TJBA - 8007651-40.2025.8.05.0103
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 18:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
06/08/2025 10:14
Juntada de Petição de petição
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13/07/2025 04:00
Publicado Decisão em 07/07/2025.
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13/07/2025 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007651-40.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: RICARDO ALEXSANDRO DOS SANTOS Advogado(s): EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA (OAB:RN11078) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RICARDO ALEXSANDRO DOS SANTOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN/BA) e BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. É o relato.
Fundamento e decido. Com análise dos autos, verifico que se trata de ação que tem como réu o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA (DETRAN/BA), pessoa jurídica de direito público, de competência, portanto, do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, nos termos do art. 70, II, "a", da Lei estadual nº 10.845/07. Em se tratando de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício pelo juiz, conforme autorização do art. 64, § 1º, do CPC. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus. Intimações e providências de praxe.
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se e dê-se baixa no sistema.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO -
03/07/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/07/2025 12:03
Declarada incompetência
-
27/06/2025 15:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/06/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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