TJBA - 0517813-72.2017.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 18:01
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/08/2025 23:59.
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07/08/2025 09:00
Conclusos #Não preenchido#
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07/08/2025 08:54
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 18:20
Juntada de Petição de petição
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05/08/2025 16:32
Juntada de Petição de contra-razões
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02/08/2025 17:36
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/08/2025 23:59.
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02/08/2025 17:36
Decorrido prazo de DELVONE FREIRE GIL ALMEIDA em 01/08/2025 23:59.
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25/07/2025 02:30
Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
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25/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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25/07/2025 02:30
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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25/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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23/07/2025 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 86814740 Documento: 86814740
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23/07/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 15:21
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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16/07/2025 03:17
Publicado Ementa em 16/07/2025.
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16/07/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517813-72.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DELVONE FREIRE GIL ALMEIDA Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
REAJUSTES ABUSIVOS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA OU ATUARIAL TRANSPARENTE.
VIOLAÇÃO AO CDC.
POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL.
LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
DANO MORAL INOCORRENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítimo o controle judicial de reajustes em planos de saúde coletivos, sobretudo quando não há demonstração clara da base atuarial ou da proporcionalidade dos aumentos aplicados. 2. A ausência de transparência na aplicação dos reajustes, com afronta aos princípios da boa-fé e da informação, autoriza sua revisão com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. Devidos os valores pagos a maior, de forma simples. 4. O mero aumento indevido, sem negativa de cobertura ou interrupção de tratamento, não caracteriza dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0517813-72.2017.8.05.0001, em que é apelante DELVÔNE FREIRE GIL ALMEIDA e apelada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. -
14/07/2025 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2025 20:25
Conhecido o recurso de DELVONE FREIRE GIL ALMEIDA - CPF: *87.***.*64-00 (APELANTE) e provido em parte
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11/07/2025 19:29
Conhecido o recurso de DELVONE FREIRE GIL ALMEIDA - CPF: *87.***.*64-00 (APELANTE) e provido em parte
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07/07/2025 17:56
Juntada de Petição de certidão
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07/07/2025 16:55
Deliberado em sessão - julgado
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04/06/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 17:46
Incluído em pauta para 30/06/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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01/06/2025 11:29
Solicitado dia de julgamento
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29/03/2025 04:33
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 07:56
Conclusos #Não preenchido#
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30/11/2024 00:21
Decorrido prazo de DELVONE FREIRE GIL ALMEIDA em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:21
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:19
Decorrido prazo de DELVONE FREIRE GIL ALMEIDA em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:19
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/11/2024 23:59.
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28/11/2024 15:52
Juntada de Certidão
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27/11/2024 13:48
Recebidos os autos do CEJUSC
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27/11/2024 13:48
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Terceira Câmara Cível
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26/11/2024 11:39
Audiência Conciliação realizada para 26/11/2024 08:30 Cejusc Processual.
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25/11/2024 09:57
Juntada de Petição de outros documentos
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11/11/2024 16:40
Juntada de Certidão
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06/11/2024 09:58
Recebidos os autos.
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06/11/2024 05:25
Publicado Despacho em 06/11/2024.
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06/11/2024 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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06/11/2024 01:10
Publicado Intimação em 06/11/2024.
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06/11/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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04/11/2024 17:10
Juntada de Certidão
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04/11/2024 11:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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04/11/2024 11:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/11/2024 11:33
Desentranhado o documento
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04/11/2024 11:33
Cancelada a movimentação processual
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04/11/2024 11:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/11/2024 11:20
Juntada de ato ordinatório
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04/11/2024 11:18
Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 08:30 Cejusc Processual.
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01/11/2024 20:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 00:25
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/08/2023 23:59.
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09/08/2023 10:20
Conclusos #Não preenchido#
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08/08/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 15:37
Juntada de Petição de petição
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04/08/2023 16:22
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 02:23
Publicado Despacho em 18/07/2023.
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19/07/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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17/07/2023 12:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/07/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2022 17:42
Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
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18/04/2022 16:43
Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador Vinculado - José Cícero Landin Neto
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05/04/2022 02:53
Decorrido prazo de DELVONE FREIRE GIL ALMEIDA em 04/04/2022 23:59.
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04/04/2022 09:14
Conclusos #Não preenchido#
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04/04/2022 09:14
Juntada de Certidão
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01/04/2022 13:12
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/03/2022 23:59.
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31/03/2022 10:56
Expedição de Certidão.
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30/03/2022 04:45
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/03/2022 23:59.
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30/03/2022 04:45
Decorrido prazo de DELVONE FREIRE GIL ALMEIDA em 29/03/2022 23:59.
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08/03/2022 01:39
Publicado Decisão em 07/03/2022.
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08/03/2022 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
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07/03/2022 06:47
Expedição de Certidão.
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04/03/2022 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/03/2022 08:35
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
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06/11/2021 00:15
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/11/2021 23:59.
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05/11/2021 15:40
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/11/2021 23:59.
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22/10/2021 10:04
Conclusos #Não preenchido#
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22/10/2021 01:55
Juntada de Petição de petição
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19/10/2021 00:15
Expedição de Certidão.
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08/10/2021 08:17
Publicado Despacho em 08/10/2021.
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08/10/2021 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
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08/10/2021 07:15
Expedição de Certidão.
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07/10/2021 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/10/2021 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2021 14:51
Conclusos #Não preenchido#
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13/09/2021 14:51
Expedição de Certidão.
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13/09/2021 09:54
Expedição de Certidão.
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10/09/2021 18:58
Recebidos os autos
-
10/09/2021 18:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2021
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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