20/05/2025 10:54

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:37

Juntada de decisão
27/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/04/2024 16:53

Decorrido prazo de LEDILCE ALMEIDA ATAIDE em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:54

Publicado Decisão em 14/03/2024.
15/03/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8098766-02.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ledilce Almeida Ataide Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8098766-02.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LEDILCE ALMEIDA ATAIDE Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB:BA30801) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça para o processamento de recurso inominado interposto pela parte Autora.

Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos.

Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Pois bem, compulsando o feito, infere-se que há comprovação da hipossuficiência financeira a embasar a concessão do pleito.

Isso porque, o contracheque acostado ao ID 417826886 comprova que o pagamento das custas judiciais impactaria, sobremaneira, a subsistência do (a) Peticionante e de sua família.

Dito isso, pelos motivos acima explicitados, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária para o processamento do Recurso Inominado, ao qual, deve ser dado prosseguimento.

Ainda, determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 10 dias, contrarrazoar o recurso interposto.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.

Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito LO
11/03/2024 19:49

Comunicação eletrônica
11/03/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 19:49

Concedida a gratuidade da justiça a LEDILCE ALMEIDA ATAIDE - CPF: *27.***.*92-87 (REQUERENTE).
07/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/01/2024 20:54

Decorrido prazo de LEDILCE ALMEIDA ATAIDE em 01/11/2023 23:59.
22/01/2024 19:17

Publicado Despacho em 17/10/2023.
22/01/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
09/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 12:13

Comunicação eletrônica
13/10/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 12:22

Conclusos para despacho
12/10/2023 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
13/09/2023 03:44

Decorrido prazo de LEDILCE ALMEIDA ATAIDE em 29/08/2023 23:59.
13/09/2023 01:13

Decorrido prazo de LEDILCE ALMEIDA ATAIDE em 29/08/2023 23:59.
12/09/2023 23:51

Publicado Sentença em 14/08/2023.
12/09/2023 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
30/08/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
10/08/2023 12:36

Expedição de sentença.
10/08/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 11:59

Expedição de ato ordinatório.
10/08/2023 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:38

Conclusos para julgamento
17/04/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:50

Expedição de ato ordinatório.
10/04/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 17:43

Decorrido prazo de LEDILCE ALMEIDA ATAIDE em 01/09/2022 23:59.
29/09/2022 17:07

Publicado Sentença em 17/08/2022.
29/09/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
01/09/2022 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/08/2022 23:59.
18/08/2022 22:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2022 05:38

Expedição de sentença.
16/08/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 18:22

Julgado improcedente o pedido
19/04/2022 08:46

Conclusos para julgamento
06/02/2022 05:04

Decorrido prazo de LEDILCE ALMEIDA ATAIDE em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:08

Juntada de Petição de réplica
27/01/2022 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2022 23:59.
17/01/2022 09:41

Publicado Intimação em 17/01/2022.
17/01/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/12/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2021 17:23

Publicado Intimação em 16/09/2021.
03/10/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
15/09/2021 11:13

Expedição de citação.
15/09/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:51

Conclusos para decisão
08/09/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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