01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n.8001509-63.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): LEISLE AZEVEDO JESUINO D E OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: MIGUEL APRIGIO DIAS NETO Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

A situação dos autos enseja a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Resp. 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121).

Importa sublinhar, na oportunidade, que somente atos efetivos à continuidade do procedimento executivo podem obstar o cômputo do prazo prescricional.

Destarte, decorrido este, contado a partir do arquivamento provisório, proceda a Secretaria ao desarquivamento, dando-se ciência ao Estado para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

A abertura de vista dos autos não deverá acontecer se o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa da manifestação da parte exequente a respeito da ocorrência de prescrição (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º - Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).

Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, bem como na hipótese da dispensa, façam-se os autos conclusos para sentença.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo por um ano e a consequente inclusão em fila específica no sistema, para acompanhamento do prazo.

Providências pelo Cartório.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barreiras/BA para São Desidério/BA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de AraújoJuiz de Direito em Substituição
30/06/2025 15:15

Expedição de decisão.
30/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:11

Processo Desarquivado
19/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:08

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:07

Desentranhado o documento
23/02/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/02/2024 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL APRIGIO DIAS NETO em 23/01/2024 23:59.
08/12/2023 14:41

Publicado Decisão em 28/11/2023.
08/12/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
29/11/2023 21:39

Juntada de Petição de pedido de suspensão
27/11/2023 11:18

Expedição de decisão.
27/11/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2023 14:58

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 20:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:11

Decorrido prazo de MIGUEL APRIGIO DIAS NETO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:24

Decorrido prazo de MIGUEL APRIGIO DIAS NETO em 25/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:33

Publicado Decisão em 02/08/2023.
06/08/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
01/08/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 17:58

Comunicação eletrônica
01/08/2023 17:58

Comunicação eletrônica
01/08/2023 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2023 11:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
21/07/2023 14:20

Arquivado Provisoramente
21/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 11/07/2023 23:59.
07/06/2023 16:28

Expedição de intimação.
06/09/2022 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/08/2022 10:20

Conclusos para decisão
29/06/2022 09:43

Juntada de Certidão
23/06/2022 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 22/06/2022 23:59.
27/05/2022 11:24

Expedição de intimação.
07/02/2022 14:11

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:40

Expedição de citação.
09/08/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 19:19

Conclusos para decisão
02/08/2021 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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