02/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/05/2024 09:05

Baixa Definitiva
02/05/2024 09:05

Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024 09:05

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:33

Decorrido prazo de VERA NILZA ARAUJO DE JESUS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:33

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
08/04/2024 01:08

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0507368-49.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Julio Dos Santos Advogado: Albertone Oliveira Amorim (OAB:BA36781-A) Apelante: Vera Nilza Araujo De Jesus Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:BA32253-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507368-49.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VERA NILZA ARAUJO DE JESUS Advogado(s): GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB:BA32253-A) APELADO: JULIO DOS SANTOS Advogado(s): ALBERTONE OLIVEIRA AMORIM (OAB:BA36781-A) DECISÃO Trata-se de apelação, interposta por VERA NILZA ARAUJO DE JESUS em face da sentença proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da ação reintegração de posse nº 0507368-49.2017.8.05.0080, proposta por JULIO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido e determinou que a Apelante desocupe o imóvel objeto da lide.

Constatando que a Apelante não requereu a gratuidade de justiça, tampouco efetivou o preparo, determinei, com o despacho de ID 58755116, o recolhimento das custas, em dobro, sob pena de deserção, com fulcro no art. 1.007, §4º, do CPC.

Consoante certidão de ID 59830668, entretanto, quedou-se silente e inerte a Apelante. É o relatório.

Decido.

Necessário registrar que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira.

No entanto, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC restou comprovadamente afastada diante dos elementos contidos nos autos.

No que se refere ao preparo, essas as lições de Araken de Assis: "...O preparo consiste no prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso.

O valor é fixado na lei de organização judiciária para cada recurso e, de ordinário, emprega-se um percentual ad valorem. É a única condição cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento..." (Manual dos Recursos.

Ed. 6.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 227).

Na hipótese em análise, foi determinado o recolhimento das custas em dobro (ID 58755116), transcorrendo o prazo, in albis, todavia.

Assim, conclui-se pela manifesta inadmissibilidade do recurso, a impor a negativa de seguimento, conforme dicção do art. 1.007, do CPC/15 c/c art. 932, III, do CPC/15: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Conclusão: Ante o exposto, configurada a deserção, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15.

Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Anotações e registros de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de abril de 2024 Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
04/04/2024 11:28

Negado seguimento a Recurso
03/04/2024 21:58

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2024 21:58

Juntada de Certidão
28/03/2024 00:02

Decorrido prazo de VERA NILZA ARAUJO DE JESUS em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:59

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
14/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:49

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 01:54

Publicado Despacho em 24/05/2023.
07/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 15:19

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 15:14

Conclusos #Não preenchido#
14/01/2022 15:14

Expedição de Certidão.
07/01/2022 08:26

Expedição de Certidão.
29/12/2021 23:15

Recebidos os autos
29/12/2021 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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