04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000105-76.2019.8.05.0156 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: AURINO ANTONIO DE SOUZA Advogado(s):JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES, MARGARETE PIRES ROCCI ACORDÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO EM MENISCO DE JOELHO ESQUERDO.

NEXO CAUSAL COM ATIVIDADE LABORAL.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA.

IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

TEMAS REPETITIVOS 156 E 416.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas de lesão no menisco do joelho esquerdo que reduziram a capacidade laborativa do segurado. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o apelado preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3.

O auxílio-acidente é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo indiferente o grau de redução, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 416. 4.

A perícia judicial foi conclusiva ao atestar que o autor apresenta limitações na mobilidade articular do joelho esquerdo com comprometimento de sua capacidade laboral para a atividade habitual de frentista de túnel, havendo redução de grau médio do movimento do joelho esquerdo. 5. É irrelevante para a concessão do auxílio-acidente a possibilidade de reversibilidade da doença, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, conforme Tema Repetitivo nº 156 do STJ. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº. 8000105-76.2019.8.05.0156, em que figura como apelante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelado, AURINO ANTONIO DE SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESA.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
14/09/2021 17:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/09/2021 17:47

Baixa Definitiva
14/09/2021 17:47

Transitado em Julgado em 14/09/2021
14/09/2021 17:46

Juntada de Certidão
14/09/2021 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:21

Decorrido prazo de AURINO ANTONIO DE SOUZA em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:21

Decorrido prazo de AURINO ANTONIO DE SOUZA em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:34

Decorrido prazo de AURINO ANTONIO DE SOUZA em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2021 23:59.
18/08/2021 16:28

Juntada de Petição de petição incidental
18/08/2021 08:03

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 21:59

Expedição de Certidão.
17/08/2021 21:59

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 19:40

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
16/08/2021 08:55

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2021 08:55

Juntada de Certidão
12/08/2021 08:13

Publicado Despacho em 12/08/2021.
12/08/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 08:20

Decorrido prazo de AURINO ANTONIO DE SOUZA em 23/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:10

Decorrido prazo de AURINO ANTONIO DE SOUZA em 17/06/2021 23:59.
24/05/2021 19:36

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2021 18:59

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:57

Publicado Despacho em 24/05/2021.
24/05/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:43

Conclusos #Não preenchido#
20/05/2021 09:50

Recebidos os autos
20/05/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 00:01

Publicado Despacho em 10/03/2020.
10/03/2020 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
10/03/2020 07:39

Juntada de Certidão
08/03/2020 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 21:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 14:21

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2020 14:20

Expedição de Certidão.
06/03/2020 10:45

Expedição de Certidão.
04/03/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 13:25

Recebidos os autos
20/02/2020 13:25

Expedição de Certidão.
20/02/2020 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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