24/05/2025 11:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/05/2025 23:59.
10/05/2025 07:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACIEL SOUZA em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 04:01

Publicado Decisão em 09/04/2025.
25/04/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:44

Expedição de decisão.
27/03/2025 13:01

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE MACIEL SOUZA - CPF: *64.***.*56-04 (AUTOR).
27/03/2025 13:01

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:02

Juntada de decisão
14/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:36

Expedição de Informações.
20/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:19

Desentranhado o documento
20/06/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACIEL SOUZA em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 23:27

Publicado Decisão em 02/04/2024.
18/04/2024 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
07/04/2024 04:30

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACIEL SOUZA em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 08:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACIEL SOUZA em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:13

Suscitado Conflito de Competência
22/03/2024 17:53

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2024 09:36

Publicado Decisão em 12/03/2024.
16/03/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
16/03/2024 05:51

Publicado Decisão em 11/03/2024.
16/03/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8155183-04.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Paulo Henrique Maciel Souza Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Reu: Banco Pan S.a Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8155183-04.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE MACIEL SOUZA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos, etc.

Sustenta que firmou junto ao requerido contrato de empréstimo no valor de R$ 21.381,04 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e um reais e quatro centavos) pactuado em 48 prestações mensais de R$697,09 (seiscentos e noventa e sete reais e nove centavos).

Pretende a parte autora demonstrar a abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular.

Alega que ocorreram cobranças abusivas e em discrepância com a legislação consumerista, principalmente no que tange à aplicação de juros capitalizados; encargos moratórios; comissão de permanência.

Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que o acionado se abstenha de inserir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; que este juízo determine o depósito judicial dos valores incontroversos, e, em consequência, que lhe seja garantida a posse do bem móvel.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relato.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, insta salientar que, em consulta ao sistema PJE, verifica-se a existência de Ação de Busca e Apreensão nº 8151273-66.2023.8.05.0001 (distribuída em 07/11/2023) em trâmite na 15ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, discutindo o mesmo contrato do presente feito.

Nesse sentido, observa-se que a Ação Revisional fora ajuizada em data posterior à presente Ação de Busca e Apreensão, em 13/11/2023, o que torna o juízo supramencionado prevento, nos termos do art. 58 do CPC.

Ao analisar o fato, faz-se mister compreender as duas teorias do fenômeno da conexão, quais sejam: teoria tradicional e teoria materialista.

No caso em comento não se pode aplicar a teoria tradicional da conexão, preconizada pelo art. 55, caput, do CPC; uma vez que o objeto e a causa de pedir das demandas são distintas.

Entretanto, há uma clara vinculação entre os litígios; pois, enquanto na Ação Revisional de contrato o objeto da demanda é a revisão judicial das cláusulas contratuais, na presente demanda o pleito ora discutido tem como objeto a busca e apreensão de bem em garantia do mesmo contrato.

Logo, a decisão em das demandas poderá repercutir na outra.

Desta feita, para a doutrina defensora da teoria materialista da conexão, se a relação jurídica das ações for a mesma ou se, mesmo não sendo semelhante, houver entre elas uma vinculação; há conexão por prejudicialidade.

Sobre o tema, leciona Fredie Didier: A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas.

Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.

O Novo Código de Processo Civil trouxe nova previsão no §3º do artigo 55 que prevê: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: COMPETÊNCIA.

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE.

A relação de afinidade entre as demandas determina a reunião dos processos, porque a decisão de uma poderá interferir na solução da outra.

Presença da conexão por afinidade.

Agravo desprovido.

Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-43, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/10/2013) (TJ-RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/10/2013, Décima Câmara Cível, undefined) (grifou-se).

Assim, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, verifica-se a necessidade de reunião das referidas demandas com fulcro no §3º do art. 55 do CPC.

Nesse sentido, considerando a ocorrência de prejudicialidade externa, declaro a conexão entre as referidas demandas e determino que sejam remetidos os autos à 15ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca da Capital, ante a prevenção destacada, ou suscite conflito positivo de competência.

Confiro força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
07/03/2024 09:09

Declarada incompetência
07/03/2024 06:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 14:21

Determinação de redistribuição por prevenção
13/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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