25/09/2025 03:40

Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
24/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136358-80.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA Advogado(s): BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272-A) APELADO: NATALIA LIMA BORGES DOS SANTOS Advogado(s): VICTOR CANARIO PENELU (OAB:BA40473-A) MK5 DESPACHO Cuidam-se de apelações simultâneas apresentadas por NATALIA LIMA BORGES DOS SANTOS e IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA em face de sentença de ID 89440677 proferida pelo Eminente Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que "...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) determinar que a ré cesse qualquer cobrança a respeito de saldo devedor PEP, haja vista a parte autora já ter quitado; ii) determinar que a ré devolva, em dobro, à autora os valores indevidamente pagos, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido e com juros de mora a partir desta data.; Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes últimos arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". A sentença foi acrescida em sede de embargos de declaração "….exclusivamente quanto ao item que trata da condenação por danos morais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 'iv) condenar a parte ré ao pagamento indenizatório à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido de correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.'". No ID 89793333, identificando que o apelo autoral foi apresentado sem pagamento das custas e sem que a autoria seja beneficiária da gratuidade, intimei a mesma "...para, em cinco dias, pagar as custas judiciais devidas, na forma da lei estadual 12.373/2011, alterada pela lei estadual 14.806/2024, com vigência a partir de 27/03/2025, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.". Os autos retornaram com petições e documentos de eventos 90401567 a 90403882 requerendo deferimento da assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar.

Decido. Os documentos colacionados indicam que a parte autora nunca teve registro de emprego, vide as fotocópias da CTPS colacionadas. Lado outro, em que pese tal constatação, o "Informe de rendimentos financeiros Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)" demonstram acréscimo - quase dobra - dos valores aplicados junto a instituição bancária em CDB, confessando a autor no ID 90401567 que possui renda ao infirmar que "a renda auferida, é indispensável para o seu sustento pessoal". Em que pese baixos os valores, fato é que alguma renda a autora possui e a mesma denominou os documentos bancários como "IR", mas não são declarações do imposto de renda. Do exposto, frente ao pleito de gratuidade agora pleiteado, intimo a parte autora, ora apelante, na forma do art. 99, §2º, do CPC para, em 5 (cinco) dias, comprovar reunir os pressupostos legais para a concessão de gratuidade com a juntada aos autos de comprovante de renda dos últimos 6 (seis) meses, das últimas 5 (cinco) declarações do imposto de renda ou pagar as custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo recursal: certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo de Origem com as homenagens de estilo. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 17 de setembro de 2025. Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
23/09/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 00:01

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA em 17/09/2025 23:59.
16/09/2025 15:19

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:19

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136358-80.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA Advogado(s): BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272-A) APELADO: NATALIA LIMA BORGES DOS SANTOS Advogado(s): VICTOR CANARIO PENELU (OAB:BA40473-A) MK5 DESPACHO Cuidam-se de apelações simultâneas apresentadas por NATALIA LIMA BORGES DOS SANTOS e IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA em face de sentença de ID 89440677 proferida pelo Eminente Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que "...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) determinar que a ré cesse qualquer cobrança a respeito de saldo devedor PEP, haja vista a parte autora já ter quitado; ii) determinar que a ré devolva, em dobro, à autora os valores indevidamente pagos, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido e com juros de mora a partir desta data.; Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes últimos arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". A sentença foi acrescida em sede de embargos de declaração "….exclusivamente quanto ao item que trata da condenação por danos morais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 'iv) condenar a parte ré ao pagamento indenizatório à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescido de correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.'". É o que importa relatar.

Decido. O apelo autoral foi apresentado sem recolhimento das custas judiciais recursais devidas, não tendo esta Relatoria encontrado nos autos deferimento da assistência judiciária gratuita, que também não foi requerida no apelo. Dispõe o art. 1.007, do CPC, no §4º, do art. 1.007, do CPC, que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.". Do exposto é que intimo a parte impetrante para, em cinco dias, pagar as custas judiciais devidas, na forma da lei estadual 12.373/2011, alterada pela lei estadual 14.806/2024, com vigência a partir de 27/03/2025, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Em vista do art. 10 e do §4º, do art. 1.021, do CPC, cumpre lembrar a parte recorrente que "§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.". Decorrido o prazo acima referido: certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 8 de setembro de 2025. Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
08/09/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:34

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:51

Recebidos os autos
02/09/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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