04/09/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
05/08/2025 10:49

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001049-98.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: EDISON SANTOS DA SILVA Advogado(s): JULIANA ALMEIDA COSTA (OAB:BA47838), ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002), CAIO RAMON FIGUEREDO FLORES (OAB:BA82056), JULIANA AMARAL MEIRELES (OAB:BA62131), MARIA DA CONCEICAO UCHOA DA SILVA (OAB:BA67146), RYAN SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA71084), SAMUEL GOMES SILVEIRA (OAB:BA65472), SARA DANITZA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB:BA41759) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença, que julgou procedente o pedido autoral para determinar o realinhamento dos proventos do autor com a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho-CET para o percentual de 125%.

O embargante alega, em síntese: (1) nulidade da sentença por ausência de citação válida, uma vez que deveria ter sido citado pessoalmente via portal eletrônico; (2) necessidade de ressalvar eventuais parcelas pagas administrativamente para evitar enriquecimento ilícito; (3) aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, nos termos da EC 113/2021; (4) impossibilidade de fixação de honorários em sentença ilíquida.

O embargado apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em análise, não se vislumbra a presença de quaisquer dos vícios apontados.

Quanto à alegada nulidade por ausência de citação válida, verifica-se que o Estado da Bahia foi devidamente citado conforme certidão de publicação de ID 118359560, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (certidão ID 136349925).

A alegação de que deveria ter sido citado via portal eletrônico não encontra amparo nos autos, que demonstram a regular citação por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em conformidade com o procedimento adotado neste Juízo.

No tocante à suposta omissão quanto à ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente, não assiste razão ao embargante.

A sentença foi clara ao determinar o pagamento "com pagamento retroativo, observando-se a prescrição quinquenal, com as correções legais".

Eventual compensação de valores já pagos é matéria a ser apurada em sede de liquidação/cumprimento de sentença, não configurando omissão do julgado.

Sobre a aplicação da EC 113/2021, também não há omissão.

A sentença determinou expressamente a aplicação das "correções legais", o que abrange a legislação vigente sobre correção monetária e juros, incluindo as disposições da referida emenda constitucional.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 12% "sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação", em perfeita consonância com o art. 85, §4º, II, do CPC, que prevê que, não sendo líquida a sentença, a definição do valor dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Em verdade, o que se verifica é a irresignação do embargante com o mérito da decisão, pretendendo a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REFORMA DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2.

A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.888.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo incólume a sentença embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Secretaria virtual, data registrada no sistema Fernando Antônio Sales de Abreu Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 271, de 19/03/2024
15/07/2025 10:47

Expedição de intimação.
15/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000.

Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº: 8001049-98.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: EDISON SANTOS DA SILVA Réu: REU: ESTADO DA BAHIA

Vistos...

Manifeste-se o Autor sobre os Embargos declaratórios opostos, no prazo de quinze dias.

I.

E C. Teixeira de Freitas, BA. 9 de julho de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
04/07/2025 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 06:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.
19/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:22

Conclusos para julgamento
03/08/2024 01:04

Decorrido prazo de EDISON SANTOS DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 20:10

Publicado Despacho em 11/07/2024.
17/07/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
16/07/2024 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 05:01

Decorrido prazo de EDISON SANTOS DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:37

Conclusos para julgamento
05/06/2024 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 03:38

Publicado Sentença em 24/05/2024.
03/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 12:27

Expedição de sentença.
17/05/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
12/11/2021 17:57

Conclusos para julgamento
30/10/2021 09:19

Decorrido prazo de EDISON SANTOS DA SILVA em 29/10/2021 23:59.
22/10/2021 07:20

Publicado Despacho em 05/10/2021.
22/10/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
06/10/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 10:28

Expedição de petição.
04/10/2021 10:28

Expedição de despacho.
04/10/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:42

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:40

Expedição de despacho.
09/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 03:47

Decorrido prazo de EDISON SANTOS DA SILVA em 27/04/2021 23:59.
12/07/2021 14:57

Publicado Despacho em 31/03/2021.
12/07/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
25/05/2021 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2021 23:59.
30/03/2021 13:19

Expedição de despacho.
30/03/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:15

Conclusos para decisão
26/03/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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