25/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 09:26

Decorrido prazo de DANIELA BRENDA PINTO DE CASTRO em 10/02/2025 23:59.
14/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:50

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 18:36

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 17:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001223-42.2017.8.05.0032 Imissão Na Posse Jurisdição: Brumado Autor: Alvimar Da Silva Porto Advogado: Daniela Brenda Pinto De Castro (OAB:BA61813) Autor: Maria Dos Reis Pinto Porto Advogado: Daniela Brenda Pinto De Castro (OAB:BA61813) Reu: Wilson De Jesus Reu: Leilce Rosa De Jesus Intimação: SENTENÇA Processo nº 8001223-42.2017.8.05.0032.

I – Relatório Trata-se de ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada proposta por Alvimar da Silva Porto e Maria Reisa Pinto Porto em face de Wilson de Jesus e Leilce Rosa de Jesus.

Os autores afirmam ser legítimos proprietários do imóvel situado à Rua Virgínia da Silva Leite, nº 405, Bairro Santa Tereza, Brumado/BA, conforme Escritura Particular registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Brumado, sob a Matrícula nº 4.733.

Alegam que os réus, inicialmente autorizados a residirem temporariamente no imóvel, recusaram-se posteriormente a desocupá-lo, agindo de má-fé ao se posicionarem como proprietários do bem, impedindo o retorno dos autores à posse do imóvel em questão.

Os réus, por sua vez, sustentam que o imóvel foi adquirido em 1990 pela genitora de Wilson de Jesus, Maria José de Jesus, e que a posse exercida pelos réus é mansa e pacífica desde então.

Argumentam ainda que, por terem residido no imóvel por mais de 12 anos, possuem direito à propriedade por usucapião.

A tentativa de conciliação restou infrutífera, tendo sido realizadas audiências de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas de ambas as partes, conforme os termos da audiência realizada em 11 de março de 2024.

A parte autora apresentou alegações finais, defendendo a imissão de posse com base no título de propriedade registrado, enquanto os réus insistiram na improcedência da ação, sustentando a melhor posse e reivindicando o reconhecimento da usucapião.

Os autos vieram conclusos para sentença.

II – Fundamentação A controvérsia central deste processo reside na titularidade e posse do imóvel objeto da demanda, havendo duas questões principais a serem analisadas: (i) a validade do título de propriedade apresentado pelos autores e (ii) a alegação dos réus de posse de boa-fé com direito à usucapião.

Da Propriedade Os autores instruem a petição inicial com uma Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Brumado, datada de 2017, o que lhes confere, à luz do art. 1.228 do Código Civil, o direito de propriedade sobre o bem.

O Código Civil é claro ao dispor que “os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

Assim, a propriedade formal do imóvel encontra-se devidamente registrada em nome dos autores, conferindo-lhes a titularidade jurídica sobre o bem.

Os réus,

por outro lado, alegam que o imóvel pertence à genitora de Wilson de Jesus e que a posse teria sido transferida para os réus de forma legítima, mas não apresentaram nenhum documento registrado que comprove a transferência de titularidade do imóvel a seu favor.

Neste ponto, é fundamental reafirmar que a propriedade de imóveis no Brasil se dá apenas pelo registro no cartório competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

Portanto, os autores, por possuírem o registro em seu nome, são formalmente os proprietários do imóvel.

Da Posse e da Usucapião Os réus sustentam a posse contínua e ininterrupta do imóvel por mais de 12 anos, reivindicando direito à usucapião, conforme o art. 1.242 do Código Civil, que exige a posse contínua e de boa-fé por 10 anos.

Contudo, verifica-se nos autos que os autores já haviam reivindicado a posse do imóvel antes do ajuizamento da presente ação, tendo inclusive solicitado amigavelmente a desocupação pelos réus.

Em 2014, a tentativa dos autores de reaver a posse foi obstada, conforme o Boletim de Ocorrência e a notificação extrajudicial anexada aos autos.

Tais atos interrompem o lapso temporal necessário para a configuração do usucapião, que requer o exercício da posse sem qualquer oposição.

Além disso, o art. 1.200 do Código Civil define que é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

No presente caso, a posse dos réus se torna precária a partir do momento em que os autores manifestam, de forma inequívoca, o desejo de reaver o imóvel.

A alegação de boa-fé por parte dos réus também é fragilizada pela ausência de registro de qualquer direito de propriedade anterior ao registro dos autores.

Diante dos elementos dos autos, resta clara a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião em favor dos réus, uma vez que o exercício de posse não se deu de forma mansa, pacífica e contínua após a oposição dos autores.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelos autores, Alvimar da Silva Porto e Maria Reisa Pinto Porto, e, em consequência, determino a imissão dos autores na posse do imóvel situado à Rua Virgínia da Silva Leite, nº 405, Bairro Santa Tereza, Brumado/BA, com base no título de propriedade devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Matrícula nº 4.733.

Determino que os réus, Wilson de Jesus e Leilce Rosa de Jesus, desocupem o referido imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, com o uso de força policial, se necessário, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil.

Ressalto que a posse exercida pelos réus é considerada precária, uma vez que houve manifestação clara e inequívoca dos autores quanto ao desejo de reaver o imóvel, o que interrompe o tempo necessário para o reconhecimento de usucapião, nos termos dos arts. 1.196 e 1.242 do Código Civil.

Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
01/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:09

Expedição de intimação.
29/10/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 22:27

Decorrido prazo de DANIELA BRENDA PINTO DE CASTRO em 01/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:27

Decorrido prazo de LUANNA VICTORIA SILVA DOURADO em 01/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:48

Publicado Intimação em 14/03/2024.
09/04/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
26/03/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:02

Conclusos para julgamento
25/03/2024 23:03

Juntada de Petição de alegações finais
17/03/2024 16:50

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001223-42.2017.8.05.0032 Imissão Na Posse Jurisdição: Brumado Autor: Alvimar Da Silva Porto Advogado: Daniela Brenda Pinto De Castro (OAB:BA61813) Advogado: Luanna Victoria Silva Dourado (OAB:BA77320) Autor: Maria Dos Reis Pinto Porto Advogado: Daniela Brenda Pinto De Castro (OAB:BA61813) Advogado: Luanna Victoria Silva Dourado (OAB:BA77320) Reu: Wilson De Jesus Reu: Leilce Rosa De Jesus Intimação: DESPACHO Processo nº.: 8001223-42.2017.8.05.0032 Cancelo a audiência designada, ante compromissos anteriormente firmado junto ao Egrégio Tribunal.

Determino que o cartório coloque novamente o processo em pauta para realização da audiência em data próxima.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brumado/BA, Data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
12/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:14

Expedição de intimação.
11/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:07

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 11/03/2024 15:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
11/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
13/02/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
01/02/2024 12:10

Expedição de intimação.
01/02/2024 12:10

Expedição de intimação.
01/02/2024 11:48

Expedição de intimação.
22/01/2024 10:01

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 11/03/2024 15:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
22/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:16

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 08:35

Expedição de intimação.
11/12/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 09:15

Expedição de intimação.
08/12/2023 09:15

Expedição de intimação.
08/12/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:25

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2023 09:00

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2023 22:18

Juntada de Petição de informação
05/09/2023 00:03

Juntada de Petição de informação
02/09/2023 21:44

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
29/08/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 15:30

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 09:18

Expedição de intimação.
24/08/2023 09:18

Expedição de intimação.
24/08/2023 09:07

Expedição de intimação.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:06

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 11/12/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
23/08/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 16:29

Expedição de intimação.
23/08/2023 16:29

Expedição de intimação.
23/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:22

Conclusos para despacho
21/05/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
21/05/2023 01:07

Mandado devolvido Positivamente
28/04/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 16:18

Expedição de intimação.
28/04/2023 16:18

Expedição de intimação.
17/04/2023 16:22

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 28/08/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
17/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:55

Expedição de intimação.
21/03/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 07:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:38

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 07:51

Publicado Intimação em 03/10/2022.
13/10/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 11:49

Expedição de intimação.
30/09/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 20:16

Expedição de intimação.
28/09/2022 20:16

Expedição de intimação.
28/09/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:40

Conclusos para despacho
06/09/2022 01:50

Mandado devolvido Positivamente
06/09/2022 00:43

Mandado devolvido Positivamente
05/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:06

Expedição de intimação.
31/08/2022 11:06

Expedição de intimação.
18/08/2022 11:04

Expedição de intimação.
18/08/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:39

Conclusos para despacho
10/06/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 04:15

Publicado Intimação em 25/05/2022.
27/05/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
24/05/2022 15:16

Expedição de intimação.
24/05/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 19:46

Expedição de intimação.
17/05/2022 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:34

Conclusos para despacho
02/12/2021 07:14

Conclusos para decisão
01/12/2021 23:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 11:41

Publicado Intimação em 26/11/2021.
28/11/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 14:19

Expedição de intimação.
25/11/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 22:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2021 02:43

Publicado Intimação em 07/10/2020.
07/01/2021 06:47

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/12/2020 14:25

Conclusos para decisão
09/12/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 05:49

Publicado Intimação em 27/11/2020.
26/11/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 09:32

Juntada de Petição de diligência
23/11/2020 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 09:31

Juntada de Petição de certidão
23/11/2020 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2020 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 13:50

Expedição de intimação via Central de Mandados.
06/10/2020 13:50

Expedição de intimação via Central de Mandados.
05/10/2020 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 20:55

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
15/11/2019 04:19

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 04:19

Decorrido prazo de DENISE PIRES VENTURA AZEVEDO em 11/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 04:19

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 11:14

Conclusos para despacho
30/10/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 18:28

Publicado Intimação em 15/10/2019.
15/10/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 17:40

Expedição de intimação.
11/10/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 17:14

Conclusos para decisão
22/09/2017 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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