04/07/2025 16:46

Baixa Definitiva
04/07/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007018-94.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA RAMOS SOUSA Advogado(s): ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE registrado(a) civilmente como ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE (OAB:BA42490) REQUERIDO: MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, ajuizada por JESSICA DE OLIVEIRA RAMOS, qualificada nos autos, em desfavor de MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Outros (2), igualmente qualificados. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido, conforme decisão de ID 469994847.

Intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora se quedou inerte (ID 487358989). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. É cediço que o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No presente caso, consoante exposto, a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme certidão de ID 487358989, sendo o cancelamento da distribuição medida que se impõe, nos termos do art. 290 do CPC, que assim preconiza: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c.c 485, IV do CPC.

Sem custas.

Atribuo à presente a força de mandado e ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
26/06/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:11

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/03/2025 15:53

Determinado o cancelamento da distribuição
24/03/2025 16:39

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:18

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA RAMOS SOUSA em 11/02/2025 23:59.
21/12/2024 23:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/12/2024 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/10/2024 13:52

Gratuidade da justiça não concedida a JESSICA DE OLIVEIRA RAMOS SOUSA - CPF: *49.***.*24-75 (REQUERENTE).
12/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 05:18

Publicado Despacho em 09/05/2024.
10/05/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 06:33

Publicado Despacho em 10/11/2023.
03/02/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
12/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:02

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/10/2023 18:02

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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