20/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:08

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: MONITÓRIA n. 0000291-36.2004.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB:SP76458), GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB:SP132650), JACKSON WILLIAM DE LIMA registrado(a) civilmente como JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB:PR60295) REU: RAFAEL ROQUE Advogado(s): MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB:SP195239) DECISÃO AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS opôs recurso de embargos de declaração em face da sentença ID 414219276.

Intimado o embargado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

A irresignação advém da parte da sentença que não admitiu a conversão da obrigação de entrega de coisa para pagamento de quantia certa.

Afirma que "é impossível obrigar o embargado que entregue a commodity oriunda da safra 2004/2005, porquanto esta não mais existe.

E, ainda, o valor atual da saca de soja é extremamente diverso do valor à época, o que tornaria impossível obrigar ao embargante que entregue a coisa, ainda que atual".

Por fim, diz que a sentença tem efeito prático de impossível cumprimento, requerendo, a conversão em obrigação de pagar quantia certa. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, indefiro o pedido de dilação do prazo para apresentação de carta de cessão de crédito apresentado na petição ID 419610011, uma vez que ultrapassado mais de meses e não foi juntado o referido documento.

Verifico que a sentença atacada não merece reforma, uma vez que afirmou expressamente que: "nada impede, porém, que, na fase de cumprimento de sentença, seja realizada a conversão da obrigação de entrega de coisa em perdas e danos, se verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou de alcance do resultado prático equivalente".

Veja, a sentença apenas cumpriu os ditames de constituir título judicial a obrigação contida em documento sem força executiva.

Na referida obrigação, há a previsão de entrega de coisa, ainda que incerta, pois especificada em gênero e quantidade, podendo ser convertida em coisa certa, daí, na impossibilidade de cumprimento da coisa certa, poderá a credora solicitar a conversão em perdas e danos, como deseja.

Não há falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que é desimportante a safra constante no título, sendo o objetivo a entrega do bem em si.

O fato do devedor não ter entregue o bem na safra em específico tem mero efeito de mora, não de perda do bem, uma vez que é fungível.

Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2024 23:44

Publicado Intimação em 19/10/2023.
03/06/2024 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
03/06/2024 23:43

Publicado Intimação em 19/10/2023.
03/06/2024 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
03/06/2024 23:42

Publicado Intimação em 19/10/2023.
03/06/2024 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/04/2024 09:43

Conclusos para julgamento
29/02/2024 09:32

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:45

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
10/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/10/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 18:21

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA
10/10/2023 13:38

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
07/05/2023 10:25

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 03/02/2023 23:59.
06/05/2023 12:33

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.
24/04/2023 14:33

Conclusos para julgamento
19/02/2023 21:21

Publicado Intimação em 07/12/2022.
19/02/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/02/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:38

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 15:49

Conclusos para decisão
29/10/2020 02:34

Devolvidos os autos
11/12/2019 01:58

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA em 10/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 19:29

Publicado Intimação em 25/11/2019.
26/11/2019 19:29

Publicado Intimação em 25/11/2019.
25/11/2019 22:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 08:59

Conclusos para despacho
12/04/2019 12:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2004 13:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2004

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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