21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DECISÃO 0005394-51.2015.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Estado Da Bahia Autor: Municipio De Novo Triunfo Advogado: Cassio Carvalho Batista (OAB:BA19682-A) Advogado: Rodrigo Isaac De Freitas Martins (OAB:BA19644-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005394-51.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO Advogado(s): CASSIO CARVALHO BATISTA registrado(a) civilmente como CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682-A), RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS (OAB:BA19644-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Ratifico a decisão de id. 17036630, devendo os autos ser mantidos suspensos.

Com efeito, o objeto da demanda está condicionado à solução de questão jurídica discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005646-20.2016.8.05.0000 (Tema 4), motivo pelo qual o processo deverá ser sobrestado, conforme a determinação da Relatora do Incidente, da então relatora Desembargadora Telma Laura Silva Britto: “[...] Sabe-se que, conquanto o art. 980 do Código de Processo Civil fixe o prazo de 1 (um) ano para julgamento do IRDR, fazendo cessar, a partir daí, a suspensão dos processos prevista no art. 982 (art. 980, parágrafo único), do mesmo dispositivo se extrai a autorização para que, em decisão fundamentada, decida o relator pela dilação desse prazo.

Confira-se: Art. 980.

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. É que, por óbvio, com diligências a cumprir, não pode o incidente ser levado a termo sem prejuízo de sua tramitação regular.

A dilação do prazo para julgamento deste incidente também se justifica em abono aos princípios da segurança jurídica, economicidade e eficiência administração, afirmando, ainda, que se busca assegurar a ampla defesa e a uniformização do entendimento que vier a sufragado.

Diante disto, amparada no dispositivo transcrito, prorrogo o prazo anteriormente fixado, mantendo, por igual período ou até o julgamento do incidente, se anterior, a suspensão dos processos que versem sobre o "Tema 4 – A existência de direito do Município ao recebimento do repasse integral de quota de participação no ICMS computando-se valores não arrecadados em razão de programas estaduais de incentivos fiscais, à luz do art. 158, IV, da Constituição Federal e do art. 4º, §1º, da LC n. 63/1990.” Pelo exposto, mantenho o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 982, I, do CPC.

Aguardem os autos em Secretaria, até o julgamento definitivo do IRDR nº. 0005646-20.2016.8.05.0000 (Tema 4) ou até o término do prazo de suspensão determinado pelo Relator do incidente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 18 de março de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
31/08/2021 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.
12/08/2021 10:55

Juntada de Petição de petição incidental
12/08/2021 10:54

Juntada de Petição de petição incidental
24/07/2021 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2021 23:59.
20/07/2021 13:12

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:01

Juntada de Petição de petição incidental
15/07/2021 08:10

Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 17:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
12/07/2021 11:39

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 08:12

Publicado Intimação em 05/07/2021.
05/07/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 08:05

Publicado Despacho em 05/07/2021.
05/07/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 10:27

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:16

Expedição de intimação.
01/07/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:21

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 08:23

Publicado Despacho em 24/05/2021.
24/05/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 08:30

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 16:38

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2021 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/04/2021 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
27/04/2021 16:22

Juntada de termo
27/04/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2021 11:11

Conclusos #Não preenchido#
21/04/2021 11:10

Juntada de Certidão
21/04/2021 11:08

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
02/12/2020 00:07

Devolvidos os autos
04/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2020 00:00

Reativação
27/06/2017 00:00

Petição
27/06/2017 00:00

Petição
27/06/2017 00:00

Documento
27/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
13/06/2017 00:00

Expedição de documento
13/06/2017 00:00

Vista à PGE
12/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
12/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
09/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/06/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/11/2016 00:00

Conclusão
17/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
23/09/2016 00:00

Documento
01/09/2016 00:00

Documento
01/09/2016 00:00

Expedição de documento
26/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
26/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
26/08/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/08/2016 00:00

Mero expediente
06/04/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
06/04/2016 00:00

Publicação
04/04/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
04/04/2016 00:00

Expedição de Termo
04/04/2016 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
29/03/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
23/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
23/03/2016 00:00

Expedição de Certidão
12/02/2016 00:00

Documento
27/01/2016 00:00

Publicação
26/01/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/01/2016 00:00

Expedição de Certidão
22/01/2016 00:00

Julgado
15/12/2015 00:00

Inclusão em pauta
15/12/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/12/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
15/12/2015 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
04/09/2015 00:00

Recebido do 1º Vice pela Secretaria de Câmara
04/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: 1 Vice Presidencia
04/09/2015 00:00

Conclusão
04/09/2015 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
03/09/2015 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
18/08/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
18/08/2015 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/08/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/08/2015 00:00

Mero expediente
23/07/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/07/2015 00:00

Mero expediente
13/07/2015 00:00

Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
13/07/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
13/07/2015 00:00

Expedição de Termo
13/07/2015 00:00

Distribuição por Competência Exclusiva
10/07/2015 00:00

Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
10/07/2015 00:00

Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
09/07/2015 00:00

Mero expediente
07/07/2015 00:00

Recebido do 1º Vice pela Secretaria de Câmara
06/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: 1 Vice Presidencia
01/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
01/07/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/06/2015 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
11/06/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/06/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Petição
10/06/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/06/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/04/2015 00:00

Vista à PGE
30/04/2015 00:00

Expedição de Certidão
30/04/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/04/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/04/2015 00:00

Liminar
28/04/2015 00:00

Publicação
27/04/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
27/04/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
24/04/2015 00:00

Expedição de Termo
24/04/2015 00:00

Redistribuição por Sorteio
22/04/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
22/04/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
20/04/2015 00:00

Publicação
20/04/2015 00:00

Publicação
17/04/2015 00:00

Expedição de Certidão
17/04/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/04/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/04/2015 00:00

Incompetência
26/03/2015 00:00

Publicação
24/03/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
24/03/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
24/03/2015 00:00

Expedição de Termo
24/03/2015 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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