16/07/2025 19:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
15/07/2025 18:13

Decorrido prazo de JOSENAIDE SANTOS LIMA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:13

Decorrido prazo de RAFAEL PINA SILVA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 19:07

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 19:03

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PAaRAMIRIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000307-86.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RAFAEL PINA SILVA Advogado(s): RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ registrado(a) civilmente como RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ (OAB:BA26581) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em face de RAFAEL PINA SILVA, pela prática do delito insculpido no art. 147 do Código Penal. à luz da Lei nº 11.340/2006 Em sentença prolata no dia 21/01/2022 (ID 173352269), foi fixada pena de 01 (um) mês de detenção.

A referida sentença transitou em julgado em 07/02/2022 (ID 183431448).

Ocorre que, decorridos mais de 03 (três) anos da data do trânsito em julgado da sentença, operou-se uma causa de extinção de punibilidade, qual seja, a prescrição da pretensão executória.

No mesmo sentido entendeu o Ministério Público, em parecer juntado ao ID 506838797, no bojo do qual pugnou pela extinção da punibilidade do sentenciado. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Por sua vez, o art. 66, II, da Lei de Execução Penal estabelece: "Compete ao juiz da execução: (...) II - declarar extinta a punibilidade;".

Nos termos do art. 110 do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, observando os mesmos prazos dispostos no art. 109.

No presente caso, verifica-se que a pena em concreto equivale ao patamar de 01 (um) mês, pelo que prescreve no lapso temporal 03 (três) anos, previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

Assim, decorridos mais de 03 (três) anos da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a extinção de punibilidade do agente é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, declaro EXTINTA a punibilidade do apenado, com fulcro no art. 109, VI, do Código Penal c/c art. 66, II, da Lei nº 7.210/1984, sem prejuízo do disposto no art. 61 do CPP.

Ciência aos órgãos competentes, para as diligências necessárias.

Intimem-se o Ministério Público e as partes.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARAMIRIM-BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito
05/07/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 11:34

Expedição de intimação.
04/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:34

Expedição de intimação.
04/07/2025 11:34

Expedição de intimação.
04/07/2025 11:27

Extinta a punibilidade por prescrição
30/06/2025 13:28

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação_prescriçãexecutória_açãopenal_8000307
05/06/2025 10:24

Expedição de intimação.
05/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 13:23

Expedição de Ofício.
23/08/2022 09:46

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:13

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:12

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:52

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:52

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:21

Transitado em Julgado em 07/02/2022
10/02/2022 05:05

Decorrido prazo de RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:10

Publicado Intimação em 01/02/2022.
08/02/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 03:12

Decorrido prazo de JOSENAIDE SANTOS LIMA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:12

Decorrido prazo de RAFAEL PINA SILVA em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 12:17

Juntada de Petição de diligência
01/02/2022 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 16:49

Juntada de Petição de diligência
01/02/2022 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA
01/02/2022 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 16:53

Expedição de intimação.
31/01/2022 16:53

Expedição de intimação.
31/01/2022 16:53

Expedição de intimação.
21/01/2022 08:58

Julgado procedente o pedido
29/10/2021 19:26

Decorrido prazo de JOSENAIDE SANTOS LIMA em 09/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:26

Decorrido prazo de Lenon Acacio Barbosa Ferreira em 09/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:26

Decorrido prazo de Cleriston Marcelo Pereira em 09/08/2021 23:59.
28/10/2021 07:16

Decorrido prazo de RAFAEL PINA SILVA em 09/08/2021 23:59.
20/09/2021 09:55

Conclusos para julgamento
20/09/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:30

Juntada de Petição de alegações finais
09/09/2021 07:33

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2021 08:59

Expedição de intimação.
23/08/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:05

Conclusos para despacho
20/08/2021 17:05

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 20/08/2021 09:30 VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM.
10/08/2021 01:55

Decorrido prazo de RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:55

Decorrido prazo de RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ em 09/08/2021 23:59.
08/08/2021 04:51

Publicado Intimação em 03/08/2021.
08/08/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
08/08/2021 04:51

Publicado Intimação em 03/08/2021.
08/08/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
03/08/2021 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 21:50

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 21:29

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 21:01

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 20:54

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 09:02

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 20/08/2021 09:30 VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM.
02/08/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 17:36

Juntada de Petição de informação
02/08/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 17:26

Expedição de intimação.
02/08/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 17:26

Expedição de intimação.
02/08/2021 17:26

Expedição de intimação.
02/08/2021 17:26

Expedição de intimação.
02/08/2021 17:26

Expedição de intimação.
15/06/2021 21:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 06:20

Decorrido prazo de RAFAEL PINA SILVA em 21/05/2021 23:59.
21/05/2021 09:02

Conclusos para despacho
21/05/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 21:31

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 19:03

Juntada de Petição de informação
11/05/2021 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 18:26

Juntada de Petição de citação
11/05/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 12:12

Expedição de intimação.
11/05/2021 12:12

Expedição de citação.
06/05/2021 20:27

Recebida a denúncia contra RAFAEL PINA SILVA - CPF: *50.***.*51-05 (REU)
04/05/2021 17:43

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:28

Juntada de Certidão
15/04/2021 09:10

Conclusos para decisão
15/04/2021 08:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/04/2021 20:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 13:21

Expedição de intimação.
30/03/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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