24/07/2025 14:53

Juntada de Petição de réplica
12/07/2025 11:34

Publicado Intimação em 01/07/2025.
12/07/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000981-88.2022.8.05.0103 REQUERENTE: CARLOS DE ABREU LOUREIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA Vistos, etc.

Acolho a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, para incluir o DETRAN da Unidade Federativa do Piauí, consoante alegação da parte ré, DETRAN/BA, e não rechaçada pela parte autora, em réplica.

De acordo com os artigos 113 e 114 do Código de Processo Civil, quando a lide envolver mais de um sujeito no mesmo polo da ação, deverá ser estabelecido o litisconsórcio que, no caso em tela, se deu de forma superveniente.

Considerando a narração dos fatos e documentos acostados, percebe-se que como o registro do furto/roubo do veículo do demandante foi realizado através do DETRAN/PI, é imprescindível a sua citação e manifestação para o deslinde da questão apresentada.

Desse modo, cite-se o DETRAN/PI para contestar a inicial e, especialmente, para se manifestar sobre o registro de furto/roubo realizado no ano de 2018, em relação ao veículo objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ilhéus-BA, 26 de janeiro de 2023.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
27/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:03

Juntada de informação
18/07/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 05:14

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 16:57

Expedição de Carta precatória.
30/01/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2023 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2022 12:42

Conclusos para decisão
02/06/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 18:57

Juntada de Petição de réplica
14/05/2022 05:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 04:13

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 16:43

Expedição de citação.
18/04/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:41

Juntada de Petição de contestação
10/04/2022 08:24

Decorrido prazo de FERNANDA MENDONCA LINO DE ANDRADE em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 22:55

Publicado Intimação em 29/03/2022.
07/04/2022 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
31/03/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 11:22

Expedição de citação.
28/03/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 19:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/02/2022 17:01

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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