12/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:07

Mandado devolvido Positivamente
01/07/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001072-23.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DT REMANSO e outros (2) Advogado(s): REU: LEONILDO SANTOS PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Colhe-se que o réu foi citado mas não ofereceu resposta à acusação.

Não são todas as Comarcas do estado da Bahia que contam com os relevantes serviços da Defensoria Pública do Estado, devidamente estruturados, instituição essencial à função jurisdicional, nos termos do art. 134 da CF/88.

Assim, para que não se instalasse verdadeiro caos, face a insuficiência de profissionais defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, em atitude de flagrante inconstitucionalidade por omissão por parte do Estado, o legislador previu a possibilidade de remuneração de Advogados que aceitassem o múnus para atuarem como Defensores Dativos, em observância à Constituição da República e ao próprio Estatuto da OAB, em seu art. 22.

Aliás, o C.

STJ possui entendimento tranquilo no sentido de que "deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca." (AgRg no REsp 685.788/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segunda turma, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009).

No mesmo sentido outros julgados daquele Superior Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO.

I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento.

Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel.

Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1041532/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/06/2008) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE.

Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda o pagamento dos honorários devidos. (AgRg no REsp 159974/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 182).

No presente caso, o réu foi citado mas não constituiu Advogado, impondo-se a nomeação do Defensor Dativo, afigurando-se inconcebível exigir que atue sem receber a contraprestação por seu trabalho, cujos relevantes serviços beneficiam toda a sociedade.

Logo, inexistindo órgão de atuação da Defensoria Pública na Comarca de REMANSO-BA, Nomeio o advogado Dr.

Felipe Rodrigues A.

Muniz dos Santos OAB/BA 84310, para assistir o réu desde a denúncia até o trânsito em julgado da sentença, fixando, de pronto, e adequando à realidade local, os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão de atuação após a fase final de atuação do Advogado.

Intime-se o Advogado nomeado para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a Defensoria Pública e o Estado da Bahia para ciência quanto à nomeação do Defensor Dativo.

Após manifestação do nomeado, voltem-me conclusos.

REMANSO/BA, data e hora do sistema. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito
30/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:56

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:48

Nomeado defensor dativo
01/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:49

Juntada de informação
22/03/2025 02:47

Expedição de citação.
22/03/2025 02:46

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
23/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:35

Juntada de informação
19/05/2023 17:07

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:03

Juntada de informação
05/05/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:38

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/04/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:28

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:27

Expedição de intimação.
12/04/2023 12:21

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:14

Juntada de Certidão
10/04/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Alvará Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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