17/08/2025 00:50

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CALADO FILHO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
01/07/2025 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
16/06/2025 08:54

Juntada de informação
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, s/n, ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB, e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8008040-65.2023.8.05.0274 Classe : ARROLAMENTO COMUM (30) - Assunto: [Petição de Herança] REQUERENTE: IRACY PEREIRA DIAS, JOSIANE DIAS PINHEIRO, REINALDO ALVES DIAS PINHEIRO, RONALDO ALVES DIAS PINHEIRO - REQUERIDO: AUGUSTO ALVES PINHEIRO Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por AUGUSTO ALVES PINHEIRO, falecido em 05/11/2022, tendo como inventariante IRACY PEREIRA DIAS, na condição de companheira do falecido, com quem mantinha união estável.

Analisando detidamente os autos, observo que o procedimento vem seguindo seu curso regular, tendo sido apresentados diversos documentos, inclusive certidão negativa de testamento e habilitação de todos os herdeiros.

Contudo, para o prosseguimento do feito e consequente homologação da partilha, verifico a necessidade de sanar algumas omissões processuais relevantes: Observo que foi mencionada a existência de cessão de direitos hereditários firmada por todos os herdeiros (petições de ID 448538574 e ID 485289704), todavia, não consta nos autos o teor completo de referida cessão, em especial quanto aos cessionários e condições estabelecidas.

Ademais, tratando-se de direitos sobre bem imóvel avaliado em R$ 159.000,00, destaco que a cessão de direitos hereditários deve necessariamente ser realizada por escritura pública, conforme exigência do art. 1.793, § 1º, do Código Civil, combinado com o art. 108 do mesmo diploma legal, que determina: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

Verifico ainda a existência de débito trabalhista em nome do de cujus, conforme certidão positiva de ID 437136540, referente ao processo nº 0001000-26.2016.5.05.0611 - TRT 05ª Região, sem que tenha sido esclarecido nos autos como se dará o pagamento dessa dívida.

Por fim, não há comprovação nos autos quanto ao recolhimento ou isenção do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo essencial para a homologação da partilha.

Diante do exposto, DETERMINO: I - A intimação dos interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentarem escritura pública de cessão de direitos hereditários, conforme exigência legal do art. 1.793, § 1º c/c art. 108, ambos do Código Civil, esclarecendo detalhadamente quem são os cessionários e em que termos se deu a cessão; b) Apresentarem plano de partilha detalhado, indicando como ficará a distribuição final do bem após a cessão de direitos, considerando a meação da companheira e a participação de cada um dos herdeiros; c) Esclarecerem como será tratado o débito trabalhista existente em nome do falecido (processo nº 0001000-26.2016.5.05.0611), apresentando comprovante de quitação ou proposta para resolução; d) Comprovarem o recolhimento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) ou demonstrarem eventual hipótese de isenção aplicável ao caso; e) Juntarem certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel a ser partilhado (Caminho 32, nº 08, Bairro Urbis II, Vitória da Conquista - BA).

II - Oficie-se à Justiça do Traballho para que informe o valor atualizado do débito trabalhista que se refere o documento de id 437136540, em 15 dias.

III - Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intimem-se. Vitória da Conquista, BA, 5 de maio de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
06/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:40

Expedição de Ofício.
06/06/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 04:42

Decorrido prazo de JORGE BATISTA CALADO FILHO em 24/08/2023 23:59.
25/07/2023 19:04

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 11:13

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 19:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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