TJBA - 8006461-25.2021.8.05.0154
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 20:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 01/08/2025 23:59.
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30/07/2025 19:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 28/07/2025 23:59.
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12/07/2025 18:58
Publicado Decisão em 07/07/2025.
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12/07/2025 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006461-25.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: HERCILIO WEVERSON BOMFIM CAMPOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito na via administrativa.
Decido.
A situação ora informada (parcelamento)constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.
Dessa forma, determino a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento, devendo a parte exequente informar nos autos eventual inadimplemento ou a quitação integral do débito.
Caso requerido pelo exequente, desde já fica deferida a baixa de eventuais constrições sobre bens ou valores, observando-se a necessidade de individualização das medidas a serem levantadas.
P.I.C.
Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.
Bela.
Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito -
03/07/2025 11:20
Expedição de decisão.
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03/07/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/07/2025 11:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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07/04/2025 17:01
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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07/04/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 15:20
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 15:52
Conclusos para decisão
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15/03/2025 04:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 14/03/2025 23:59.
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11/02/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 01:14
Mandado devolvido Negativamente
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31/01/2025 08:58
Expedição de Mandado.
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28/01/2025 03:16
Decorrido prazo de HERCILIO WEVERSON BOMFIM CAMPOS em 27/01/2025 23:59.
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17/01/2025 08:47
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 15:45
Expedição de carta via ar digital.
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06/12/2024 15:43
Juntada de Certidão
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06/12/2024 15:35
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 11:00
Expedição de decisão.
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27/08/2024 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/05/2024 10:27
Conclusos para despacho
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20/05/2024 11:29
Juntada de Petição de Petições diversas
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26/04/2024 14:28
Expedição de decisão.
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18/12/2023 10:59
Expedição de ato ordinatório.
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18/12/2023 10:59
Outras Decisões
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14/07/2023 16:18
Juntada de Petição de petição
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14/07/2023 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 16:16
Conclusos para decisão
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08/07/2023 23:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 07/07/2023 23:59.
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12/06/2023 16:35
Expedição de ato ordinatório.
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12/06/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 13:14
Juntada de Certidão
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13/05/2023 12:11
Decorrido prazo de HERCILIO WEVERSON BOMFIM CAMPOS em 24/02/2023 23:59.
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09/05/2023 16:03
Juntada de Petição de Petições diversas
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09/05/2023 05:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 20/03/2023 23:59.
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12/04/2023 16:54
Expedição de decisão.
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12/04/2023 16:54
Concedida a Medida Liminar
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31/03/2023 08:42
Conclusos para decisão
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29/03/2023 15:59
Juntada de Petição de petição
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29/03/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 20:44
Juntada de Petição de Bacen jud
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31/10/2022 12:10
Expedição de carta via ar digital.
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31/10/2022 09:17
Juntada de Certidão
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26/10/2022 16:13
Expedição de decisão.
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26/10/2022 16:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
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10/06/2022 10:54
Conclusos para decisão
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09/06/2022 11:37
Juntada de Petição de Bacen jud
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18/05/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
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10/05/2022 08:57
Decorrido prazo de HERCILIO WEVERSON BOMFIM CAMPOS em 06/05/2022 23:59.
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12/04/2022 11:38
Expedição de carta via ar digital.
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14/03/2022 13:25
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2021 13:33
Conclusos para despacho
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18/11/2021 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2021
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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