11/08/2025 21:04

Baixa Definitiva
11/08/2025 21:04

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0500090-93.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s): MARAIVAN GONCALVES ROCHA (OAB:BA4678), MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO (OAB:BA31536) REQUERIDO: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144) SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito Retardatária proposta por GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA em face de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inicialmente, a requerente pleiteou a habilitação do valor de R$ 34.068,74 (trinta e quatro mil, sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

A requerida manifestou-se no ID 437318343, alegando que o crédito estava atualizado em data posterior à do pedido de recuperação judicial (03/05/2018), requerendo a correção dos cálculos.

O Administrador Judicial, por sua vez, manifestou-se no ID 450800943, reconhecendo a pertinência da inclusão do crédito no quadro geral de credores, porém ressaltando a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial.

O Ministério Público emitiu parecer no ID 470708072, pugnando pela intimação da habilitante para que promovesse a liquidação do seu crédito até a data de 03/05/2018.

A habilitante, atendendo às determinações, apresentou nova documentação, incluindo certidão de crédito trabalhista atualizada até 03/05/2018, totalizando o valor de R$ 36.112,17 (trinta e seis mil, cento e doze reais e dezessete centavos).

O Administrador Judicial manifestou-se novamente, opinando pelo acolhimento da habilitação e consequente inclusão do valor de R$ 36.112,17 (trinta e seis mil, cento e doze reais e dezessete centavos) no quadro geral de credores, na classe dos créditos trabalhistas.

A recuperanda, em manifestação de ID 496916186, concordou com a habilitação.

Os autos vieram conclusos.

No caso em análise, a habilitante visa à inclusão de crédito trabalhista, proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0000662-15.2016.5.05.0009, que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.

Nos termos do art. 9º, III, da Lei 11.101/2005, a habilitante instruiu seu pedido com os documentos comprobatórios do crédito, bem como sua origem e valor, demonstrando assim o título executivo que embasa sua pretensão.

Conforme se extrai da certidão de crédito trabalhista atualizada, o crédito da habilitante está atualizado até a data de 03/05/2018, respeitando assim o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que determina que os créditos submetidos ao regime da recuperação judicial devem ser calculados até a data do pedido.

Segundo a certidão de crédito trabalhista devidamente atualizada, o valor do crédito da habilitante perfaz R$ 36.112,17 (trinta e seis mil, cento e doze reais e dezessete centavos), referente ao crédito principal, excluídas as verbas de natureza previdenciária e congêneres.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão do crédito no valor de R$ 36.112,17 (trinta e seis mil, cento e doze reais e dezessete centavos) no quadro geral de credores da recuperação judicial de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, na Classe I - Créditos Trabalhistas.

Comunique-se ao Administrador Judicial para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica.

EDNA DE ANDRADE NERY Juíza de Direito
08/07/2025 16:58

Expedição de intimação.
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0500090-93.2021.8.05.0229 Classe / Assunto: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Autor: GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimados o Administrador Judicial e a Recuperanda para se manifestarem acerca da petição de ID 492632829 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santo Antônio de Jesus (BA), 28 de março de 2025.

Elza Moraes dos Santos Brito Técnica judiciária
07/07/2025 21:09

Expedição de ato ordinatório.
07/07/2025 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 21:09

Julgado procedente o pedido
07/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
07/06/2025 12:37

Expedição de ato ordinatório.
07/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ATO ORDINATÓRIO
31/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:13

Expedição de ato ordinatório.
28/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
24/09/2024 20:03

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 18:48

Decorrido prazo de GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 21:08

Decorrido prazo de GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
24/07/2024 22:00

Decorrido prazo de FREIRE GAVAZA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:28

Decorrido prazo de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:28

Decorrido prazo de GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
14/07/2024 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.
14/07/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
02/07/2024 23:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 05:19

Publicado Decisão em 11/03/2024.
16/03/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0500090-93.2021.8.05.0229 Habilitação De Crédito Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Gilvania Da Silva Pereira Oliveira Advogado: Maraivan Goncalves Rocha (OAB:BA4678) Advogado: Maraivan Goncalves Rocha Segundo (OAB:BA31536) Requerido: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0500090-93.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s): MARAIVAN GONCALVES ROCHA registrado(a) civilmente como MARAIVAN GONCALVES ROCHA (OAB:BA4678), MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO (OAB:BA31536) REQUERIDO: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144) DECISÃO Visto.

Defiro a gratuidade de justiça postulada na inicial.

Promova-se o apensamento dos autos ao processo n. 0501073-97.2018.8.05.0229.

Manifeste-se a recuperanda, bem como o Administrador Judicial, no prazo comum de 15 dias.

Após, vista ao MP.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 16 de fevereiro de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
04/03/2024 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA - CPF: *11.***.*68-91 (REQUERENTE).
24/01/2024 01:53

Decorrido prazo de GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 01:53

Decorrido prazo de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 03/10/2023 23:59.
24/01/2024 01:53

Decorrido prazo de GILVANIA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
24/01/2024 01:53

Decorrido prazo de CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/10/2023 23:59.
11/12/2023 20:27

Juntada de Certidão
11/12/2023 20:19

Conclusos para despacho
30/09/2023 19:33

Publicado Certidão em 11/09/2023.
30/09/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
06/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 10:46

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2022.
26/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
16/12/2022 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 04:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 04:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/08/2022 00:00

Petição
17/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/02/2021 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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