11/06/2024 00:08

Decorrido prazo de NATAN LIMA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:08

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO LIMA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:08

Decorrido prazo de JHONATA BASTOS DE LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:08

Decorrido prazo de FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:08

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAPEROÁ-BA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:50

Baixa Definitiva
04/06/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Documento_1
27/05/2024 18:52

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:19

Publicado Ementa em 24/05/2024.
24/05/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:28

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS MAGNO LIMA DOS SANTOS - CPF: *67.***.*39-77 (PACIENTE)
22/05/2024 10:43

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS MAGNO LIMA DOS SANTOS - CPF: *67.***.*39-77 (PACIENTE)
21/05/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 18:27

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 18:11

Deliberado em sessão - julgado
17/05/2024 16:12

Incluído em pauta para 21/05/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
17/05/2024 16:03

Retirado de pauta
15/05/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/05/2024 17:45

Incluído em pauta para 14/05/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
24/04/2024 14:55

Solicitado dia de julgamento
18/04/2024 00:09

Decorrido prazo de FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:09

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAPEROÁ-BA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:42

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2024 18:27

Juntada de Petição de parecer_HC 8019885_09.2024.8.05.0000_ENATAN LI
15/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 06:48

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
02/04/2024 01:52

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
28/03/2024 03:20

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
28/03/2024 02:57

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8019885-09.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Natan Lima Dos Santos Advogado: Jhonata Bastos De Lima (OAB:BA75466) Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906-A) Paciente: Carlos Magno Lima Dos Santos Advogado: Jhonata Bastos De Lima (OAB:BA75466) Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906-A) Impetrante: Jhonata Bastos De Lima Impetrante: Filipe Monteiro Carneiro Costa Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Taperoá-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8019885-09.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: NATAN LIMA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): JHONATA BASTOS DE LIMA (OAB:BA75466), FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAPEROÁ-BA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATAN LIMA DOS SANTOS e CARLOS MAGNO LIMA DOS SANTOS, qualificado nos autos, tendo como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de Taperoá.

Narra a exordial que: “(…) Os pacientes foram cerceados de sua liberdade em 21 de março de 2024, perante a decisão do Juiz a quo por supostamente cometer crime de estupro de vulnerável, art. 217-A, tendo o seu mandado de prisão decretado, conforme os Ids nº 436586875 e 436818241 do processo nº 8000202-94.2024.8.05.0255.

Pois bem.

A Delegacia Territorial de Nilo Peçanha instaurou Inquérito PoliciaL (8000126-70.2024.8.05.0255) para investigar um suposto crime de estupro de vulnerável, art. 217-A, no qual configura como vítima a Sta.

Silena de Jesus dos Santos e supostos Pacientes, Natan Lima dos Santos Carlos Magno Lima dos Santos, ora Pacientes.

Em resumo, narram os autos inquiritoriais que os Pacientes teriam mantido relação sexual com a menor (13 anos) o que resultou em uma gravidez.

O Paciente NATAN LIMA DOS SANTOS teria mantido relação por uma vez e o Paciente CARLOS MAGNO LIMA DOS SANTOS por duas vezes.

Vale dizer ainda que, Carlos e Natan são irmãos e que a menor é irmã da esposa de Carlos Magno, tendo ido passar uns dias na casa desta para ajudá-la no resguardo e cuidados com sua filha recém-nascida.

No relatório final, fls. 20 da petição inicial de ID 432788737 (8000126-70.2024.8.05.0255), o Ilustre Delegado requer pela prisão preventiva dos Pacientes.

Contudo, conforme passa a expor, os motivos de imposição das medidas cautelares não são cabíveis, viabilizando o presente pedido.

Pois bem, o Delegado de Polícia representou contra os Pacientes, tomando por base alguns elementos que sustenta no seu relatório final, páginas 22/34: (...) Nesse interim, o Ministério Público ofereceu denúncia através do processo nº 8000202-94.2024.8.05.0255, requerendo a prisão preventiva dos Pacientes, o que foi deferido: Em face do exposto, com arrimo nas razões jurídicas e fáticastraçadas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE NATAN LIMA DOS SANTOS e CARLOS MAGNO LIMA DOS SANTOS, nos termos dosarts. 312 e 313, I, ambos do CPP c/c art. 20 da Lei n. 11.340/06. (...)” Ao final, pugna, pela concessão da ordem de habeas corpus, “impedindo qualquer coação ou restrição da liberdade aos pacientes, a fim de ver-se mantidos em liberdade ”.

Não juntou documentos para comprovar qualquer das alegações constantes da exordial. É o que, neste momento, basta relatar.

Decido.

O Plantão Judiciário em Segundo Grau de jurisdição, instituído pela Resolução nº 15/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia em conformidade com a Resolução nº 71/2009, do CNJ, destina-se, apenas e tão somente, à análise de matérias urgentes, que não possa ocorrer durante o expediente forense regular, sem resultar em dano irreparável ou de difícil reparação para o interessado.

Deve, pois, o magistrado plantonista avaliar os pedidos apresentados e admitir, no plantão, apenas aqueles que, em princípio, demandam a concessão de medida judicial, urgente e necessária, para evitar lesão grave e irreparável, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

Segundo o afirmado na petição inicial, os Pacientes “pacientes foram cerceados de sua liberdade em 21 de março de 2024, perante a decisão do Juiz a quo” (sic).

Como nenhum documento probatório foi acostado à inicial, consoante relatado, não se tem certeza do estado de liberdade dos pacientes.

Não obstante, depreende-se que o alegado ato coator foi praticado na última quinta-feira, dispondo o Impetrante de tempo suficiente para questionar dita decisão pelas vias ordinárias, durante o expediente normal desta Corte, mas, só agora, em pleno Plantão Judiciário de Segundo Grau, resolveu deduzir sua pretensão. À toda evidência, pois, que tal pedido liminar pode, e deve, aguardar o restabelecimento do expediente normal desta Corte, para ser apreciado pelo relator sorteado, já que não comprovada qualquer urgência no caso em apreço.

Destarte, reconheço a incompetência deste Juízo plantonista para conhecer do pedido de liminar, e determino a remessa dos autos ao SECOMGE, para ser distribuído ao Órgão Julgador competente.

Atendendo aos princípios de celeridade e economia processual ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 25 de março de 2024.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - PLANTONISTA
26/03/2024 10:04

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:04

Declarada incompetência
25/03/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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