30/07/2025 19:18

Decorrido prazo de FABIO PIO DE VASCONCELLOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 08:40

Baixa Definitiva
30/07/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000806-38.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABIO PIO DE VASCONCELLOS Advogado(s): CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA (OAB:BA37225) SENTENÇA S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FABIO PIO DE VASCONCELOS, conhecida como "TENENTE PIO", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delitivas previstas nos art. 306, da Lei nº 9.503/1997 (CTB).

Rejeitada a denúncia, ID. 108059257, foi interposto recurso em sentido estrito pelo MP, que foi recebido em ID. 108059257.

O réu apresentou contrarrazões em ID. 108059257, por este Juízo foi mantida a decisão de rejeição da denúncia, ID. 445506600.

Acórdão em que deu provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra FABIO PIO DE VASCONCELOS.

ID. 459631851.

Determinada a citação, o réu não foi localizado, tendo sido informado pela sua genitora ser falecido desde 18/11/2024, conforme ID. 491020793. Eis o sucinto relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se de plano, pela análise da certidão de óbito, emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Penha, Salvador/BA, que o réu FABIO PIO DE VASCONCELOS, CPF. *16.***.*90-78, faleceu no dia 17/11/2024, ID. 495615517.

Lado outro, o CPP estabelece que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (CPP, art. 61). Assim, diante do óbito do acusado, não resta alternativa senão a declaração da extinção da punibilidade, não havendo, deste modo, razão para prosseguimento do feito, devendo a sessão de julgamento outrora designada ser cancelada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, inciso I, do Código Penal, em razão de seu óbito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FABIO PIO DE VASCONCELOS, CPF. *16.***.*90-78. Incabível a intimação pessoal do réu, por razões óbvias. Certifique-se se há outros processos em desfavor do réu, em caso positivo, junte-se o laudo de exame de necrópsia naqueles autos, bem como em outras ações penais em desfavor do réu.

Isentos de custas.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório às comunicações, anotações e providências de praxe e arquivem-se com baixa.

P.R.I.

Cumpra-se. Santo Estêvão, 20 de maio de 2025. Pedro Andrade Santos Juiz de Direito Gilcimara dos Santos França Assessora
04/07/2025 21:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/07/2025 12:09

Expedição de sentença.
04/07/2025 12:09

Expedição de intimação.
04/07/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:13

Extinta a Punibilidade por morte do agente
09/04/2025 20:25

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:37

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 01:15

Mandado devolvido Negativamente
10/03/2025 17:00

Expedição de citação.
10/03/2025 17:00

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:44

Juntada de devolução de carta precatória
15/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:48

Juntada de Ofício
14/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:24

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:25

Recebidos os autos
22/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/05/2024 16:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
21/05/2024 12:54

Expedição de decisão.
20/05/2024 17:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:47

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 21:44

Publicado Despacho em 09/04/2024.
12/04/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 12:24

Expedição de Carta precatória.
28/03/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
23/08/2023 03:57

Decorrido prazo de FABIO PIO DE VASCONCELLOS em 17/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:21

Decorrido prazo de FABIO PIO DE VASCONCELLOS em 17/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 14:53

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 18:59

Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 11:05

Expedição de Mandado.
28/07/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:33

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/08/2022 09:19

Expedição de intimação.
05/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 17:08

Conclusos para despacho
13/05/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 13:25

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 18:09

Decorrido prazo de FABIO PIO DE VASCONCELLOS em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 17:04

Decorrido prazo de FABIO PIO DE VASCONCELLOS em 07/06/2021 23:59.
06/06/2021 21:03

Publicado Intimação em 31/05/2021.
06/06/2021 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
04/06/2021 09:10

Publicado Intimação em 27/05/2021.
04/06/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
01/06/2021 20:07

Expedição de Mandado.
31/05/2021 09:44

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
28/05/2021 15:22

Expedição de intimação.
28/05/2021 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 09:52

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:07

Juntada de Petição de RSE - 8000806-38.2021.8.05.0230
26/05/2021 14:41

Expedição de intimação.
26/05/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 20:31

Rejeitada a denúncia
21/05/2021 13:29

Conclusos para decisão
21/05/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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