11/09/2025 17:44

Baixa Definitiva
11/09/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002022-27.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EMBARGANTE: JEFFERSON DA SILVA XAVIER CONCEICAO e outros Advogado(s): ROBERTO KRUSCHEWSKY REHEM (OAB:BA3854) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por JEFFERSON DA SILVA XAVIER CONCEIÇÃO e JULIANA BASTOS PACHECO XAVIER em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objetivando a desconstituição do título executivo que embasa a Execução de Título Extrajudicial nº 8007341-44.2019.8.05.0103.

Em sua petição inicial, os embargantes alegam, em suma: a) nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com critérios claros para apuração do valor executado; b) revisão de cláusulas contratuais abusivas; c) ilegalidade da capitalização de juros; d) impenhorabilidade do bem indicado à penhora por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural; e) ausência de provas da mora.

Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos, rebatendo todas as alegações dos embargantes.

Intimadas as partes para especificação de provas, não houve pedido de provas adicionais.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o objeto deste processo de embargos à execução - a discussão sobre a exigibilidade do crédito cobrado na execução nº 8007341-44.2019.8.05.0103 - perdeu sua razão de ser, uma vez que houve a satisfação integral da obrigação discutida na ação executiva principal.

Consoante se depreende dos autos da execução, após a oposição dos presentes embargos, houve o pagamento integral do débito pelo executado, tendo o exequente manifestado expressamente sua concordância com o valor depositado, requerendo, inclusive, a expedição de alvará para levantamento.

Em razão disso, considerando que a quitação da dívida acarreta a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, os embargos à execução perdem automaticamente seu objeto.

Nesse cenário, resta configurada a perda superveniente do interesse processual dos embargantes, uma vez que o adimplemento da obrigação ensejou a extinção da ação executiva, tornando prejudicada a análise das questões suscitadas nos presentes embargos, que visavam justamente discutir a exigibilidade da dívida já quitada.

Destarte, não havendo mais utilidade prática no prosseguimento dos embargos, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da satisfação integral da obrigação discutida nos autos da execução extrajudicial nº 8007341-44.2019.8.05.0103.

Ante o princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, data do sistema.

ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
04/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002022-27.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EMBARGANTE: JEFFERSON DA SILVA XAVIER CONCEICAO e outros Advogado(s): ROBERTO KRUSCHEWSKY REHEM (OAB:BA3854) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas e, em caso positivo, especifiquem e justifiquem a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento, tudo no prazo comum de 5 dias.

Acaso as partes dispensem a dilação probatória, configurada qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, nos moldes dos artigos 354 e 355 do CPC, conclusão para sentença.

Por outro lado, se houver requerimento de provas, conclusão para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC.

Após, nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus (BA), 2 de maio de 2023.

ANTONIO S.

LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
03/07/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/11/2024 05:00

Conclusos para julgamento
24/01/2024 05:48

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/08/2023 23:59.
03/09/2023 08:11

Publicado Despacho em 14/08/2023.
03/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
16/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:37

Conclusos para julgamento
10/08/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 03:19

Publicado Despacho em 03/05/2023.
05/07/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
02/05/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:31

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 09/06/2022 23:59.
14/06/2022 09:31

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/06/2022 23:59.
30/05/2022 10:46

Conclusos para despacho
24/05/2022 18:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/05/2022 10:41

Publicado Intimação em 18/05/2022.
21/05/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 11:06

Outras Decisões
17/03/2021 16:19

Conclusos para julgamento
16/03/2021 16:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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