27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001906-56.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUIZ CARLOS COSTA LIMA Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872-A) DECISÃO Vistos, etc. Em atendimento ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), referente à controvérsia sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com retenção do benefício previdenciário pela reserva de margem consignada (RMC), o processo fica suspenso até o julgamento final do incidente, que julgará as seguintes questões: "i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial" Com as anotações necessárias, aguarde-se no subfluxo adequado. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
06/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/03/2025 17:19

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:22

Juntada de Petição de recurso inominado
12/11/2024 13:24

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 01:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COSTA LIMA em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:34

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/10/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
22/10/2024 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:38

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/10/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
04/10/2024 14:43

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 22/10/2024 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
04/10/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 17:33

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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