14/07/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:50

Juntada de informação
01/01/2025 19:06

Decorrido prazo de JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
01/01/2025 19:06

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/12/2024 23:59.
01/01/2025 00:47

Publicado Despacho em 25/11/2024.
01/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
10/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:49

Decorrido prazo de JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:58

Publicado Despacho em 21/05/2024.
23/05/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:20

Conclusos para despacho
06/04/2024 08:41

Decorrido prazo de JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 05:49

Publicado Decisão em 11/03/2024.
16/03/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
11/03/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8001738-29.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jvm Comercio Varejista E Servicos Ltda Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Reu: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8001738-29.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JVM COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA REU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Sustenta que firmou junto ao requerido contrato de empréstimo no valor de R$ 61.290,00 (sessenta e um mil e duzentos e noventa reais) pactuado em 72 prestações mensais.

Pretende a parte autora demonstrar a abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular.

Alega que ocorreram cobranças abusivas e em discrepância com a legislação consumerista, principalmente no que tange à aplicação de juros capitalizados; encargos moratórios; comissão de permanência.

Instruiu a inicial com contrato de ID 426499555 e 426499558.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relato.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, insta salientar que, em consulta ao sistema PJE, verifica-se a existência de Ação de Busca e Apreensão nº 8058798-91.2023.8.05.0001 (distribuída em 11/05/2023) em trâmite na 11ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, discutindo o mesmo contrato do presente feito.

Nesse sentido, observa-se que a presente Ação Revisional fora ajuizada em data posterior, com distribuição em 09/01/2024, o que torna o juízo supramencionado prevento, nos termos do art. 58 do CPC.

Ao analisar o fato, faz-se mister compreender as duas teorias do fenômeno da conexão, quais sejam: teoria tradicional e teoria materialista.

No caso em comento não se pode aplicar a teoria tradicional da conexão, preconizada pelo art. 55, caput, do CPC; uma vez que o objeto e a causa de pedir das demandas são distintas.

Entretanto, há uma clara vinculação entre os litígios; pois, enquanto na Ação Revisional de contrato o objeto da demanda é a revisão judicial das cláusulas contratuais, na presente demanda o pleito ora discutido tem como objeto a busca e apreensão de bem em garantia do mesmo contrato.

Logo, a decisão em das demandas poderá repercutir na outra.

Desta feita, para a doutrina defensora da teoria materialista da conexão, se a relação jurídica das ações for a mesma ou se, mesmo não sendo semelhante, houver entre elas uma vinculação; há conexão por prejudicialidade.

Sobre o tema, leciona Fredie Didier: A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas.

Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.

O Novo Código de Processo Civil trouxe nova previsão no §3º do artigo 55 que prevê: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: COMPETÊNCIA.

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE.

A relação de afinidade entre as demandas determina a reunião dos processos, porque a decisão de uma poderá interferir na solução da outra.

Presença da conexão por afinidade.

Agravo desprovido.

Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-43, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/10/2013) (TJ-RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/10/2013, Décima Câmara Cível, undefined) (grifou-se).

Assim, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, verifica-se a necessidade de reunião das referidas demandas com fulcro no §3º do art. 55 do CPC.

Nesse sentido, considerando a ocorrência de prejudicialidade externa, declaro a conexão entre as referidas demandas e determino que sejam remetidos os presentes autos à 11ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca da Capital, ante a prevenção destacada, ou suscite conflito positivo de competência.

Confiro força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
07/03/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 07:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 15:53

Determinação de redistribuição por prevenção
10/01/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão
10/01/2024 09:51

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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