TJBA - 8000819-58.2022.8.05.0244
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Fazendapublica - Senhor do Bonfim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 15:07
Conclusos para julgamento
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29/02/2024 15:06
Audiência Conciliação, instrução e Julgamento cancelada para 05/03/2024 15:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
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26/02/2024 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 12/02/2024 23:59.
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26/02/2024 01:42
Decorrido prazo de EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
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26/02/2024 01:42
Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO em 21/02/2024 23:59.
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15/02/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
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10/02/2024 15:56
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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10/02/2024 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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09/02/2024 00:30
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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09/02/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 01:10
Mandado devolvido Positivamente
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06/02/2024 12:33
Expedição de intimação.
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06/02/2024 12:33
Expedição de intimação.
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06/02/2024 11:46
Expedição de intimação.
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06/02/2024 11:46
Expedição de intimação.
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06/02/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 10:23
Conclusos para despacho
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05/02/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 08:45
Expedição de intimação.
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26/01/2024 08:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/01/2024 08:44
Expedição de intimação.
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26/01/2024 08:37
Expedição de intimação.
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26/01/2024 08:37
Expedição de intimação.
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26/01/2024 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/01/2024 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/01/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 08:32
Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 15:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
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24/01/2024 23:57
Decorrido prazo de CLEITON VIEIRA PINTO em 18/10/2023 23:59.
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24/01/2024 23:57
Decorrido prazo de EDMILSON DE MOURA OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.
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07/01/2024 05:53
Publicado Intimação em 06/10/2023.
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07/01/2024 05:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
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07/01/2024 05:51
Publicado Intimação em 06/10/2023.
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07/01/2024 05:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
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21/11/2023 19:49
Juntada de Petição de Ciência - despacho
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11/11/2023 19:04
Publicado Intimação em 09/11/2023.
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11/11/2023 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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11/11/2023 19:03
Publicado Intimação em 09/11/2023.
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11/11/2023 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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08/11/2023 19:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 23/10/2023 23:59.
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08/11/2023 16:47
Expedição de intimação.
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08/11/2023 16:47
Expedição de intimação.
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08/11/2023 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/11/2023 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/11/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 11:42
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 11:42
Juntada de Certidão
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08/11/2023 10:22
Juntada de Petição de petição
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06/10/2023 15:27
Juntada de Petição de petição
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06/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000819-58.2022.8.05.0244 Ação Civil Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Senhor Do Bonfim Interessado: Camara De Vereadores De Senhor Do Bonfim Interessado: Pedro Cordeiro De Almeida Neto Reu: Cleiton Vieira Pinto Advogado: Edmilson De Moura Oliveira (OAB:BA45453) Intimação: Poder Judiciário Do Estado Da Bahia Juízo De Direito Da Comarca De Senhor Do Bonfim-Ba 2ª Vara De Feitos De Rel.
De Cons.
Cíveis E Comerciais Fórum Desembargador Edgar Simões Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP: 48.970.000–Telefone: (74) 3541-3714 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO: 8000819-58.2022.8.05.0244 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade] POLO ATIVO: Nome: Ministério Público do Estado da Bahia Endereço: AV.
GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, SANTO ESTEVãO - BA - CEP: 44190-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Endereço: desconhecido Nome: CAMARA DE VEREADORES DE SENHOR DO BONFIM Endereço: desconhecido Nome: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO Endereço: desconhecido Nome: CLEITON VIEIRA PINTO Endereço: CAMPO FORMOSO, 15, CASA, CENTRO, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo Sr.
Dr.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas ao Ministério Público.
Senhor do Bonfim (BA), 22 de maio de 2023.
MARA JOSIANE CRUZ DA SILVA Diretor de Secretaria -
05/10/2023 07:11
Expedição de intimação.
-
05/10/2023 07:11
Expedição de intimação.
-
05/10/2023 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/10/2023 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/10/2023 18:58
Expedição de intimação.
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04/10/2023 18:58
Expedição de intimação.
-
04/10/2023 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/10/2023 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/10/2023 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/10/2023 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/10/2023 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 15:35
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 14:53
Conclusos para despacho
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18/07/2023 16:47
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2023 17:20
Publicado Intimação em 23/05/2023.
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05/06/2023 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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01/06/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2023 06:58
Publicado Intimação em 23/05/2023.
-
28/05/2023 06:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
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28/05/2023 06:57
Publicado Intimação em 23/05/2023.
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28/05/2023 06:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
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28/05/2023 06:56
Publicado Intimação em 23/05/2023.
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28/05/2023 06:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
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22/05/2023 13:38
Expedição de intimação.
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22/05/2023 13:38
Expedição de intimação.
-
22/05/2023 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/05/2023 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/05/2023 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2023 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2023 13:35
Expedição de intimação.
-
22/05/2023 13:35
Expedição de Mandado.
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22/05/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 00:40
Mandado devolvido Positivamente
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14/02/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 13:41
Expedição de intimação.
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13/02/2023 13:41
Expedição de Mandado.
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13/02/2023 10:52
Expedição de intimação.
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13/02/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 10:19
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 10:17
Expedição de intimação.
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19/09/2022 18:18
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2022 15:38
Expedição de intimação.
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16/08/2022 15:37
Expedição de Mandado.
-
16/08/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 11:52
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2022 14:53
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2022 16:32
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2022 07:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 23/05/2022 23:59.
-
05/05/2022 09:58
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2022 01:25
Mandado devolvido Positivamente
-
30/04/2022 00:41
Mandado devolvido Negativamente
-
20/04/2022 18:47
Expedição de Mandado.
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20/04/2022 18:42
Expedição de Mandado.
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20/04/2022 18:34
Expedição de citação.
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20/04/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2022 17:16
Conclusos para despacho
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07/04/2022 15:44
Juntada de Petição de outros documentos
-
07/04/2022 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2022
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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