13/02/2025 11:49

Baixa Definitiva
13/02/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:49

Juntada de intimação
11/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8155047-07.2023.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas - Sexto Oficio Interessado: Graca Marina Vieira Da Silva Advogado: Olival Serra Santana (OAB:BA14997) Advogado: Jose Rubem Marques Costa (OAB:BA6658) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Secretaria Estado Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8155047-07.2023.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO e outros Requerido: Vistos, etc.

O princípio do tempus regit actum é uma expressão em latim que significa, literalmente, "o tempo rege o ato".

Esse princípio estabelece que os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente no momento em que foram praticados.

Ou seja, o direito aplicável a um fato jurídico é aquele que estava em vigor no exato momento de sua ocorrência.

Esse princípio é amplamente aceito no direito e reflete o respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais.

No contexto jurídico, o princípio do tempus regit actum é essencial para evitar a retroatividade da lei, que, em regra, não pode ser aplicada a atos já consumados, salvo disposições específicas em contrário (como em matéria penal, onde leis mais benéficas podem retroagir).

Então, no momento em que o título é prenotado, serão aplicadas as regras vigentes naquela data, até mesmo pelo fato de que somente com o registro se aperfeiçoa o ato jurídico no nosso sistema.

Lado outro, não é permitido que Registradora qualificar o título com base em legislação que não esteja vigente no momento do protocolo, o que, por decorrência lógica, implica que o título deve estar adequado à lei atual.

Isto posto, mantenho a decisão constante no ID 434039132.

Publique-se.

Intime-se e depois, voltem-me conclusos.

Salvador/BA. 1 de outubro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8155047-07.2023.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas - Sexto Oficio Interessado: Graca Marina Vieira Da Silva Advogado: Olival Serra Santana (OAB:BA14997) Advogado: Jose Rubem Marques Costa (OAB:BA6658) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Secretaria Estado Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8155047-07.2023.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO e outros Requerido: Vistos, etc.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se na condição de fiscal da ordem jurídica.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador,BA. 6 de agosto de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
01/10/2024 20:16

Expedição de despacho.
01/10/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:45

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2024 15:36

Publicado Despacho em 08/08/2024.
18/08/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:03

Expedição de despacho.
06/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 22:27

Publicado Despacho em 24/05/2024.
02/06/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 09:47

Decorrido prazo de GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 09:00

Publicado Despacho em 30/04/2024.
04/05/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 08:32

Expedição de Ofício.
25/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 08:24

Publicado Despacho em 10/04/2024.
14/04/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
11/04/2024 12:37

Juntada de informação
08/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:59

Conclusos para despacho
06/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:49

Decorrido prazo de GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:44

Juntada de Petição de CIENCIA
16/03/2024 10:18

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 10:13

Expedição de sentença.
14/03/2024 10:12

Expedição de Ofício.
13/03/2024 15:37

Expedição de sentença.
13/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2024 03:18

Publicado Sentença em 08/03/2024.
10/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8155047-07.2023.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas - Sexto Oficio Interessado: Graca Marina Vieira Da Silva Advogado: Olival Serra Santana (OAB:BA14997) Advogado: Jose Rubem Marques Costa (OAB:BA6658) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8155047-07.2023.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO e outros Requerido: Vistos, etc.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se na condição de fiscal da ordem jurídica.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador,BA. 9 de janeiro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito
06/03/2024 10:36

Expedição de sentença.
05/03/2024 19:09

Expedição de despacho.
05/03/2024 19:09

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento
04/03/2024 11:01

Juntada de Petição de 8155047_07.2023_DÚVIDA_6 OP_SEPARAÇÃO CONSEN
02/02/2024 00:16

Decorrido prazo de GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 11:03

Expedição de despacho.
24/01/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 20:13

Expedição de despacho.
09/01/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:52

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:51

Juntada de informação
30/11/2023 02:23

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:06

Juntada de intimação
28/11/2023 12:11

Expedição de despacho.
28/11/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 12:10

Expedição de Ofício.
24/11/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:41

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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