TJBA - 8000793-77.2025.8.05.0269

VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000793-77.2025.8.05.0269 Parte Autora: Nome: PATRICIA SANTOS CUNHA NASCIMENTOEndereço: Rua Bahia, 37, serra grande, bairro novo, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SAEndereço: .Av.

Durval Gama, 423, (Posto de atendimento da EMBASA - Várzea do Poço), Centro, VáRZEA DO POçO - BA - CEP: 44715-000 DECISÃO Tendo em vista que o feito apresenta valor da causa que não supera 40 salários mínimos e não há complexidade na questão, o feito tramitará no rito previsto na Lei n.º 9.099/95 (art. 107, da Lei nº 11.047/2008 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aplicando-se ainda o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Deste modo, determino a citação/intimação da parte Ré, preferencialmente por meio eletrônico, não sendo parte cadastrada, por meio de carta com AR, para que compareça a audiência de conciliação, a qual designo para o dia 17/09/2025 às 08h30min,  Não havendo acordo e havendo requerimento, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento.

A parte ré: a) deverá comparecer à audiência e, se a causa for de valor superior a vinte salários mínimos, deverá comparecer à mesma assistida por advogado; b) tratando-se de pessoa jurídica, poderá fazer-se representar por preposto com poderes para transigir; c) deverá apresentar toda a defesa que tiver, por escrito ou verbalmente, na audiência designada, sob pena de revelia; d) produzir toda prova que tiver na audiência designada. ADVERTÊNCIA: A parte ré fica advertida de que DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA, pois a sua ausência, por força da REVELIA, importará em admitir verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na postulação (art. 20 Lei federal n.º 9.099/95).

A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII da Lei n.º 8.078/90), de modo que todos os documentos pertinentes à lide, bem como eventuais gravações, deverão ser apresentadas ao feito juntamente com a peça de defesa.  Intimem-se as partes, inclusive de que a audiência ocorrerá em FORMATO TELEPRESENCIAL através de sala virtual no aplicativo Lifesize, cujo endereço eletrônico (LINK DE ACESSO) é https://guest.lifesizecloud.com/908145.

As partes, advogados e testemunhas responsabilizar-se-ão pelos meios tecnológicos necessários para acesso à sala virtual, devendo comunicar previamente a impossibilidade de participação no ato processual até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Ressalte-se que o acesso à íntegra do presente processo faz-se através do endereço eletrônico https://pje.tjba.jus.br, a qualquer horário, por meio de token (advogado) ou solicitando-se senha para acesso ao Cartório, utilizando-se das seguintes ferramentas: telefone (73) 3239-2020 / 2021; email: [email protected], Comparecimento presencial no endereço do Fórum: PRAÇA DOS MAÇONS, S/Nº CENTRO, CEP.:45.680-000.

A parte Autora será intimada na pessoa do seu advogado.

Deverá a parte Autora, também na mesma oportunidade, apresentar as provas que dispuser.

Advirta-se a parte Autora que sua ausência injustificada, implicará em extinção do processo com condenação em custas (Enunciado 28, Fonaje).

Advirtam-se as partes que, havendo requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, caso a prova não seja produzida ou se dispensável para melhor elucidação dos fatos, tal requerimento de AIJ, poderá ser enquadrado como meramente protelatório, passível de condenação por litigância de má-fé, conforme determina o art. 80, VII, do CPC/2015, bem como artigo 55 da lei 9099/95.

Tutela de Urgência Relatou a parte que solicitou ligação nova de água para sua residência e foi compelida ao pagamento da tarifa de esgoto também.

Que finalizou a obra e desde o ano passado, apesar de pagar a tarifa de esgoto, a Ré não fez ligação com a rede de esgoto.

Pediu em liminar que fosse a Ré compelida a promover a ligação.

Decido.

Há nos autos demonstração de que a tarifa de esgoto está sendo paga, bem como a Autora deixou à frente de seu imóvel os canos de esgoto para ligação à rede local, a qual não foi providenciada.

Havendo pagamento da tarifa de esgoto, presume-se que há rede de esgoto na rua da Autora, portanto, obrigação da Ré em promover a sua ligação, tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução AGERSA n.º 002/2017, veja-se: Art. 5º Toda edificação permanente urbana com condições de habitabilidade situada em via pública, beneficiada com redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário deverá, obrigatoriamente, interligar-se à rede pública, de acordo com o disposto na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 regulamentada pelo Decreto Federal 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Estadual 7.307, de 23/01/1998, regulamentada pelo Decreto Estadual 7.765, de 08/03/2000, respeitadas as exigências técnicas da Prestadora dos serviços.  Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar que a parte Ré promova a ligação da rede de esgoto da Autora à da via pública, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada em R$ 15.000,00.

Intime-se.

Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação/intimação, salvo hipótese de expedição de carta precatória.

Cumpra-se.

Uruçuca, 26 de junho de 2025.

Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes Oliveira Carvalho Assessor de Juiz