28/08/2025 19:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/08/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 05:25

Publicado Decisão em 07/08/2025.
11/08/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 18:06

Expedição de intimação.
05/08/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
09/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
08/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:47

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2025 23:22

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025 04:45

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000324-13.2022.8.05.0018 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU: HEBERT RAMOS SERRANO e outros (2) Advogado(s): HÉLIDA SANTOS DA CUNHA registrado(a) civilmente como HÉLIDA SANTOS DA CUNHA (OAB:BA47803) DECISÃO Trata-se de ação penal em trâmite para apuração do delito previsto no art. 121, §2°, II do Código Penal, imputado a HEBERT RAMOS SERRANO e JOSÉ CORREIA DE SOUZA.

Os acusados foram devidamente citados na data de 29 de junho de 2023, conforme Certidão de ID 396861461, no entanto, não apresentaram Resposta à Acusação no prazo legal.

Há pedido de Renúncia da patrona dativo do Réu (IDs 473206957 e 481560410).

Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada nesta comarca e considerando que o acusado, devidamente citado, não apresentou resposta a acusação, remeto os autos ao Cartório para nomeação de Advogado Dativo para cada Réu a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, possa dizer se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar Resposta à Acusação, obedecendo critério de alternatividade na ordem sequencial de designação.

Os honorários advocatícios, na forma do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/1994, são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, sendo que, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 984), a Tabela da OAB serve como um parâmetro para a fixação do valor, não tendo, contudo, caráter vinculante.

Assim, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o defensor dativo nomeado para atuar na defesa do acusado, até o julgamento definitivo deste processo.

Comunique-se à Defensoria Pública da Bahia, na pessoa da Defensora-Geral (DPE), e ao Estado da Bahia, na pessoa do Procurador Geral (PGE), para, querendo, manifestar-se em 5 dias.

Informe-se à PGE que o pagamento dos honorários do advogado dativo correrá por conta do Estado da Bahia, diante da sua obrigação legal de prestar assistência jurídica aos necessitados.

Pronunciamento judicial com força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

BARRA/BA, 10 de maio de 2025.

Antônio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito em Substituição
25/06/2025 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 17:40

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:32

Expedição de intimação.
25/06/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 07:55

Nomeado defensor dativo
09/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/02/2025 23:59.
15/01/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:40

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 15:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2024 19:22

Decorrido prazo de HEBERT RAMOS SERRANO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 04:07

Decorrido prazo de HEBERT RAMOS SERRANO em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 13:07

Expedição de Mandado.
11/11/2024 20:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/11/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/11/2024 10:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA
05/11/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 16:38

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:31

Expedição de despacho.
01/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:57

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
09/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
13/07/2023 05:39

Decorrido prazo de HEBERT RAMOS SERRANO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:40

Decorrido prazo de HEBERT RAMOS SERRANO em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 17:33

Decorrido prazo de HEBERT RAMOS SERRANO em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:30

Juntada de Petição de Documento_1
29/06/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 11:32

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/06/2023 03:49

Publicado Decisão em 20/06/2023.
28/06/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:04

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/06/2023 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 16:43

Expedição de ofício.
20/06/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 17:03

Expedição de decisão.
19/06/2023 09:16

Expedição de decisão.
19/06/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 13:45

Recebida a denúncia contra HEBERT RAMOS SERRANO - CPF: *71.***.*16-90 (TESTEMUNHA) e JOSE CORREIA DE SOUZA (TESTEMUNHA)
16/03/2022 12:10

Conclusos para decisão
16/03/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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