TJBA - 8031437-02.2023.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2025 02:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2025 23:59.
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04/07/2025 21:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8031437-02.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Promoção / Ascensão] AUTOR (A): REQUERENTE: MARIA ELIZANGELA RAMOS JUNQUEIRA RÉU/RÉ: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifico que a autora foi intimada da sentença via Diário Eletrônico, em 17/12/2024, tendo o sistema registrado ciência em 18/12/2024, conforme certidão de publicação constante no id. 480411270.
Considerando o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, e levando em conta o período de suspensão dos prazos processuais ocorrido entre 20/12/2024 e 20/1/2025 (recesso forense, conforme art. 220 do CPC), o prazo final para interposição do recurso expirou em 31/1/2025.
Desta forma, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Inominado interposto em 12/2/2025 (id. 485904572), tendo em vista que assim o foi serodiamente.
Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se prosseguimento ao feito, ou arquive-se, conforme o caso. Intime(m)-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito -
26/06/2025 14:20
Comunicação eletrônica
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26/06/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 14:20
Negado seguimento a Recurso
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25/06/2025 09:05
Conclusos para decisão
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12/02/2025 21:09
Juntada de Petição de recurso inominado
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31/01/2025 17:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.
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16/12/2024 09:02
Expedição de sentença.
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13/12/2024 15:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/02/2024 08:16
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 04:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2023 23:59.
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26/10/2023 19:00
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2023 08:16
Expedição de ato ordinatório.
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23/10/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:08
Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA RAMOS JUNQUEIRA em 02/08/2023 23:59.
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18/10/2023 23:29
Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA RAMOS JUNQUEIRA em 02/08/2023 23:59.
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16/10/2023 18:19
Publicado Sentença em 18/07/2023.
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16/10/2023 18:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
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26/09/2023 17:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/08/2023 23:59.
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24/07/2023 12:00
Juntada de Petição de petição
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24/07/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2023 20:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/07/2023 09:06
Expedição de sentença.
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17/07/2023 09:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/07/2023 14:09
Julgado procedente em parte do pedido
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23/06/2023 17:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/06/2023 23:59.
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14/04/2023 10:49
Conclusos para julgamento
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01/04/2023 20:41
Juntada de Petição de réplica
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20/03/2023 10:30
Juntada de Petição de petição
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20/03/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2023 23:38
Inclusão no Juízo 100% Digital
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13/03/2023 23:38
Comunicação eletrônica
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13/03/2023 23:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
20/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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