12/09/2025 13:35

Baixa Definitiva
12/09/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 22:34

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 13:59

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001465-74.2025.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ADAO RIBEIRO VIANA Advogado(s): OTTAVIO ALVES GOES (OAB:SE13039), JOSE HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB:SE13068) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADÃO RIBEIRO VIANA em face do CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Instruiu a inicial com documentos, entre eles, comprovante de residência em nome de seu irmão. É o que importa relatar. Decido. Pois bem.

O art. 320 do CPC indica que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, verifico que a parte autora protocolou a petição inicial sem acostar comprovante de residência emitido por concessionária pública em seu nome, o que obsta a análise da competência deste Juízo para apreciar a demanda. Documentos que apenas atestam parentesco não são aptos a demonstrar a residência conjunta, sendo necessário maior rigor probatório para tal comprovação. Considerando as máximas da experiência, a idade do autor, que é maior de idade e casado, é incompatível com a presunção de que resida com o seu irmão sem que haja uma prova mais robusta. Este magistrado reconhece que é possível, embora não comum, que uma pessoa maior resida com seus irmãos.

No entanto, para que essa alegação seja aceita como verídica nos autos, é imprescindível a apresentação de uma declaração expressa do irmão, neste caso, sob as penas da lei, atestando que o autor reside com ele, o que não foi anexado aos autos. Com efeito, dispõe o art. 51, da Lei n.º 9.099/95: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Dessa feita, constata-se que a exordial não foi instruída na forma prevista pela legislação processual, razão pela qual, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a extinção do feito é medida que se impõe. Reitera-se que, nos termos do art. 51, §1º da Lei 9.099/95 acima exposto, a adoção desta providência independe de prévia intimação pessoal, sendo certo também que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (Enunciado n.º 89 - FONAJE). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase (art. 54, Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício. De Uauá para Remanso/BA, data e hora do sistema. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS JUIZ DE DIREITO
03/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 07:19

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:05

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 09/06/2025 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
08/05/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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