TJBA - 8000726-12.2023.8.05.0228

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA

CPF *04.***.*58-69

Advogados

LAVINIA COSTA SANTOS PINHO

OAB: 54886/BA

CPF *33.***.*16-97

ISRAEL SALVADOR FREIRE

OAB: 22886/BA

CPF *76.***.*66-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

PLANSERV

CNPJ: 13.323.274/0001-63

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 26/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 08:02

    Decorrido prazo de ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 08:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 06:41

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 19:22

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 22:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2025 10:49

    Expedição de ato ordinatório.

  • 22/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

  • 10/01/2025 01:05

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 22/04/2024 23:59.

  • 08/01/2025 15:10

    Juntada de Petição de _PJe_ Ciente _1_

  • 07/01/2025 22:10

    Expedição de decisão.

  • 07/01/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2025 02:34

    Publicado Decisão em 11/12/2024.

  • 04/01/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 26/12/2024 10:05

    Juntada de parecer

  • 12/12/2024 07:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/12/2024 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/12/2024 08:33

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 08:33

    Expedição de decisão.

  • 09/12/2024 06:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 23:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

  • 18/11/2024 23:11

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/09/2024 23:59.

  • 18/11/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 13:26

    Juntada de Petição de 8000726_12.2023.8.05.0228_parecer

  • 10/10/2024 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 18:08

    Expedição de ato ordinatório.

  • 07/10/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2024 00:54

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 13/09/2024 23:59.

  • 15/09/2024 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 08:36

    Expedição de despacho.

  • 29/08/2024 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 08:04

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8000726-12.2023.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santo Amaro Requerente: Isabella Wanderley Oliveira Advogado: Israel Salvador Freire (OAB:BA22886) Advogado: Lavinia Costa Santos Pinho (OAB:BA54886) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

    DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

    Pres.

    Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000726-12.2023.8.05.0228 PARTE AUTORA: REQUERENTE: ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA PARTE RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de Embargos de Declaração em desafio à decisão que determinou o aumento das astreintes em razão do descumprimento da decisão liminar, Narra o embargante que a decisão é omissa por desconsiderar a informação de cumprimento da decisão constante dos autos. É o relatório.

    O recurso é tempestivo.

    Sem razão o embargante. É notório o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os aclaratórios, que se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição.

    Descabe à parte manejar este recurso com vistas a manifestar seu descontentamento com o quanto decidido.

    Com efeito,a decisão proferida expressamente considera o depósito judicial existentenos autos, mas indica que além de ser insuficiente, o mesmo não comprova o cumprimento da deisão, qual seja a orbigação de fazer.

    Ressalte-se que, interposo agracvo de instrumento, foram mantidos os termos da decisão proferida.

    Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.

    Manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, apresentando justificativa para o aumento de cerca de 76% entre o orçamento apresentado no id. 420699965 e 452701398, bem como apresentando, ao menos, dois outros orçamentos do procedimento para comprovar que o valor indicado se encontra na média do valor de mercado. .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. após, conclusos para DECISÃO URGENTE Santo Amaro-BA, 29 de julho de 2024.

    Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

  • 29/07/2024 22:43

    Expedição de decisão.

  • 29/07/2024 21:43

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 28/07/2024 17:56

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 10:20

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 11/07/2024 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 14:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/04/2024 20:49

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 11:56

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 21/03/2024 11:34

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 19/03/2024 13:33

    Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO ATO ORDINATÓRIO 8000726-12.2023.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santo Amaro Autor: Isabella Wanderley Oliveira Advogado: Israel Salvador Freire (OAB:BA22886) Advogado: Lavinia Costa Santos Pinho (OAB:BA54886) Reu: Estado Da Bahia Reu: Bahia Secretaria Da Administracao Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Forum Odilon Santos - Endereço Av.

    Presidente Vargas, 148, Centro, Santo Amaro/BA, CEP 44200-000 Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000726-12.2023.8.05.0228 AUTOR: ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA REU: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de ID.435374406 SANTO AMARO/BA, 14 de março de 2024 MICHELINE FABIANE SOUZA OLIVEIRA AMADO Diretora de Secretaria

  • 14/03/2024 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 20:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2024 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 01:57

    Decorrido prazo de ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 00:53

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 13/03/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 14:36

    Expedição de decisão.

  • 29/02/2024 12:37

    Expedição de intimação.

  • 29/02/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 12:36

    Outras Decisões

  • 29/02/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 19:59

    Decorrido prazo de ISABELLA WANDERLEY OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

  • 26/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2023 19:04

    Publicado Decisão em 13/11/2023.

  • 25/12/2023 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

  • 01/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 23:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 23:38

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 24/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 17:41

    Expedição de decisão.

  • 10/11/2023 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2023 09:51

    Deferido o pedido de

  • 23/10/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 04:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.

  • 12/09/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 18:06

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 17:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 03:25

    Publicado Decisão em 31/07/2023.

  • 01/08/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 28/07/2023 09:51

    Expedição de intimação.

  • 28/07/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 08:19

    Expedição de decisão.

  • 28/07/2023 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/07/2023 08:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 23:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 12:19

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada para 08/05/2023 11:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.

  • 27/04/2023 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 16:40

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada para 08/05/2023 11:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.

  • 30/03/2023 16:39

    Expedição de citação.

  • 30/03/2023 16:39

    Expedição de citação.

  • 30/03/2023 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2023 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2023 16:36

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 09:41

    Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 10:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.

  • 30/03/2023 09:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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