18/08/2024 17:21

Baixa Definitiva
18/08/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:52

Homologada a Transação
03/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:01

Conclusos para julgamento
15/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
01/12/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:32

Publicado Intimação em 24/10/2023.
23/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:33

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 22/11/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
22/11/2023 09:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:02

Publicado Intimação em 09/10/2023.
24/10/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:24

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 22/11/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001504-68.2022.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Margareth Dos Santos Martins Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Reu: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Advogado: Willame Junior Gomes Rangel (OAB:BA51607) Reu: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001504-68.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: MARGARETH DOS SANTOS MARTINS Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) REU: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668), WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL registrado(a) civilmente como WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL (OAB:BA51607) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto c/c pedido de danos morais e materiais e antecipação de tutela, ajuizada por Margareth dos Santos Martins em face de Topvel Tropical Veículos e Peças LTDA e General Motors do Brasil LTDA.

Narra a parte autora na inicial que, adquiriu da Primeira Ré, revendedora autorizada da Segunda Ré - Fabricante, o veículo novo, ZERO KM, de modelo ONIX LTZ TURBO 1.0, hatch 5 portas, cor prata, Fabricação 2019, modelo 2020, PLACA QTX0D23, CHASSI: 9BGEN48HOLG153057, RENAVAN: *12.***.*18-01; sendo que tal operação foi concretizada no dia 28 de janeiro de 2020, pelo valor de R$ 62.490,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa reais), conforme nota fiscal em id 219395899.

Alegou que, pouco tempo após a compra, notadamente em 06 de junho de 2020, o veículo passou a apresentar diversos vícios incompatíveis com carro novo, ocasionando repetitivas entradas na Oficina da Primeira Promovida para intermináveis reparos.

Asseverou que a partir do dia 06/06/202o, o veículo apresentou diversos problemas e panes elétricas, em ocasiões distintas, conforme protocolos e ordens de serviços anexas.

Aduziu que, em virtude dos problemas não solucionados, não lhe restou outra alternativa, senão a propositura da presente demanda.

Ao final, requereu a concessão da liminar antecipatória, para que as rés sejam compelidas a fornecerem carro reserva a autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

No Despacho de id 232107409, foi deferida a gratuidade judiciária da parte autora, bem como determinou-se a intimação dos demandados para se manifestarem sobre o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Contestação apresentada pela 2ª ré General Motors do Brasil LTDA, no id 246477565.

A primeira requerida Topvel Tropical Veículos e Peças LTDA, apresentou manifestação contrária ao deferimento do pedido liminar requerido pela autora, alegando que o bem encontra-se reparado e sob a posse da parte autora desde o dia 21/07/2022.

Contestação apresentada pela 1ª requerida Topvel Tropical Veículos e Peças LTDA, no id 295785889.

Réplica a contestação apresentada pela parte autora no id 340892760, pugnando pelo deferimento da liminar, bem como ratificando os termos da inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, em que pese existir verossimilhança da narrativa autoral com a documentação posta, não se verifica de forma suficiente o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que da análise compulsada dos autos, depreende-se, ao menos em sede de cognição sumária, que o veículo encontra-se atualmente com a parte autora, conforme a última ordem de serviço colacionada no id 251435431, na qual consta a retirada do automóvel da oficina pela demandante no dia 27/04/2022.

Ademais, em petição de id 340892760, a parte autora informa que o veículo encontra-se em sua posse, não havendo informação acerca da ocorrência de novos defeitos.

Destarte, nesse momento não se encontram presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, notadamente o perigo da demora.

Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Noutro giro, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, bem como a apresentação de contestação nos ids 246477565 e 295785889, considero válida e suprida as suas citações, nos termos do §1º do art. 239 do CPC.

Desse modo, proceda o cartório a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, caput, do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se os réus por meio de seus patronos constituídos, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado da Autora ou dos Réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC.

Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC).

Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
05/10/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
20/12/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 22:49

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 07:43

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2022 07:56

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2022 09:18

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:17

Expedição de despacho.
20/10/2022 09:17

Expedição de despacho.
20/10/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 09:17

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:11

Decorrido prazo de MARGARETH DOS SANTOS MARTINS em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022 12:02

Publicado Despacho em 30/09/2022.
12/10/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
07/10/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:50

Expedição de despacho.
29/09/2022 15:50

Expedição de despacho.
29/09/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:05

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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