TJBA - 8064781-74.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 12:20
Juntada de Certidão
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20/05/2024 12:14
Baixa Definitiva
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20/05/2024 12:14
Arquivado Definitivamente
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17/05/2024 11:15
Juntada de Certidão
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16/05/2024 00:11
Decorrido prazo de VLADIMIR BASTOS WERNECK em 15/05/2024 23:59.
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23/04/2024 02:26
Publicado Intimação em 23/04/2024.
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23/04/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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19/04/2024 10:10
Juntada de intimação
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25/03/2024 11:56
Juntada de Certidão
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23/03/2024 02:39
Publicado Decisão em 25/03/2024.
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23/03/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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22/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8064781-74.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Vladimir Bastos Werneck Advogado: Jose Manuel Fonseca Martinez (OAB:BA65489-A) Advogado: Leandro Aragao Werneck (OAB:BA43661-A) Agravado: Sergio Henrique Rocha Dos Santos Advogado: Matheus Nunes Bezerra (OAB:BA45150-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8064781-74.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: VLADIMIR BASTOS WERNECK Advogado(s): JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ (OAB:BA65489-A), LEANDRO ARAGAO WERNECK (OAB:BA43661-A) AGRAVADO: SERGIO HENRIQUE ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): MATHEUS NUNES BEZERRA (OAB:BA45150-A) MK1 DECISÃO Adoto como próprio o relatório esboçado na decisão de ID nº 55592118, que negou à apelante os benefícios da justiça gratuita, ao passo em que determinou fosse comprovada a hipossuficiência ou recolhidas as custas processuais.
Devidamente intimado, o agravante compareceu aos autos ao ID nº 56065910 para acostar Declaração de Imposto de Renda. É o que importa relatar.
Passo a decidir.
De acordo com o art. 932, inciso III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Na espécie, ausente o recolhimento das competentes custas processuais e evidenciada a deserção, resta inadmissível o processamento do presente recurso, consoante se demonstrará adiante.
Conforme já anotado na decisão supracitada, a jurisprudência já pacificada pelos Tribunais de todo o país entende que, quanto às pessoas físicas a declaração de pobreza é suficiente para que a parte se beneficie da gratuidade da justiça, embora caiba ao magistrado analisar as provas produzidas nos autos, a que se referem a suposta pobreza, afastando o benefício se entender que, na hipótese, não está caracterizada a situação alegada.
Nesta linha de intelecção, em virtude da realidade dos autos não conduzir, inequivocamente, a conclusão de que a apelante não reúne condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, proferi decisão determinando a comprovação da alegada impossibilidade do recolhimento das custas processuais ou realização do competente pagamento.
Devidamente intimado, o agravante compareceu aos autos ao ID nº 56065910 para acostar Declaração de Imposto de Renda, mesmo documento já apresentado no Primeiro Grau de jurisdição e objeto de análise por este juízo.
No que concerne ao documento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão e denegação da justiça gratuita.
Cita-se, dispensando a transcrição, os precedentes condensados na Edição nº 150 do Jurisprudência em Teses: REsp 1846232/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013.
Isso conduz à conclusão de que, para a análise do pedido de justiça gratuita, compete ao julgador analisar todas as provas coligidas aos autos a que se referem a suposta pobreza, afastando o benefício se entender que, na hipótese, não está caracterizada a situação alegada, como ocorre no particular.
Conclui-se, portanto, que a apelante não é parte hipossuficiente, e que esta malfere as normas de regência, posto que o recolhimento dos emolumentos é condição prévia para o recebimento do sua irresignação, já que é seu dever zelar pelo atendimento das condições extrínsecas (custas) e intrínsecas (conteúdo formal e material) do recurso aviado.
Nestes termos, por malferimento do §1º do art. 1.017 do NCPC, decreto a deserção e, na espécie, não conheço do recurso interposto.
Conclusão: Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso III, do NCPC, NEGO CONHECIMENTO ao agravo de instrumento, eis que operada a deserção, forte nos fundamentos retro.
Advirta-se o agravante que a interposição de agravo interno posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, assim como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejarão a aplicação das multas previstas no §4º do art. 1.021 e §2º do art. 1.026, ambos do NCPC.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 20 de março de 2024.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
20/03/2024 20:17
Outras Decisões
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26/02/2024 22:37
Juntada de Petição de contra-razões
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10/01/2024 16:24
Conclusos #Não preenchido#
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10/01/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
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09/01/2024 15:32
Juntada de Certidão
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22/12/2023 01:11
Publicado Decisão em 21/12/2023.
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22/12/2023 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
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19/12/2023 18:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/12/2023 17:24
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VLADIMIR BASTOS WERNECK - CPF: *02.***.*36-44 (AGRAVANTE).
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18/12/2023 10:50
Conclusos #Não preenchido#
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18/12/2023 10:50
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 10:17
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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