08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8133715-81.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Emerson De Jesus Bispo Dos Santos Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8133715-81.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente : AUTOR: EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS Requerido : REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS propôs a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra o Autor que foi surpreendido com o registro de seu nome em determinado cadastro de proteção ao crédito em 28.08.2021, por iniciativa do Réu, diante de débito desconhecido no valor de R$ 1.151,12 (um mil cento e cinquenta e um reais e doze centavos).

Diz que sofreu danos morais.

Requer o deferimento de tutela de urgência que determine a imediata exclusão da anotação restritiva.

Ao final, pugna pela confirmação da liminar; declaração de inexistência do débito; e condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais) Reservou-se o Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após o contraditório, bem como a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito.

Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação de ID 418613467, arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

No mérito aduz que o pacto foi efetivamente firmado e o nome da parte autora posteriormente inscrito em cadastro de proteção ao crédito diante do inadimplemento verificado.

Assevera ainda que o Autor possui outro apontamento anterior à anotação de restrição ao crédito realizada pelo contestante, de modo que não há mácula a sua honra por ser devedor contumaz.

Afirma que não causou nenhum dano e rechaça os pedidos formulados.

Impugnou também o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte contrária.

Réplica através da peça de ID 425119386.

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC Não encontra amparo a preliminar de inépcia da inicial, porquanto devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, além disso a produção de provas do direito alegado poderia ocorrer no curso da instrução processual.

Rejeito tal preliminar.

Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir.

Anote-se que, ao contrário do que argui o Demandado, a reclamação administrativa não é requisito para ação judicial.

Além disto, verificada a existência de restrição cadastral em nome da parte Autora, resta evidente o interesse de se submeter ao crivo do Poder Judiciário a análise da legalidade da inscrição nos bancos cadastrais de proteção ao crédito.

Afasto também esta preliminar.

No mérito, cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte Autora que não firmou o contrato respectivo.

Na presente hipótese, entretanto, restou devidamente comprovada a contratação controvertida, consoante se verifica através dos docs. de Ids 418613472, 418613473, 418613475 , consistentes em carteira de identidade, fotografia facial e vídeo do Autor no ato da contratação e faturas do cartão de crédito demonstrando a utilização do produto.

Tenho, nesse sentido, como demonstrada a existência de contratação entre as partes e, por conseguinte, do débito inadimplido que conduziu à anotação do nome da parte Autora em cadastro de proteção ao crédito.

Nesse diapasão, não há que se falar na pretensa indenização por danos morais.

Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza de Direito BCG
06/03/2024 21:34

Baixa Definitiva
06/03/2024 21:34

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 21:34

Expedição de sentença.
17/02/2024 10:32

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 10:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 10:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/02/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 02:39

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:45

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:24

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:10

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:30

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:08

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:08

Decorrido prazo de EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
15/01/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 11:29

Expedição de sentença.
14/01/2024 16:39

Julgado improcedente o pedido
12/01/2024 19:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.
12/01/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
09/01/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 20:43

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 11:35

Expedição de despacho.
11/10/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 14:22

Expedição de despacho.
09/10/2023 08:20

Concedida a gratuidade da justiça a EMERSON DE JESUS BISPO DOS SANTOS - CPF: *96.***.*79-75 (AUTOR).
09/10/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:31

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/10/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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