TJBA - 8150872-04.2022.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 08:23
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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30/07/2025 08:23
Baixa Definitiva
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30/07/2025 08:23
Transitado em Julgado em 30/07/2025
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30/07/2025 08:22
Transitado em Julgado em 30/07/2025
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29/07/2025 18:16
Decorrido prazo de EDMARIO PEREIRA CASAES em 28/07/2025 23:59.
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29/07/2025 18:16
Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 28/07/2025 23:59.
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05/07/2025 02:44
Publicado Ementa em 07/07/2025.
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05/07/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8150872-04.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDMARIO PEREIRA CASAES Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: NEON PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s):BRUNO FEIGELSON ACORDÃO APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.
DANO MORAL.
SÚMULA 385 DO STJ.
PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS LEGÍTIMAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Reconhecida a inexistência do débito e a irregularidade da negativação por ausência de comprovação da relação jurídica pelo fornecedor, mantém-se a obrigação de exclusão da negativação indevida. 2.
A existência de outras inscrições negativas preexistentes e legítimas impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o consumidor já se encontrava com restrições creditícias. 3.
A aplicação da Súmula 385 do STJ independe do polo passivo da demanda, aplicando-se tanto contra órgãos de proteção ao crédito quanto contra os responsáveis pelas negativações indevidas. 4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8150872-04.2022.8.05.0001, em que figuram, como Apelante EDMARIO PEREIRA CASAES e apelado NEON PAGAMENTOS S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.
Desa.
Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora -
03/07/2025 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 15:31
Conhecido o recurso de EDMARIO PEREIRA CASAES - CPF: *16.***.*51-46 (APELANTE) e não-provido
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30/06/2025 20:25
Conhecido o recurso de EDMARIO PEREIRA CASAES - CPF: *16.***.*51-46 (APELANTE) e não-provido
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30/06/2025 18:21
Juntada de Petição de certidão
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30/06/2025 16:35
Deliberado em sessão - julgado
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30/06/2025 11:05
Juntada de Petição de petição
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30/05/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 17:54
Incluído em pauta para 18/06/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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26/05/2025 15:26
Solicitado dia de julgamento
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23/05/2025 10:19
Conclusos #Não preenchido#
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23/05/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:13
Recebidos os autos
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23/05/2025 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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