TJBA - 8001434-12.2017.8.05.0248

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CALCADOS DONDOCAS LTDA - ME

CNPJ: 11.689.885/0001-02

Advogados

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB: 35090/BA

CPF *33.***.*04-35

LUCAS OLIVEIRA ARAUJO

OAB: 69507/BA

CPF *37.***.*87-37

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DETRAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001434-12.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   EXECUTADO: CALCADOS DONDOCAS LTDA - ME Advogado(s): ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090), LUCAS OLIVEIRA ARAUJO registrado(a) civilmente como LUCAS OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA69507)   DESPACHO   1) Diante da controvérsia dos autos esta magistrada efetuou consulta formal junto à Assessoria Especial da Presidência - Institucional sobre como proceder com relação à inconsistência do sistema, já que todos os comandos disponíveis à Justiça foram devidamente lançados, tendo sido orientada a expedir ofício ao DETRAN, considerando a informação de que a autarquia pode retirar a restrição, possuindo acesso e ingerência aos registros ou retiradas de gravame para tanto. 2) Destarte, determino que seja expedido ofício ao DETRAN, direcionado ao signatário do Ofício-Resposta de id.417356275, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a ordem do juízo de retirada do gravame registrado nos veículos do autor, constantes dos documentos de id.417356276 e 417356278, sob as penas do art.77, IV, c/c §2º, do CPC, especialmente no que toca à aplicação de multa pessoal, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. 3) Publique-se.

    Intimem-se.

    Oficie-se.

    Cumpra-se. 4) Serrinha, datado e assinado eletronicamente.

    AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito  

  • 08/07/2025 09:18

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2025 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 09:04

    Expedição de intimação.

  • 08/07/2025 09:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2025 09:04

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 23:18

    Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 06/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 17:52

    Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA ARAUJO em 06/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 23:51

    Publicado Intimação em 30/08/2024.

  • 14/09/2024 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 13/09/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 17:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 15:58

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2024 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2024 15:09

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 11:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 11/01/2024 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 22:32

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 18:55

    Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 18:55

    Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA ARAUJO em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 16:03

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 18/10/2023 11:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 11:07

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2023 02:59

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 16/10/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 06/10/2023 17:52

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 15:09

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2023 15:02

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2023 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/09/2023 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 11:27

    Expedição de intimação.

  • 26/09/2023 11:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 11:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 01/09/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 05:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 05:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 18:44

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 12:00

    Expedição de intimação.

  • 14/07/2023 11:53

    Expedição de intimação.

  • 14/07/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 18:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 06:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 14:51

    Expedição de intimação.

  • 31/03/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 20:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2022 20:39

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 23/03/2022 11:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/01/2021 14:34

    Decorrido prazo de MELINA DA SILVA LOPES em 25/08/2020 23:59:59.

  • 25/12/2020 13:41

    Decorrido prazo de MILENA DA SILVA LOPES em 25/08/2020 23:59:59.

  • 08/09/2020 09:40

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 01/09/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 18:56

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 20/08/2020 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2020 18:52

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 20/08/2020 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2020 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2020 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/08/2020 09:02

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 07/08/2020 09:02

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 03/08/2020 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 17:52

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 16:32

    Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 07/05/2018 23:59:59.

  • 08/05/2018 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 14:08

    Expedição de intimação.

  • 24/04/2018 14:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/04/2018 17:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2018 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2018 17:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2018 09:15

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2018 09:15

    Expedição de intimação.

  • 02/04/2018 17:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/03/2018 15:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/03/2018 14:50

    Audiência conciliação designada para 09/05/2018 11:45.

  • 14/09/2017 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 15:25

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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