15/05/2025 10:11

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:10

Juntada de Ofício
10/05/2025 00:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:16

Decorrido prazo de PAMELA MONTEIRO LIMA em 09/05/2025 23:59.
18/04/2025 08:00

Publicado Ementa em 11/04/2025.
18/04/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 11:10

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/04/2025 22:15

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/04/2025 18:58

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 18:55

Deliberado em sessão - julgado
20/03/2025 18:07

Juntada de Petição de pedido de preferência
12/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:42

Incluído em pauta para 01/04/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
05/01/2025 21:08

Solicitado dia de julgamento
19/12/2024 14:27

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 8014084-49.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Juliana Mota Pires Ferreira (OAB:BA27053-A) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A) Agravado: Pamela Monteiro Lima Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014084-49.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): JULIANA MOTA PIRES FERREIRA (OAB:BA27053-A), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (OAB:BA21449-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937-A) AGRAVADO: PAMELA MONTEIRO LIMA Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921-A) *** DESPACHO Evidenciado que o julgamento do recurso está vinculado à relatoria da Eminente Desa.

Heloísa Graddi, que se encontra licenciada, determino que os autos aguardem na Secretaria o seu retorno, conforme determinado no ID 71445813.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora
24/10/2024 03:45

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 03:51

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 11:06

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:01

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2024 23:28

Retirado de pauta
12/07/2024 11:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:53

Incluído em pauta para 15/07/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
16/06/2024 16:22

Solicitado dia de julgamento
29/05/2024 11:30

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 09:57

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:00

Decorrido prazo de PAMELA MONTEIRO LIMA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 05:46

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8014084-49.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Juliana Mota Pires Ferreira (OAB:BA27053-A) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A) Agravado: Pamela Monteiro Lima Advogado: Djanilton Bento Conceicao (OAB:BA53921-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014084-49.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): JULIANA MOTA PIRES FERREIRA (OAB:BA27053-A), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (OAB:BA21449-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937-A) AGRAVADO: PAMELA MONTEIRO LIMA Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921-A) *** DECISÃO TELEFONICA BRASIL S.A. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença requerido por PAMELA MONTEIRO LIMA, sob n. 8000429-22.2018.8.05.0182, com fundamento na nulidade da execução e seu excesso, oportunidade em que declarou ser devida apenas a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Pediu o acolhimento de sua impugnação e juntou planilha de cálculo ID 42368264.

Sob ID 215284711, a parte requerente ofereceu manifestação, na qual afirmou inexistir excesso de execução, pois não foi efetivamente cumprida a medida liminar, sendo desnecessário seu pronunciamento nesse sentido, no curso da demanda.

Requereu a rejeição da impugnação.

O Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Nova Viçosa rejeitou a impugnação ofertada, determinou o prosseguimento da execução, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso nos autos, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Contra essa decisão a parte impugnante interpõe agravo de instrumento, no qual afirma ter ocorrido o efetivo cumprimento da liminar, fato comunicado ao Juízo em petição de ID 13978751 (autos de origem).

Afirma que comunicou ao Juízo a impossibilidade de cumprimento da liminar na forma determinada nos autos, de modo que procedeu à migração do plano de telefonia da agravada para o VIVO CONTROLE PASS 700MB 250 MIN, com o VIVO CONTROLE E SERVIÇO DIGITAL.

Alega que houve a perda do objeto da decisão, porquanto, migrado o contrato em 10/12/20, foi trocada a titularidade da linha em 14/12/2021, comportamento que configura flagrante enriquecimento sem causa.

Por fim, sustenta estar configurada, na espécie, a supressio e os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Pede a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, com reconhecimento e declaração da nulidade da decisão recorrida e extinção do cumprimento de sentença.

Subsidiariamente, requer a revisão da multa, com fixação de maneira razoável, que sugere ser em um salário mínimo, bem como o acolhimento da impugnação, declarando-se como devido apenas a quantia incontroversa. É o relatório.

DECIDO.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De acordo com o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC), nos casos que resultem lesão grave e de difícil reparação ao Agravante e sempre que sua fundamentação se mostrar relevante, cumulativamente, de modo a produzir seus efeitos, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a tutela recursal, até o pronunciamento definitivo do Colegiado.

Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702) Em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio desse momento processual, vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para concessão do efeito suspensivo pretendido, porquanto fortes são os indícios quanto ao cumprimento, ao menos parcial, pela agravante, da decisão judicial que lhe determinou o restabelecimento da linha móvel da agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em casos tais, em que não há o absoluto descumprimento da obrigação de fazer, é possível a supressão parcial do crédito já incidente, proporcionalmente ao que foi cumprido da obrigação e desde a data do cumprimento parcial, com base no inciso II do § 1º do art. 537 do CPC, o que demonstra a relevância dos argumentos da parte agravante.

Também é possível inferir a existência do perigo de dano, tendo em vista que o Juízo precedente, além de rejeitar a impugnação, determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD no valor ora objeto de insurgência e que, a princípio, parece ser indevido em sua totalidade.

Por tais razões, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, impositivo é o deferimento do efeito suspensivo postulado, até ulterior deliberação.

Nestes termos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PARA O RECURSO.

Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência do teor desta decisão.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO A FORÇA DE MANDADO OU OFÍCIO.

Voltem-me conclusos, após.

Salvador, 19 de março de 2024 HELOÍSA Pinto de Freiras Vieira GRADDI RELATORA
19/03/2024 20:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/03/2024 01:30

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:39

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
06/03/2024 17:35

Outras Decisões
06/03/2024 14:32

Juntada de Informações judiciais
05/03/2024 19:30

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024 07:21

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 01:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:06

Decorrido prazo de PAMELA MONTEIRO LIMA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:09

Conclusos #Não preenchido#
28/09/2023 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2023 11:04

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:10

Publicado Despacho em 27/09/2023.
28/09/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 13:00

Expedição de despacho.
26/09/2023 00:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 00:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:08

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/09/2023.
19/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
14/09/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 20:09

Suscitado Conflito de Competência
14/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:12

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2023 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
12/09/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 17:21

Determinação de redistribuição por prevenção
18/04/2023 00:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 06:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/04/2023 23:59.
15/04/2023 06:16

Decorrido prazo de PAMELA MONTEIRO LIMA em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:38

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
08/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 16:39

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2023 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:34

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
31/03/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:36

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo