15/03/2024 12:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/03/2024 12:57

Cancelada a Distribuição
13/03/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
13/03/2024 01:03

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Cíveis Reunidas DECISÃO 8000736-02.2023.8.05.0246 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juiz De Direito Vara De Jurisdição Plena Da Comarca De Baianópolis - Ba Suscitado: Juiz De Direito Da 1ª V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais De Serra Dourada Interessado: Cebraz-empreendimentos Comerciais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB:SP214264-A) Advogado: Vitoria Fontes Ricci (OAB:SP483857) Interessado: Gilson Reis Silva Advogado: Gilson Reis Silva (OAB:BA66572-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas sr 05 Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8000736-02.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS - BA Advogado(s): SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência oriundo do processo n. 8000736-02.2023.8.05.0246, no qual figura como Suscitante o JUIZ DE DIREITO VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS - BA, e, como Suscitado, o JUIZ DE DIREITO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA.

Compulsados os autos temos que o Juízo Suscitante não formou corretamente o conflito de competência, procedendo o envio dos autos originais a esse grau de jurisdição, e não somente da decisão que suscitou o conflito, e da decisão de declínio proferida pelo Juízo suscitado.

O art. 953, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que "O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício", todavia, o magistrado singular, em vez de encaminhar o ofício, encaminhou a integralidade dos autos originários à segunda instância, em total inobservância ao quanto preceitua o supracitado artigo.

O envio dos autos integrais a esse Juízo é desnecessário e obsta a prática dos atos processuais urgentes, consoante determinado pelo art. 240 do RITJBA, e determinado na decisão constante do ID 51325504.

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição e devolução dos autos ao Juízo de origem para que forme corretamente o conflito de competência, com o envio das peças corretas, inclusive como o parecer ministerial já proferido, e manutenção dos autos originais no juízo suscitante até decisão do conflito.

P.I.

Salvador/BA, 06 de março de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz convocado - Substituto do 2° Grau Relator
06/03/2024 16:57

Determinado o cancelamento da distribuição
28/02/2024 01:15

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:07

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:40

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
27/02/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
27/02/2024 11:15

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:44

Declarada incompetência
21/02/2024 17:17

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:50

Recebidos os autos
21/02/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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