24/09/2025 12:55

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2025 12:54

Conclusos para decisão
24/09/2025 08:57

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2025 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.
24/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
24/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
24/09/2025 01:17

Publicado Citação em 24/09/2025.
24/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011620-74.2021.8.05.0274Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A)APELADO: J.

P.

F.

B. e outrosAdvogado(s): LEONARDO GAMA DA SILVA (OAB:BA40809-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 22 de setembro de 2025.
22/09/2025 22:34

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025 Documento: 90853028 Documento: 90853028
22/09/2025 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 22:33

Comunicação eletrônica
22/09/2025 19:39

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/09/2025 02:49

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
12/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Documento_1
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011620-74.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: J.

P.

F.

B. e outros Advogado(s):LEONARDO GAMA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DA CRIANÇA E DIREITO DA SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta por contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgou procedente o pedido autoral para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar para o menor, e condenou a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside em saber se a imposição de tratamento em clínica conveniada que não apresenta profissionais com certificação no método do tratamento prescrito pelo médico assistente é legítima e se há fundamento para a condenação em danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

O direito à saúde é protegido constitucionalmente (CF, art. 196), abrangendo tanto o setor público quanto a saúde suplementar, cabendo às operadoras garantir a integralidade do tratamento necessário. 4.

O rol de procedimentos da ANS, ainda que taxativo, tem sido relativizado pela jurisprudência, considerando-se o mesmo como um mínimo obrigatório, não excluindo tratamentos prescritos por médico assistente, especialmente em condições complexas como o TEA. 5.

A Lei nº 14.454/2022 reforça a obrigatoriedade da cobertura de tratamentos reconhecidos cientificamente, ainda que fora do rol da ANS. 6.

A insistência em realizar tratamento essencial e prescrito ao menor diagnosticado com TEA em clínica que não apresenta profissionais certificados no método ABA afeta direitos fundamentais da criança (arts. 4º e 11 do ECA). 7.

O valor arbitrado a título de danos morais, (R$ 10.000,00), revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo à função reparatória e pedagógica da condenação.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com TEA, com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS, é abusiva quando comprovada sua necessidade médica." "2.

A recusa de cobertura, causando angústia e transtornos significativos, caracteriza dano moral, sendo legítima a condenação à reparação." Dispositivos legais relevantes citados: CF, art. 196; ECA, arts. 4º e 11; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; Lei nº 14.454/2022; TJBA, Apelação Cível nº 8007393-75.2020.8.05.0080. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011620-74.2021.8.05.0274, em que figuram como apelante BRADESCO SAUDE S/A e como apelada J.

P.

F.

B. e outros.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, data registrada no sistema PRESIDENTE Desa.

Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
11/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 12:58

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0039-33 (APELANTE) e não-provido
10/09/2025 12:02

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0039-33 (APELANTE) e não-provido
09/09/2025 18:28

Juntada de Petição de certidão
09/09/2025 18:06

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:52

Incluído em pauta para 02/09/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
14/08/2025 16:57

Solicitado dia de julgamento
12/08/2025 09:39

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:38

Juntada de Petição de 8011620_74.2021.8.05.0274
29/07/2025 18:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:21

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FREITAS BARBOSA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:21

Decorrido prazo de VANESSA CARDOSO FREITAS em 28/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para
04/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011620-74.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A) APELADO: J.

P.

F.

B. e outros Advogado(s): LEONARDO GAMA DA SILVA (OAB:BA40809-A) DESPACHO À D.

Procuradoria de Justiça; Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada o sistema Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
03/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:05

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2025 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:39

Recebidos os autos
01/07/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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