29/08/2025 13:21

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES em 07/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.
19/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
11/07/2025 22:38

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA NOGUEIRA em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 8000286-93.2021.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ELIZEU LIRA SALES Advogado(s): RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES (OAB:BA37852) REPRESENTADO: GILMAR PEREIRA NOGUEIRA Advogado(s): SENTENÇA Infere-se dos autos que foi lavrado termo circunstanciado contra GILMAR PEREIRA NOGUEIRA, por ter praticado, em tese, os crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos do CP, os quais, para ser processado, depende do oferecimento de representação.

A vítima foi intimada para constituir advogado (id 191231134), entretanto, manteve-se silente, conforme certidão de id 409025505.

Instado a se manifestar, o MP pugnou pelo perdão tácito da vítima, nos termos do art. 106, §1º, do CP (id 495453445) DECIDO.

Compulsando-se os autos, verifica-e que razão assiste ao nobre parquet.

O fato da vítima não constituir novo advogado implica negativamente o interesse no prosseguimento da queixa-crime, tornando inidônea a continuidade da persecutio criminis.

Por essas razões, acolho o parecer ministerial, para reconhecer o PERDÃO TÁCITO da vítima, e, por conseguinte,DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILMAR PEREIRA NOGUEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 106, §1º, do Código Penal. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e demais formalidades necessárias. Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Teresinha-BA
26/06/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 19:17

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 19:07

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 12:54

Expedição de intimação.
26/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:54

Expedição de intimação.
26/06/2025 12:54

Expedição de intimação.
05/05/2025 09:59

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
14/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:51

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2025 10:57

Expedição de despacho.
01/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
13/05/2023 11:13

Decorrido prazo de ELIZEU LIRA SALES em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 13:47

Expedição de intimação.
27/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/08/2022 14:44

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:44

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/07/2022 10:11

Expedição de despacho.
20/04/2022 03:55

Decorrido prazo de ELIZEU LIRA SALES em 18/04/2022 23:59.
09/04/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2022 16:51

Juntada de Petição de certidão
04/04/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 17:23

Juntada de Petição de certidão
26/03/2022 06:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 20:56

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
10/03/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 11:35

Expedição de intimação.
10/03/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 11:32

Expedição de intimação.
22/12/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 10:44

Conclusos para despacho
10/05/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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