31/08/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
29/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para
29/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/07/2025 04:35

Publicado Ementa em 07/07/2025.
05/07/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000682-68.2021.8.05.0258 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS APELADO: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): ACORDÃO Direito Constitucional e Administrativo.

Apelação Cível.

Servidores públicos do Magistério Municipal.

Redução remuneratória.

Lei Complementar Municipal declarada constitucional em controle concentrado.

Recurso desprovido.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução dos percentuais e suspensão temporária de gratificações previstas na Lei Complementar nº 025/2018 viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (ii) se é possível superar o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça da Bahia em sede de controle concentrado de constitucionalidade (overruling).

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 8000437-89.2020.8.05.0000), reconheceu a conformidade da Lei Complementar nº 025/2018 com a Constituição Estadual, possuindo tal decisão efeito vinculante. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração dos critérios de cálculo e percentuais de gratificações, desde que preservado o montante global da remuneração. As gratificações objeto de redução percentual possuem natureza propter laborem, sendo devidas em razão de circunstâncias específicas do exercício funcional, não se incorporando definitivamente à remuneração do servidor. A técnica do overruling não se aplica no caso concreto, pois ausentes os requisitos para superação do precedente estabelecido em controle concentrado de constitucionalidade, especialmente considerando a recente análise da matéria pelo Tribunal Pleno.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 8000682-68.2021.8.05.0258; Recorrente: AFPEB - Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia; Recorrido Município de Teofilândia: ACORDAM os Desembargadores que integram da terceira câmara civil, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Salvador, .
03/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:42

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 15.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
02/07/2025 08:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (APELADO) e não-provido
01/07/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 14:53

Deliberado em sessão - julgado
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:34

Incluído em pauta para 01/07/2025 08:30:00 Sala de Sessão 01.
05/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:39

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2025 16:41

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:40

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/04/2025 13:16

Solicitado dia de julgamento
09/09/2024 15:59

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:50

Recebidos os autos
09/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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