TJBA - 8011615-38.2023.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011615-38.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: DOMINGOS ANTONIO PASETTO Advogado(s): AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS (OAB:BA50429) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254)   SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança c/c com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por DOMINGOS ANTONIO PASETTO, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.

Alega o Autor, em síntese, que mantinha contrato de seguro de acidentes pessoais e que, após ser vítima de politraumatismo de alta energia, que resultou em diversas fraturas, solicitou administrativamente o pagamento da indenização securitária por invalidez total e permanente.  Sustenta que a Seguradora Ré negou o pagamento sob alegação de insuficiência documental, mesmo tendo apresentado toda documentação médica necessária, incluindo laudos que comprovam a invalidez permanente, tanto que recebe aposentadoria por invalidez desde julho de 2021.

Postula o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 38.940,78 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A Ré contestou alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e prescrição.

No mérito, sustenta que o Autor não apresentou documentos suficientes para comprovação da invalidez permanente, especialmente relatório médico definitivo atestando a conclusão do tratamento, não fazendo jus às coberturas pleiteadas.

Impugna ainda a inversão do ônus da prova e a existência de danos morais (Id. 435584471).

O Autor apresentou Réplica refutando os argumentos da contestação (Id. 439595819).

Intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs. 442818123 e 443677608). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, analiso as preliminares arguidas.  Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, observo que o Autor comprovou documentalmente sua condição de aposentado por invalidez, recebendo exclusivamente benefício previdenciário como fonte de renda.

A declaração de hipossuficiência, aliada à condição de aposentado por invalidez e à ausência de outros rendimentos demonstrados nos autos, evidencia sua necessidade econômica.

A presunção de pobreza, embora relativa, não foi elidida pela Ré, que se limitou a questionar genericamente a concessão do benefício sem apresentar elementos concretos que demonstrem capacidade econômica do Autor.  Relativamente à retificação do polo passivo, indefiro o pedido da Ré.

Eis que tanto ITAÚ UNIBANCO S/A como a ITAÚ SEGUROS S.A., empresa indicada para substituição, fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo possível ao consumidor optar por demandar contra qualquer uma das respectivas empresas.

No tocante à ausência de pretensão resistida, a preliminar não merece acolhimento.

Os documentos juntados pelo Autor demonstram claramente que houve solicitação administrativa do pagamento da indenização securitária, com apresentação de documentação médica, tendo a seguradora respondido solicitando documentos complementares de forma reiterada.

Houve, portanto, resistência clara da Seguradora Ré ao pedido administrativo, configurando pretensão resistida que justifica o ajuizamento da ação.

Quanto à prescrição, aplica-se a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão".

No caso, restou demonstrado que o Autor manteve tratativas administrativas com a Seguradora, havendo sucessivas solicitações de documentação complementar, o que suspendeu o prazo prescricional.

Sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas.

Passo à análise do mérito.

O contrato de seguro de acidentes pessoais entre as partes é fato incontroverso, assim como a ocorrência do acidente ocorrido em 06 de maio de 2019, que vitimou o Autor.

A controvérsia cinge-se à caracterização da invalidez permanente e ao direito à indenização securitária.

A análise detida dos documentos acostados aos autos revela que o Autor comprovou suficientemente sua condição de invalidez permanente decorrente do acidente.

O Laudo Complementar de Exame de Lesões Corporais (Id. 421959833, p. 36-37), elaborado pela Polícia Técnica, é categórico ao responder afirmativamente às questões sobre debilidade permanente de membro e incapacidade permanente para o trabalho, especificando que o acidente resultou em "debilidade permanente da função da marcha e deformidade permanente de membro inferior direito (membro encurtado)".

Os laudos médicos juntados demonstram que o autor sofreu politraumatismo de alta energia, evoluindo com múltiplas fraturas: fêmur distal esquerdo, tíbia proximal esquerda, fíbula distal esquerda, rádio distal esquerdo e terço distal da clavícula direita.

Foi submetido a procedimentos cirúrgicos complexos, incluindo síntese óssea e tratamento conservador de outras fraturas, além de enxertia de pele devido à grande perda de tecido (IDs. 421959818, 421959819 e  421959820).

A documentação médica posterior corrobora a permanência das sequelas, incluindo relatórios cirúrgicos, exames de imagem e prescrições médicas que evidenciam a necessidade de tratamento contínuo (IDs. 421959812, 421959833 e 421959834).

Particularmente relevante é o fato de que o Autor foi aposentado por invalidez pelo INSS em julho de 2021 (Id. 421959811), o que constitui reconhecimento oficial de sua incapacidade laboral permanente.

Diante do exposto, restam plenamente demonstrados nos autos a invalidez permanente do Autor, em decorrência direta do sinistro coberto pelo contrato de seguro.

A robusta prova documental, composta por laudos técnicos, relatórios médicos e a própria concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, confirma a existência de sequelas graves e irreversíveis que comprometem de forma definitiva a capacidade laboral do segurado.

Assim, preenchidos os requisitos contratuais e legais, é evidente o direito do Autor à indenização securitária pleiteada, devendo ser reconhecida a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da cobertura por invalidez permanente decorrente de acidente pessoal.

Nesse sentido, a invalidez permanente deve ser aferida com base na atividade que o segurado exercia, não sendo necessário que esteja em estado vegetativo para fazer jus à cobertura contratada.

Nesse contexto, trago à baila o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.

INVALIDEZ PERMANENTE.

PERÍCIA JUDICIAL .

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUTOR COM DOENÇA CARDÍACA GRAVE.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE EXERCIA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS .

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A INCAPACIDADE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.

DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO .

A relação securitária submete-se aos ditames da Lei n. 8.078/1990, de modo que a interpretação de cláusula que estabeleça desvantagem ao consumidor deve ser amoldada de forma mais favorável.

Não se exige, à caracterização da invalidez total e permanente para fins securitários, a prova de incapacidade da vítima para todos os atos da vida civil ou de que não possa desempenhar qualquer espécie de trabalho remunerado, bastando, para tanto, que a lesão a incapacite para a profissão até então exercitada perante a empresa estipulante .

Tal circunstância, somada à prova de aposentação pelo órgão previdenciário oficial, conduz à conclusão de que à vítima deve receber o valor integral da indenização securitária prevista na apólice. (TJ-SC - APL: 00275557920068240020 Criciúma 0027555-79.2006.8 .24.0020, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 04/08/2016, Segunda Câmara de Direito Civil).

Grifo nosso.

Dessa forma, a exigência da Seguradora Ré por "alta médica definitiva" mostra-se desarrazoada, especialmente considerando que as sequelas do Autor são permanentes e irreversíveis, conforme atestado pelos laudos médicos.  Logo, o valor da indenização deve corresponder ao capital segurado para a cobertura de invalidez permanente por acidente, que conforme a apólice é de R$ 38.940,78 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e setenta e oito centavos).

Considerando as múltiplas fraturas e o comprometimento funcional demonstrado, especialmente no membro inferior direito com encurtamento e limitação da marcha, o grau de invalidez é significativo, justificando o pagamento integral do capital segurado.

Quanto aos danos morais, também são devidos.

A conduta da Seguradora Ré caracterizou abuso de direito ao criar obstáculos desarrazoados para o pagamento da indenização devida.

O autor, já debilitado pelas sequelas do acidente, foi submetido a sucessivas solicitações de documentação, muitas vezes repetitivas e desnecessárias, gerando angústia e sofrimento que extrapolam o mero dissabor contratual.

A recusa injustificada no pagamento da indenização securitária, quando presentes todos os requisitos contratuais, configura dano moral indenizável.

O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da indenização.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte Ré:  a) Ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 38.940,78 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), com correção monetária pela Taxa Selic desde a data da solicitação administrativa, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados segundo SELIC a partir da citação.

Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas - BA, 02 de junho de 2025.

Lívia de Oliveira Figueiredo   Juíza de Direito