TJBA - 0004586-17.2013.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004586-17.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO EVANGELISTA FILHO e outros (28) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: Governador do Estado do Bahia Advogado(s): MK5 DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias, tratar sobre o documento de ID 84815399, exarado pelo prestimoso Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios requerendo o que entender, especificando medida para cada um dos precatórios com problemas alegados. Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 11 de julho de 2025. Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004586-17.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO EVANGELISTA FILHO e outros (28) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: Governador do Estado do Bahia Advogado(s): MK5 DESPACHO Acolho o entendimento exposto pela Douta Secretaria no ID 82588298 e determino seja oficiado o Núcleo de Precatórios para que responda se os ofícios foram distribuídos perante aquele órgão e se houve quitação dos mesmos, devendo ser citados os eventos onde os mesmos estão localizados. Volto, entretanto, a intimar a parte exequente para: 1) Informar quanto a quitação ou não do feito; 2) Acreditando haver diferença que, frente a quitação dos requisitórios, passa a afligir o NACP, informar pormenorizadamente a diferença alegada com observação das regras de atualização após emissão dos precatórios, devendo observar os princípios processuais da lealdade, efetividade e tempo razoável do processo. Prazo de 10 (dez dias), sob pena de arquivamento. Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. Salvador/BA, 16 de maio de 2025. Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0004586-17.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Do Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Evangelista Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Benedito Mendonca Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Joao Sampaio Sapucaia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elmo Jackson Fernandes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Feliciano Rosa De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Ernesto Da Silva Torres Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Impetrante: Francisco Moniz Fiuza Machado Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Souza Reboucas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Joaquim Oliveira Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Orlando Colavolpe Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Reginaldo Benigno Do Carmo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Adilson Ferreira Dos Anjos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Jorge De Assis Medina Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Moreira Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Bento Ramos Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Silva De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Domingos De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elisio Grasse Muniz De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Getulio Cardoso Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Gilberto De Santana Fontes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Lazaro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Neris De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Nascimento Goncalves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Do Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jurandir Santos Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Luiz Carlos Chagas Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Maria Julia De Jesus Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Moacir Lima Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Valter Barbosa De Jesus Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004586-17.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO EVANGELISTA FILHO e outros (28) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: Governador do Estado do Bahia Advogado(s): MK5 DESPACHO Certifique a Douta Secretaria: 1) Quanto aos equívocos denunciados no ID 74698902 e sua pertinência; 2) Quanto a quitação ou não dos referidos ofícios requisitórios informados na referida petição; 3) Em vista do dever de cooperação, fica convidada a parte credora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, solução para os referidos ofícios junto ao NACP.
Decorrido o prazo e certificado o quanto determinado, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0004586-17.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Do Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Evangelista Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Benedito Mendonca Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Joao Sampaio Sapucaia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elmo Jackson Fernandes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Feliciano Rosa De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Ernesto Da Silva Torres Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Impetrante: Francisco Moniz Fiuza Machado Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Souza Reboucas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Joaquim Oliveira Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Orlando Colavolpe Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Reginaldo Benigno Do Carmo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Adilson Ferreira Dos Anjos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Jorge De Assis Medina Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Moreira Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Bento Ramos Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Silva De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Domingos De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elisio Grasse Muniz De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Getulio Cardoso Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Gilberto De Santana Fontes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Lazaro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Neris De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Nascimento Goncalves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Do Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jurandir Santos Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Luiz Carlos Chagas Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Maria Julia De Jesus Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Moacir Lima Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Valter Barbosa De Jesus Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004586-17.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO EVANGELISTA FILHO e outros (28) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: Governador do Estado do Bahia Advogado(s): MK5 DESPACHO Certifique a Douta Secretaria: 1) Quanto aos equívocos denunciados no ID 74698902 e sua pertinência; 2) Quanto a quitação ou não dos referidos ofícios requisitórios informados na referida petição; 3) Em vista do dever de cooperação, fica convidada a parte credora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, solução para os referidos ofícios junto ao NACP.
Decorrido o prazo e certificado o quanto determinado, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
04/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 0004586-17.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Do Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Evangelista Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Benedito Mendonca Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Joao Sampaio Sapucaia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elmo Jackson Fernandes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Feliciano Rosa De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Ernesto Da Silva Torres Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Impetrante: Francisco Moniz Fiuza Machado Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Souza Reboucas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Joaquim Oliveira Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Orlando Colavolpe Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Reginaldo Benigno Do Carmo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Adilson Ferreira Dos Anjos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Jorge De Assis Medina Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Moreira Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Bento Ramos Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Silva De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Domingos De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elisio Grasse Muniz De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Getulio Cardoso Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Gilberto De Santana Fontes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Lazaro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Neris De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Nascimento Goncalves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Do Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jurandir Santos Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Luiz Carlos Chagas Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Maria Julia De Jesus Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Moacir Lima Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Valter Barbosa De Jesus Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004586-17.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO EVANGELISTA FILHO e outros (28) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: Governador do Estado do Bahia Advogado(s): MK5 DESPACHO Cuida-se de pedido de resquícios de cumprimento da obrigação de pagar imposta ao ESTADO DA BAHIA em sede de mandado de segurança impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO para que implantasse nos proventos dos impetrantes a GAP nas referências IV e V, sendo credores deflagrado por ANTONIO EVANGELISTA FILHO E OUTROS (28) julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte.
Os autos foram redistribuídos a esta Seção, sob minha relatoria, em vista do art. 6º, da Emenda Regimental 03/2024, tudo conforme certidão de evento 66611475.
A discussão neste momento dos autos gira em torno, apenas, do valor dos precatórios devidos a alguns dos exequentes, tudo conforme explicitado nas petições de eventos 67369698 e 67377289. É o que importa relatar.
Decido.
Frente ao quanto explicita o art. 10, do CPC, evitando ainda maior prolongamento da discussão a respeito dos valores devidos, lembrando a necessidade de respeito aos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e tempo razoável do processo, determino a intimação do Estado da Bahia, por sua Douta Procuradoria para, em 10 (dez) dias, querendo: 1) Falar sobre as petições dos exequentes de eventos 67369698 e 67377289; 2) Caso haja divergência dos valores de precatórios exposto nas referidas missivas referente aos exequentes Albeman Alves de Sá Teles, Clóvis Silva de Oliveira, José Carlos Souza Rebouças, Maria Júlia de Jesus Silva e Francisco Moniz Fiuza, observando o quanto já decidido na decisão de evento 26121951; 3) Em havendo divergência, deve indicar o valor devido, apontando detalhadamente a origem do mesmo, sob pena de expedição no valor indicado nas referidas petições.
Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 30 de agosto de 2024.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
02/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 0004586-17.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Do Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Evangelista Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Benedito Mendonca Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Joao Sampaio Sapucaia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elmo Jackson Fernandes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Feliciano Rosa De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Ernesto Da Silva Torres Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Impetrante: Francisco Moniz Fiuza Machado Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Souza Reboucas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Joaquim Oliveira Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Orlando Colavolpe Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Reginaldo Benigno Do Carmo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Adilson Ferreira Dos Anjos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Jorge De Assis Medina Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Moreira Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Bento Ramos Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Silva De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Domingos De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elisio Grasse Muniz De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Getulio Cardoso Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Gilberto De Santana Fontes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Lazaro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Neris De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Nascimento Goncalves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Do Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jurandir Santos Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Luiz Carlos Chagas Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Maria Julia De Jesus Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Moacir Lima Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Valter Barbosa De Jesus Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004586-17.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: ANTONIO EVANGELISTA FILHO e outros (28) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: Governador do Estado do Bahia Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução oriunda de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, que tramitavam no Tribunal Pleno.
De acordo com o art. 6º da Emenda Regimental n° 03, de 08 de maio de 2024, disponibilizada no DJE em 15 de maio de 2024, compete à Seção Cível de Direito Público processar e julgar tais demandas, razão pela qual declino da competência, determinando o retorno do feito à Diretoria de Segundo Grau para que seja redistribuído, por sorteio, junto à Secretaria da Seção Cível de Direito Público.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, agosto de 2024.
Des.
Roberto Maynard Frank Relator -
08/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO 0004586-17.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Do Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Evangelista Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Benedito Mendonca Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Joao Sampaio Sapucaia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elmo Jackson Fernandes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Feliciano Rosa De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Ernesto Da Silva Torres Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Impetrante: Francisco Moniz Fiuza Machado Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Souza Reboucas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Joaquim Oliveira Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Orlando Colavolpe Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Reginaldo Benigno Do Carmo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Adilson Ferreira Dos Anjos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Jorge De Assis Medina Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Moreira Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Bento Ramos Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Silva De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Domingos De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elisio Grasse Muniz De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Getulio Cardoso Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Gilberto De Santana Fontes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Lazaro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Neris De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Nascimento Goncalves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Do Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jurandir Santos Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Luiz Carlos Chagas Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Maria Julia De Jesus Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Moacir Lima Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Valter Barbosa De Jesus Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004586-17.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: ANTONIO EVANGELISTA FILHO e outros (28) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: Governador do Estado do Bahia Advogado(s): DECISÃO Trata-se de PRETENSÃO EXECUTÓRIA (cumprimento de sentença) DE ACÓRDÃO proferido pelo Tribunal Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia.
Os presentes autos foram remetidos ao Órgão Especial e distribuído, por sorteio, a esta relatoria por força de decisão proferida com fundamento nos art. 5° da Emenda Regimental n. 03, de 30 de agosto de 2023, que assim dispõe: Emenda Regimental n. 03, de 30 de agosto de 2023 “Art. 5º.
A partir da data de vigência desta Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição.” RITJBA “Art. 432-A.
O acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição.” Sucede que, a teor do art. 90-B do RITJBA – o qual trata da competência do Órgão Especial -, não figuram entre as questões sujeitas à competência desse colegiado as demandas deste jaez (que versem sobre execução de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, tampouco a execução de eventuais neles proferidos), senão vejamos: Art. 90–B.
Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador–Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice–Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; II – dirimir dúvida suscitada por petição ou ofício sobre a competência jurisdicional das Seções, das Câmaras e dos Desembargadores, bem como sobre as regras de prevenção por decisão apta a formar precedente obrigatório. § 1º – Exige–se o voto da maioria absoluta dos membros efetivos para se admitir incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, bem como para a declaração de inconstitucionalidade nos casos das alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do caput deste artigo. § 2º – Na forma do inciso II do caput deste artigo, as divergências de interpretação entre Desembargadores ou Órgão do Tribunal, sobre as normas de competência regimental, serão resolvidas sob a forma de dúvida, suscitada ao 1º Vice–Presidente que, a seu critério ou a pedido do suscitante, poderá relatá–la e submetê–la à apreciação do Colegiado. § 3º – Nas hipóteses do inciso I, alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, e do inciso II, será formado precedente obrigatório quando houver voto da maioria absoluta dos membros efetivos no mesmo sentido, podendo a tese jurídica firmada ser objeto de enunciado de súmula. É certo que, com o advento da Emenda Regimental Emenda Regimental nº 02, de 07 de maio de 2014, - que, entre outras coisas, acresceu o inciso IX ao art. 92 ao RITJBA -, a competência para processar e julgar os mandados de segurança impetrados em face de ato do Governador do Estado passou a ser das Seções Cíveis (RITJBA, art. 92, incisos I, “h”, e IX, “a”).
Contudo, a referida emenda estabeleceu que os processos já distribuídos até o seu advento permaneceriam sob a competência do órgão originário (Tribunal Pleno).
Eis o teor do referido dispositivo: EMENDA REGIMENTAL Nº 02, de 07 de maio de 2014.
Art. 5º Os processos já distribuídos ao Tribunal Pleno e que, por esta emenda, passem à competência das Seções Cíveis não serão redistribuídos, permanecendo vinculados, até final julgamento, aos seus Relatores originários, ressalvadas as hipóteses de vacância e substituição já previstas legal ou regimentalmente.
Consigo, por fim, que, a competência funcional para o cumprimento de sentença deve recair sobre o órgão que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme estabelecido pelo art. 516 do CPC: Art. 516.
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Isso posto, em homenagem ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, determino a devolução dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau – DD2G, para redistribuição do feito ao relator originário no âmbito do Tribunal Pleno.
Salvador, 31 de agosto de 2022.
Desa.
Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora A7 -
21/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno DECISÃO 0004586-17.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Do Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Evangelista Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Benedito Mendonca Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Joao Sampaio Sapucaia Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elmo Jackson Fernandes Rodrigues Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Feliciano Rosa De Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Ernesto Da Silva Torres Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Impetrante: Francisco Moniz Fiuza Machado Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Souza Reboucas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Joaquim Oliveira Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Orlando Colavolpe Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Reginaldo Benigno Do Carmo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Adilson Ferreira Dos Anjos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Jorge De Assis Medina Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Moreira Salvador Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Bento Ramos Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Clovis Silva De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Domingos De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Elisio Grasse Muniz De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Getulio Cardoso Reis Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Gilberto De Santana Fontes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Lazaro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Neris De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Nascimento Goncalves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Do Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jurandir Santos Rocha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Luiz Carlos Chagas Da Conceicao Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Maria Julia De Jesus Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Moacir Lima Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Valter Barbosa De Jesus Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004586-17.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: ANTONIO EVANGELISTA FILHO e outros (28) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) IMPETRADO: Governador do Estado do Bahia Advogado(s): DECISÃO Declaro a minha incompetência para o processamento do presente feito e determino o seu encaminhamento à Diretoria de Distribuição de 2º Grau para a redistribuição, na forma do art. 5º, da Emenda Regimental n. 03/2023 desta Corte.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA, 19 de março de 2024.
Des.
Roberto Maynard Frank Relator -
09/09/2022 09:32
Conclusos #Não preenchido#
-
09/09/2022 09:31
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 20:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/09/2022 20:45
Determinado o arquivamento
-
25/08/2022 09:38
Conclusos #Não preenchido#
-
25/08/2022 09:38
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 10:17
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:17
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:16
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:16
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:14
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:13
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:13
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:10
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:08
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:08
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:08
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:07
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:07
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:06
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:06
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:06
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:06
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:05
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:05
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:05
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:05
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:04
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:04
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:03
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:02
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:02
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:01
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:01
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 10:01
Expedição de Ofício.
-
28/07/2022 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de ELISIO GRASSE MUNIZ DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de GETULIO CARDOSO REIS em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de GILBERTO DE SANTANA FONTES em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE ARAUJO em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de JOSE NERIS DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO GONCALVES em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de JURANDIR SANTOS ROCHA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS DA CONCEICAO em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 02:00
Decorrido prazo de MARIA JULIA DE JESUS SILVA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:59
Decorrido prazo de MOACIR LIMA DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:59
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DE JESUS em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA FILHO em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de BENEDITO MENDONCA DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de CLOVIS JOAO SAMPAIO SAPUCAIA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de FELICIANO ROSA DE LIMA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de ERNESTO DA SILVA TORRES em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de FRANCISCO MONIZ FIUZA MACHADO em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA REBOUCAS em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de JOAQUIM OLIVEIRA SANTOS em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de ORLANDO COLAVOLPE em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de REGINALDO BENIGNO DO CARMO em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE ASSIS MEDINA em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SALVADOR em 13/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 01:58
Decorrido prazo de BENTO RAMOS DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de REGINALDO BENIGNO DO CARMO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de ORLANDO COLAVOLPE em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de JOAQUIM OLIVEIRA SANTOS em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA REBOUCAS em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de FRANCISCO MONIZ FIUZA MACHADO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de ERNESTO DA SILVA TORRES em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de FELICIANO ROSA DE LIMA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de CLOVIS JOAO SAMPAIO SAPUCAIA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de BENEDITO MENDONCA DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 02:38
Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA FILHO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de Governador do Estado do Bahia em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DE JESUS em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de MOACIR LIMA DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de MARIA JULIA DE JESUS SILVA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS DA CONCEICAO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de JURANDIR SANTOS ROCHA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO GONCALVES em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de JOSE NERIS DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE ARAUJO em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de GILBERTO DE SANTANA FONTES em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de GETULIO CARDOSO REIS em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de ELISIO GRASSE MUNIZ DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de BENTO RAMOS DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SALVADOR em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE ASSIS MEDINA em 07/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 01:32
Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 07/07/2022 23:59.
-
29/06/2022 02:03
Publicado Despacho em 28/06/2022.
-
29/06/2022 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
-
27/06/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/06/2022 23:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 00:22
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 00:22
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 16:26
Conclusos #Não preenchido#
-
09/06/2022 16:17
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 08:24
Publicado Despacho em 09/06/2022.
-
09/06/2022 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
-
08/06/2022 15:48
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/06/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 10:23
Conclusos #Não preenchido#
-
07/06/2022 10:22
Juntada de Certidão
-
21/05/2022 01:55
Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 01:55
Decorrido prazo de REGINALDO BENIGNO DO CARMO em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 01:55
Decorrido prazo de CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de ERNESTO DA SILVA TORRES em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de MARIA JULIA DE JESUS SILVA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO GONCALVES em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE ARAUJO em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de ORLANDO COLAVOLPE em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de GILBERTO DE SANTANA FONTES em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de BENEDITO MENDONCA DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA FILHO em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de JURANDIR SANTOS ROCHA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de JOAQUIM OLIVEIRA SANTOS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de ELISIO GRASSE MUNIZ DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de CLOVIS JOAO SAMPAIO SAPUCAIA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS DA CONCEICAO em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de GETULIO CARDOSO REIS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA REBOUCAS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de JOSE NERIS DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de FRANCISCO MONIZ FIUZA MACHADO em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de MOACIR LIMA DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE ASSIS MEDINA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de FELICIANO ROSA DE LIMA em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de BENTO RAMOS DOS SANTOS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DE JESUS em 20/05/2022 23:59.
-
21/05/2022 00:31
Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SALVADOR em 20/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 05:18
Publicado Intimação em 12/05/2022.
-
13/05/2022 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
-
13/05/2022 00:23
Decorrido prazo de Governador do Estado do Bahia em 12/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 09:42
Expedição de intimação.
-
11/05/2022 09:37
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de FRANCISCO MONIZ FIUZA MACHADO em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA REBOUCAS em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de JOAQUIM OLIVEIRA SANTOS em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de ORLANDO COLAVOLPE em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de REGINALDO BENIGNO DO CARMO em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DE JESUS em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA FILHO em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de BENEDITO MENDONCA DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de CLOVIS JOAO SAMPAIO SAPUCAIA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de FELICIANO ROSA DE LIMA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de ERNESTO DA SILVA TORRES em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE ASSIS MEDINA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SALVADOR em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de BENTO RAMOS DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de ELISIO GRASSE MUNIZ DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de GETULIO CARDOSO REIS em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de GILBERTO DE SANTANA FONTES em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE ARAUJO em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de JOSE NERIS DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO GONCALVES em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de JURANDIR SANTOS ROCHA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS DA CONCEICAO em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de MARIA JULIA DE JESUS SILVA em 28/04/2022 23:59.
-
29/04/2022 00:24
Decorrido prazo de MOACIR LIMA DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA FILHO em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de BENEDITO MENDONCA DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de CLOVIS JOAO SAMPAIO SAPUCAIA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de FELICIANO ROSA DE LIMA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ERNESTO DA SILVA TORRES em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de FRANCISCO MONIZ FIUZA MACHADO em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA REBOUCAS em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de JOAQUIM OLIVEIRA SANTOS em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ORLANDO COLAVOLPE em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de REGINALDO BENIGNO DO CARMO em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE ASSIS MEDINA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SALVADOR em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de BENTO RAMOS DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de ELISIO GRASSE MUNIZ DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de GETULIO CARDOSO REIS em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de GILBERTO DE SANTANA FONTES em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE ARAUJO em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de JOSE NERIS DE SOUZA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO GONCALVES em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de JURANDIR SANTOS ROCHA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS DA CONCEICAO em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de MARIA JULIA DE JESUS SILVA em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de MOACIR LIMA DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 00:35
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DE JESUS em 19/04/2022 23:59.
-
02/04/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
02/04/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
02/04/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
02/04/2022 00:05
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 09:02
Publicado Decisão em 24/03/2022.
-
24/03/2022 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
-
23/03/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 20:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/03/2022 20:38
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/02/2022 15:47
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2022 00:01
Decorrido prazo de MARIA JULIA DE JESUS SILVA em 04/02/2022 23:59.
-
16/02/2022 00:01
Decorrido prazo de MOACIR LIMA DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.
-
16/02/2022 00:01
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DE JESUS em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de JURANDIR SANTOS ROCHA em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS DA CONCEICAO em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA FILHO em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de BENEDITO MENDONCA DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de CLOVIS JOAO SAMPAIO SAPUCAIA em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de FELICIANO ROSA DE LIMA em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de ERNESTO DA SILVA TORRES em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de FRANCISCO MONIZ FIUZA MACHADO em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:21
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA REBOUCAS em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de REGINALDO BENIGNO DO CARMO em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE ASSIS MEDINA em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SALVADOR em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de BENTO RAMOS DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de ELISIO GRASSE MUNIZ DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de GETULIO CARDOSO REIS em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de GILBERTO DE SANTANA FONTES em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE ARAUJO em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de JOSE NERIS DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO GONCALVES em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de JOAQUIM OLIVEIRA SANTOS em 04/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:20
Decorrido prazo de ORLANDO COLAVOLPE em 04/02/2022 23:59.
-
07/02/2022 09:22
Conclusos #Não preenchido#
-
07/02/2022 09:21
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DE JESUS em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de MOACIR LIMA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de MARIA JULIA DE JESUS SILVA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS DA CONCEICAO em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de JURANDIR SANTOS ROCHA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO GONCALVES em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE NERIS DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE ARAUJO em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de GILBERTO DE SANTANA FONTES em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de GETULIO CARDOSO REIS em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de ELISIO GRASSE MUNIZ DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de BENTO RAMOS DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de ORLANDO COLAVOLPE em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de JOAQUIM OLIVEIRA SANTOS em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA REBOUCAS em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de FRANCISCO MONIZ FIUZA MACHADO em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de ERNESTO DA SILVA TORRES em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de FELICIANO ROSA DE LIMA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:03
Decorrido prazo de ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:02
Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SALVADOR em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:02
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE ASSIS MEDINA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:02
Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:02
Decorrido prazo de REGINALDO BENIGNO DO CARMO em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:01
Decorrido prazo de CLOVIS JOAO SAMPAIO SAPUCAIA em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:01
Decorrido prazo de BENEDITO MENDONCA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
-
04/02/2022 01:01
Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA FILHO em 31/01/2022 23:59.
-
22/01/2022 00:19
Expedição de Certidão.
-
22/01/2022 00:18
Expedição de Certidão.
-
22/01/2022 00:18
Expedição de Certidão.
-
22/01/2022 00:18
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 02:27
Publicado Despacho em 13/12/2021.
-
15/12/2021 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
10/12/2021 09:55
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 21:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/12/2021 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2021 00:46
Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:46
Decorrido prazo de JOAQUIM OLIVEIRA SANTOS em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:46
Decorrido prazo de ERNESTO DA SILVA TORRES em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:46
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:46
Decorrido prazo de MARIA JULIA DE JESUS SILVA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO GONCALVES em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de JOSE LAZARO DE ARAUJO em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de ORLANDO COLAVOLPE em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de GILBERTO DE SANTANA FONTES em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de BENEDITO MENDONCA DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA FILHO em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de JURANDIR SANTOS ROCHA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de ELISIO GRASSE MUNIZ DE SOUZA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de CLOVIS JOAO SAMPAIO SAPUCAIA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CHAGAS DA CONCEICAO em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de GETULIO CARDOSO REIS em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA REBOUCAS em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de JOSE NERIS DE SOUZA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FRANCISCO MONIZ FIUZA MACHADO em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DOS ANJOS em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de MOACIR LIMA DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE ASSIS MEDINA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de FELICIANO ROSA DE LIMA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de ELMO JACKSON FERNANDES RODRIGUES em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de BENTO RAMOS DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de VALTER BARBOSA DE JESUS em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA SALVADOR em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de CLOVIS SILVA DE OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 00:45
Decorrido prazo de REGINALDO BENIGNO DO CARMO em 02/12/2021 23:59.
-
08/11/2021 11:04
Desentranhado o documento
-
08/11/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 10:53
Desentranhado o documento
-
08/11/2021 10:52
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2021 17:44
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 16:23
Conclusos #Não preenchido#
-
04/11/2021 16:09
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2021 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 09:14
Publicado Intimação em 15/10/2021.
-
15/10/2021 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
-
14/10/2021 16:46
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 15:25
Expedição de intimação.
-
14/10/2021 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2021 17:16
Devolvidos os autos
-
15/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
15/12/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
08/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
08/12/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/12/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/12/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/12/2020 00:00
Mero expediente
-
04/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/10/2020 00:00
Conclusão
-
26/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
21/10/2020 00:00
Petição
-
21/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2020 00:00
Petição
-
20/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
20/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2020 00:00
Vista à PGE
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/02/2020 00:00
Mero expediente
-
12/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/12/2019 00:00
Petição
-
11/12/2019 00:00
Conclusão
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2019 00:00
Petição
-
11/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
25/11/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
20/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/11/2019 00:00
Mero expediente
-
25/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/09/2019 00:00
Petição
-
25/09/2019 00:00
Petição
-
25/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/09/2019 00:00
Conclusão
-
25/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/09/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/09/2019 00:00
Petição
-
25/09/2019 00:00
Petição
-
25/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/08/2019 00:00
Vista à PGE
-
09/08/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/08/2019 00:00
Petição
-
09/08/2019 00:00
Petição
-
09/08/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/08/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/08/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
06/08/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
06/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/08/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/08/2019 00:00
Mero expediente
-
10/07/2019 00:00
Documento
-
10/07/2019 00:00
Petição
-
10/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/07/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2019 00:00
Petição
-
10/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
09/07/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/07/2019 00:00
Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
-
15/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
15/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/05/2019 00:00
Mero expediente
-
29/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
26/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
26/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
26/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/04/2019 00:00
Conclusão
-
19/02/2019 00:00
Documento
-
18/12/2018 00:00
Expedição de documento
-
21/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/11/2018 00:00
Mero expediente
-
19/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/09/2018 00:00
Petição
-
19/09/2018 00:00
Petição
-
19/09/2018 00:00
Conclusão
-
19/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/09/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/09/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
10/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
10/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/09/2018 00:00
Mero expediente
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
05/09/2018 00:00
Conclusão
-
05/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
04/09/2018 00:00
Petição
-
04/09/2018 00:00
Petição
-
03/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
30/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
30/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
29/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
29/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/08/2018 00:00
Mero expediente
-
09/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/08/2018 00:00
Petição
-
09/08/2018 00:00
Conclusão
-
09/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/08/2018 00:00
Petição
-
09/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/08/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/08/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
03/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
03/08/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/07/2018 00:00
Mero expediente
-
23/07/2018 00:00
Conclusão
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2018 00:00
Petição
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/07/2018 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
19/07/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
19/07/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
16/07/2018 00:00
Petição
-
10/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
10/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
10/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
10/07/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
28/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
28/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
28/06/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/06/2018 00:00
Baixa Definitiva
-
28/06/2018 00:00
Expedição de Termo
-
28/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
25/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/06/2018 00:00
Expedição de Termo
-
10/05/2018 00:00
Petição
-
10/05/2018 00:00
Documento
-
10/05/2018 00:00
Petição
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
25/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/04/2018 00:00
Expedição de Termo
-
24/04/2018 00:00
Vista à PGE
-
24/04/2018 00:00
Vista à PGE
-
24/04/2018 00:00
Vista à PGE
-
03/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
03/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/03/2018 00:00
Mero expediente
-
08/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/11/2017 14:38
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
06/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/11/2017 00:00
Conclusão
-
06/11/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
31/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
31/10/2017 00:00
Petição
-
31/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
31/10/2017 00:00
Petição
-
30/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
30/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
30/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
19/10/2017 00:00
Expedição de Termo
-
19/10/2017 00:00
Vista à PGE
-
16/10/2017 00:00
Publicação
-
16/10/2017 00:00
Recurso Especial
-
16/10/2017 00:00
Recurso Extraordinário
-
11/10/2017 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
11/10/2017 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
14/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
14/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
14/08/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
13/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
13/07/2015 00:00
Petição
-
13/07/2015 00:00
Petição
-
13/07/2015 00:00
Conclusão
-
13/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
13/07/2015 00:00
Petição
-
13/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
13/07/2015 00:00
Petição
-
07/07/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
07/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
07/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
07/07/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
06/07/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/07/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/07/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
06/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
26/06/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
25/06/2015 00:00
Publicação
-
16/06/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
16/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
16/06/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
12/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
12/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
12/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
11/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
11/06/2015 00:00
Petição
-
11/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
11/06/2015 00:00
Petição
-
11/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
11/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
11/06/2015 00:00
Petição
-
11/06/2015 00:00
Petição
-
03/06/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
03/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
03/06/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
02/06/2015 00:00
Petição
-
02/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
02/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
02/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
02/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
02/06/2015 00:00
Petição
-
02/06/2015 00:00
Petição
-
02/06/2015 00:00
Documento
-
02/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/06/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
02/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
02/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/06/2015 00:00
Petição
-
21/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
21/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
21/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
19/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2015 00:00
Publicação
-
04/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/05/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/04/2015 00:00
Conclusão
-
29/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/04/2015 00:00
Documento
-
27/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
24/04/2015 00:00
Julgado
-
20/04/2015 00:00
Publicação
-
14/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/04/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
14/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
13/04/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
13/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/04/2015 00:00
Conclusão
-
10/04/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
10/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/04/2015 00:00
Petição
-
10/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
10/04/2015 00:00
Conclusão
-
10/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2015 00:00
Publicação
-
08/04/2015 00:00
Expedição de Carta
-
08/04/2015 00:00
Expedição de Carta
-
08/04/2015 00:00
Publicação
-
08/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
30/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
30/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
27/03/2015 00:00
Julgado
-
27/03/2015 00:00
Julgado
-
24/03/2015 00:00
Publicação
-
24/03/2015 00:00
Publicação
-
18/03/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
18/03/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
16/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
16/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
16/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
13/03/2015 00:00
Retirada de pauta
-
13/03/2015 00:00
Retirada de pauta
-
10/03/2015 00:00
Publicação
-
10/03/2015 00:00
Publicação
-
05/03/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
03/03/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
03/03/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
26/02/2015 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
26/02/2015 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
25/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
25/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
10/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
09/02/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
09/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
09/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
29/01/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/01/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/01/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
28/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/01/2015 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
28/01/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
28/01/2015 00:00
Conclusão
-
28/01/2015 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
28/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
13/01/2015 00:00
Petição
-
13/01/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/01/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
13/01/2015 00:00
Petição
-
18/12/2014 00:00
Petição
-
18/12/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2014 00:00
Documento
-
18/12/2014 00:00
Petição
-
17/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/12/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/12/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/11/2014 00:00
Expedição de documento
-
28/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2014 00:00
Conclusão
-
27/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2014 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
27/11/2014 00:00
Petição
-
27/11/2014 00:00
Expedição de documento
-
25/11/2014 00:00
Publicação
-
24/11/2014 00:00
Publicação
-
24/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/11/2014 00:00
Reativação
-
24/11/2014 00:00
Ato ordinatório
-
20/11/2014 00:00
Liminar
-
19/11/2014 00:00
Petição
-
19/11/2014 00:00
Petição
-
19/11/2014 00:00
Conclusão
-
19/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/08/2014 00:00
Conclusão
-
28/08/2014 00:00
Petição
-
28/08/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/08/2014 00:00
Petição
-
07/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
10/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
10/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/04/2013 00:00
Publicação
-
27/03/2013 00:00
Publicação
-
27/03/2013 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
-
26/03/2013 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/03/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/03/2013 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2013
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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