11/09/2025 12:11

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:41

Juntada de Petição de CIENTE DO MP
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES.

E INTERD.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CURATELA n. 8000114-92.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES.

E INTERD.

DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: CREMILDA ALMEIDA PASSOS Advogado(s): ANDERSON SANTOS LEAL registrado(a) civilmente como ANDERSON SANTOS LEAL (OAB:BA25631), ANTONIO ECCHER JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO ECCHER JUNIOR (OAB:BA34592), DANIEL OLIVEIRA DOURADO (OAB:BA61648) REQUERIDO: FLAVIO ALMEIDA PASSOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Curatela c/c Curatela Provisória ajuizada por CREMILDA ALMEIDA PASSOS em favor de seu filho FLÁVIO ALMEIDA PASSOS, devidamente qualificados nos autos.

Alega a Requerente que seu filho é portador de Síndrome de Down (CID 10 Q 90), o que lhe causa sério comprometimento mental e o impossibilita de realizar os atos da vida civil.

Informa que o Curatelando sempre foi dependente de seu genitor, Sr.

Raimundo Passos Costa, já falecido, que era seu responsável perante o INSS.

Com o falecimento do pai, o benefício previdenciário do Curatelando (LOAS nº 106330709-8) foi bloqueado, razão pela qual se faz necessária a formalização da curatela.

A inicial veio acompanhada de documentos pessoais das partes, laudo médico e comprovação do benefício previdenciário (ID 44350050 e seguintes).

Em decisão de ID 59661683, foi deferida a antecipação de tutela, nomeando a Autora como curadora provisória do Requerido, determinando-se a realização de perícia médica e avaliação social.

O laudo pericial psiquiátrico foi juntado no ID 71004544, e a avaliação social no ID 86334436.

Foi determinada a citação do Curatelando e designada audiência de entrevista, a qual não se realizou em razão de enfermidade da Requerente (ID 435069405).

A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral na qualidade de curadora especial do Requerido (ID 454182044), argumentando a necessidade de comprovação da idoneidade da Requerente para exercício da curatela e requerendo a realização de novo exame pericial para melhor avaliação dos limites da curatela.

Por determinação judicial, a Requerente apresentou certidões dos distribuidores cível e criminal, atestado de boa saúde e declaração sobre a existência de bens e rendimentos do Curatelando (ID 492710912).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 502338119), opinando pela nomeação da Requerente como curadora definitiva. É o relatório.

Decido.

A legitimidade da Requerente para o pedido de curatela está demonstrada, visto que é genitora do Curatelando, conforme documentação juntada aos autos, estando amparada pelo art. 747, II, do Código de Processo Civil e art. 1.775, §1º, do Código Civil.

Quanto ao mérito, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe significativas alterações ao instituto da curatela, estabelecendo que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.

Dispõe o art. 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015 que "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei".

E o art. 85 do mesmo diploma estabelece que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial".

No caso em análise, o laudo pericial psiquiátrico juntado aos autos (ID 71004544) diagnostica o Curatelando com Síndrome de Down (CID 10 Q90), atestando sua incapacidade para gerir sozinho os atos de natureza patrimonial e negocial.

A avaliação social realizada (ID 86334436) confirma que o Curatelando reside com a Requerente, sua mãe, que já administra os rendimentos do filho, sendo ele beneficiário de plano de saúde UNIMED e aposentado, recebendo um salário por mês.

O relatório informa que o Curatelando é "pouco alfabetizado, hiperativo e com certa dificuldade ao verbalizar", fazendo uso de medicação controlada (Gardenal 40MG/ML e Risperidona 1MG/L).

Comprovou-se nos autos que o Curatelando necessita de apoio para prática de atos da vida civil relacionados a questões patrimoniais e negociais, sendo a Requerente pessoa idônea, conforme documentação apresentada, e apta a exercer a curatela, já que atualmente já é responsável pelo filho e administra seus rendimentos.

Importante ressaltar que, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela constitui medida extraordinária e a sentença que a decreta deve considerar as potencialidades, habilidades, vontades e preferências do Curatelando, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a curatela de FLÁVIO ALMEIDA PASSOS, já qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já mencionada, e nomeio-lhe curadora definitiva a Sra.

CREMILDA ALMEIDA PASSOS, sua genitora.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

A curadora nomeada deverá representar o Curatelado nos atos jurídicos relacionados à administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no art. 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado).

Em especial, a curadora representará o Curatelado perante o INSS para gerir o benefício previdenciário nº 106330709-8, bem como perante instituições bancárias, incluindo o Banco Itaú, onde os valores são depositados.

Nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 759, §1º, do CPC, a curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.

Dispenso a curadora da especialização de hipoteca legal, em face da notória idoneidade e por não haver indícios de que o patrimônio do Curatelado seja significativo.

Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando no edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, §3º, do CPC.

Expeça-se termo de compromisso definitivo.

Sem custas, em face da gratuidade da justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeçam-se os mandados necessários e arquivem-se os autos.

Teixeira de Freitas/BA, 25 de junho de 2025.

Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito
26/06/2025 15:06

Expedição de notificação.
26/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:06

Expedição de Edital.
26/06/2025 11:12

Expedição de notificação.
26/06/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:56

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição de parecer MP
13/05/2025 17:37

Expedição de ato ordinatório.
13/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024
26/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:44

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 11:02

Expedição de intimação.
12/03/2024 16:41

Juntada de Termo de audiência
08/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:33

Publicado Intimação em 23/02/2024.
05/03/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
05/03/2024 21:33

Publicado Intimação em 23/02/2024.
05/03/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
05/03/2024 21:32

Publicado Intimação em 23/02/2024.
05/03/2024 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 13:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA
21/02/2024 12:30

Expedição de intimação.
16/02/2024 09:26

Expedição de intimação.
16/02/2024 09:26

Expedição de Mandado.
16/02/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:25

Conclusos para despacho
23/10/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
19/09/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 17:46

Expedição de intimação.
01/09/2023 17:46

Expedição de Mandado.
12/05/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:42

Conclusos para despacho
18/12/2020 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2020 12:52

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 10:07

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2020 15:36

Publicado Termo em 01/07/2020.
09/07/2020 08:47

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
09/07/2020 08:47

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
30/06/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 10:13

Expedição de Outros documentos via Telefone/Pessoal.
08/06/2020 16:26

Concedida a Medida Liminar
17/01/2020 16:04

Conclusos para decisão
17/01/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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