19/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/08/2025 08:33

Baixa Definitiva
19/08/2025 08:33

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:00

Decorrido prazo de BARTOLOMEU LUIZ VIEIRA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:00

Decorrido prazo de EVERALDO MARQUES LEITE DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:00

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO BARBOSA RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:00

Decorrido prazo de ALEXIBALDO SILVA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:36

Decorrido prazo de EDIVALDO CARDOSO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:36

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PESTANA SOUSA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:36

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DE LIMA MOTA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:36

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:59

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SOARES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:59

Decorrido prazo de DONATILO DE ARAUJO FARIAS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:39

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0361719-72.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: BARTOLOMEU LUIZ VIEIRA SILVA e outros (10) Advogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES, EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES, JAQUELINE OLIVEIRA FARIAS COSTA ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ART. 85 DO CPC.

BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

ART. 98, § 3º DO CPC.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.

O acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente a ação omitiu-se quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

A fixação da verba honorária é obrigatória, mesmo em casos de gratuidade da justiça, hipótese em que a exigibilidade permanece suspensa (art. 98, §3º do CPC).

Considerando-se o proveito econômico irrisório e a ausência de liquidez na condenação, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º do CPC.

Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão e fixar honorários em R$ 1.000,00, com suspensão da exigibilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0361719-72.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada BARTOLOMEU LUIZ VIEIRA SILVA e outros (10).

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
27/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/06/2025 11:46

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 18:24

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 17:29

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 11:50

Decorrido prazo de BARTOLOMEU LUIZ VIEIRA SILVA em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:50

Decorrido prazo de EVERALDO MARQUES LEITE DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:50

Decorrido prazo de ALEXIBALDO SILVA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:50

Decorrido prazo de EDIVALDO CARDOSO em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:49

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PESTANA SOUSA em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:49

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DE LIMA MOTA em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:49

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:49

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SOARES em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:49

Decorrido prazo de DONATILO DE ARAUJO FARIAS em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 16:34

Decorrido prazo de BARTOLOMEU LUIZ VIEIRA SILVA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:35

Incluído em pauta para 09/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
20/05/2025 14:08

Solicitado dia de julgamento
16/05/2025 15:59

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 10:38

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 11:02

Comunicação eletrônica
13/05/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:10

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 11:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
29/04/2025 13:03

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
23/04/2025 18:27

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 17:20

Deliberado em sessão - julgado
03/04/2025 16:14

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
26/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:46

Incluído em pauta para 14/04/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
25/03/2025 15:16

Solicitado dia de julgamento
27/01/2025 15:27

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:44

Recebidos os autos
24/01/2025 16:44

Juntada de petição
24/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/12/2024 19:30

Baixa Definitiva
09/12/2024 19:30

Transitado em Julgado em 09/12/2024
09/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:24

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 17:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/02/2024 17:51

Baixa Definitiva
16/02/2024 17:51

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 17:49

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:23

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de BARTOLOMEU LUIZ VIEIRA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de EVERALDO MARQUES LEITE DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO BARBOSA RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ALEXIBALDO SILVA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de EDIVALDO CARDOSO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PESTANA SOUSA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DE LIMA MOTA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SOARES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de DONATILO DE ARAUJO FARIAS em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:21

Expedição de Certidão.
26/08/2023 01:13

Publicado Decisão em 25/08/2023.
26/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2023 11:52

Outras Decisões
25/04/2023 15:43

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:46

Recebidos os autos
24/04/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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