TJBA - 8000628-28.2025.8.05.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000628-28.2025.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA (OAB:BA61535) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s):     DECISÃO   Vistos e examinados.   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, ajuizada por FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS em face do BANCO PAN SA, sob a alegação de descontos supostamente indevidos em sua conta bancária.  Após percuciente análise dos autos, pode-se constatar que a parte demandante informa que tomou conhecimento acerca de descontos indevidos realizados em sua conta pela instituição demandada, de modo a subtrair parcela dos valores por esta mensalmente auferidos.   Alega que, após empreender diligências com o desígnio de descobrir a origem das referidas cobranças, tomou conhecimento de que tais descontos decorrem da oferta de serviços que nunca contratou perante o requerido, entendendo-os como descabidos, haja vista a ausência de solicitação formal enquanto suposta contratante destes serviços.  Elencou, na presente demanda, os respectivos valores dos abatimentos mensais promovidos em sua conta, especificando, ainda, a denominação atribuída ao serviço que justificaria os abatimentos perpetrados, sendo este, in casu, ""Emprestimo sobre a RMC" e "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO".   Alega a parte requerente que desconhece a natureza do serviço, vez que não celebrou nenhum contrato, bem como, não autorizou a sua celebração por terceiros, decorrendo este de potencial fraude perpetrada em seu detrimento, da qual não possui responsabilidade.  Ao final, pleiteou a requerente pela suspensão imediata do referido desconto, assim como a indenização pelos danos morais supostamente experimentados e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.  Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Prefacialmente, registre-se que as presentes demandas seguirão o rito estabelecido na Lei nº 9099/95, razão pela qual, as partes não estarão obrigadas ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais, ao menos em primeiro grau de jurisdição (art. 54, da lei n. 9.099/95).  A requerente alega que os descontos em seu benefício decorrem de encargos e taxas que não reconhece, afirmando serem nulos por inexistir manifestação válida de vontade.  Pois bem.

Nos termos da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, considerando a alegação de não contratação de encargos e taxas, o judiciário deverá adotar as seguintes providências ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva.

Recomenda-se que o consumidor, antes de recorrer ao Judiciário, demonstre ter buscado soluções administrativas, como:   a) Formalização de denúncia perante os órgãos competentes, como Procon ou delegacias de polícia (com registro de boletim de ocorrência); b) Reclamação na plataforma Consumidor.gov.br ou outros canais oficiais do Banco Central do Brasil (BACEN); c) Comunicação formal e detalhada à instituição financeira, denunciando a irregularidade e solicitando providências.

Deste modo, algumas diligências são indispensáveis para subsidiar o Judiciário com elementos de prova suficientes para a análise da pretensão, assegurando a boa-fé processual e a solução adequada do conflito.

A ausência desses elementos compromete a comprovação de que a autora agiu com a diligência necessária antes de judicializar a demanda.

Desse modo, nos termos do art. 321 do CPC, é dever do magistrado determinar a emenda da inicial sempre que identificar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a análise da demanda.

A ausência de comprovações mencionadas acima impede a apreciação adequada do pedido liminar e compromete o regular andamento do processo.

Ante todo exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para comprovar as tentativas de resolução administrativas realizadas, apresentando, para tanto os documentos constantes dos itens "a", "b" e "c".

Fica a parte autora advertida de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.  Outrossim, havendo a emenda, conclua-se o feito para apreciação do pedido liminar formulado.

Ao revés, concluam-se os autos para sentença de indeferimento da inicial.

Emprego a presente decisão força de mandado/ofício para os fins necessários.   P.R.I.C   Iraquara- BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.  FLÁVIO MONTEIRO FERRARI  Juiz de Direito em Substituição  Comarca de Iraquara- BA