20/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/08/2025 10:24

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:24

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 10:23

Transitado em Julgado em 20/08/2025
09/08/2025 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 18:07

Decorrido prazo de SC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:07

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081502-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s):ANDRE OLIVEIRA RODRIGUES ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IPTU E TRSD.

ALTERAÇÃO CADASTRAL UNILATERAL.

MAJORAÇÃO EXCESSIVA.

INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DE AUMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Município do Salvador contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória para anular o lançamento de IPTU/TRSD do exercício de 2020 e declarar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior no exercício de 2019, em razão de alterações cadastrais realizadas unilateralmente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve arbitrariedade na alteração cadastral do imóvel; (ii) se foram observados os limites legais de aumento do IPTU ("travas"); e (iii) se a sentença merece reforma quanto aos demais aspectos impugnados pelo Município.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Processo Administrativo nº 1369/2020, indicado pelo Município como justificativa para as alterações cadastrais, foi iniciado apenas em 09/01/2020, portanto, em data posterior aos lançamentos questionados (2019 e 2020), tendo sido instaurado por iniciativa da própria contribuinte com o objetivo de obter a retificação cadastral, o que comprova a unilateralidade das alterações anteriores. 4 - Resta evidenciado o desrespeito aos limites legais de aumento ("travas") previstos na legislação municipal, considerando que os valores do IPTU/TRSD saltaram de R$2.331,80 em 2018 para aproximadamente R$18.287,17 em 2019, um aumento de quase 800% (oitocentos por cento). 5 - As imagens do Google Maps apresentadas pelo Município não contêm data de captura, sendo insuficientes para comprovar o estado do imóvel nas datas dos fatos geradores, cabendo à Administração o ônus de comprovar a regularidade do lançamento tributário, nos termos do art. 217, caput e § 2º, da Lei nº 7.186/2006.

IV.

DISPOSITIVO 6 - Recurso a que se nega provimento.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.186/2006, art. 217, caput e § 2º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8081502-35.2022.8.05.0001, sendo parte Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e parte Apelada SC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
18/06/2025 11:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 18:27

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 17:26

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:51

Incluído em pauta para 10/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
19/05/2025 18:01

Solicitado dia de julgamento
14/03/2025 15:11

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de SC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 11/02/2025 23:59.
23/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/12/2024 10:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:31

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:39

Recebidos os autos
24/10/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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