16/09/2025 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.
16/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004126-59.2021.8.05.0113Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAPELANTE: THAYANNE MOREIRA DO CARMO RIBEIROAdvogado(s): VICTOR MENDONCA CERQUEIRA (OAB:BA57747-A), MICHEL MENDONCA RIBEIRO (OAB:BA38741-A)APELADO: CONSTRUTORA VERTI LTDA e outros (4)Advogado(s): JULIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA60989-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 12 de setembro de 2025.
12/09/2025 12:27

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
11/09/2025 15:08

Decorrido prazo de TORRES DA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:08

Decorrido prazo de AVANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:08

Decorrido prazo de DINEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 16:43

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
20/08/2025 01:02

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 09:30

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2025 22:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTI LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 21:03

Decorrido prazo de TAINAM DOS SANTOS VELOSO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 20:40

Decorrido prazo de THAYANNE MOREIRA DO CARMO RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:17

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004126-59.2021.8.05.0113Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAPELANTE: THAYANNE MOREIRA DO CARMO RIBEIROAdvogado(s): VICTOR MENDONCA CERQUEIRA (OAB:BA57747-A), MICHEL MENDONCA RIBEIRO (OAB:BA38741-A)APELADO: CONSTRUTORA VERTI LTDA e outros (4)Advogado(s): JULIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA60989-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 86198150
15/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:46

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
02/07/2025 02:04

Publicado Decisão em 03/07/2025.
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004126-59.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: THAYANNE MOREIRA DO CARMO RIBEIRO Advogado(s): VICTOR MENDONCA CERQUEIRA (OAB:BA57747-A), MICHEL MENDONCA RIBEIRO (OAB:BA38741-A) APELADO: CONSTRUTORA VERTI LTDA e outros (4) Advogado(s): JULIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA60989-A) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por THAYANNE MOREIRA DO CARMO RIBEIRO contra o despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, com fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil.

Alega a Embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à necessidade de intimação prévia do procurador da parte, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, bem como requer o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a concessão de redução ou parcelamento das custas processuais.

Não merece acolhimento a pretensão.

A decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo expressamente aplicado a norma do art. 1.007, §4º, do CPC, por se tratar de hipótese de ausência de recolhimento do preparo, e não de recolhimento insuficiente.

Assim, inaplicável o disposto no §2º do referido artigo, que trata de recolhimento a menor e exige intimação específica para complementação.

Com efeito, o CPC/2015 é claro ao prever que, na ausência de preparo no momento da interposição do recurso, a parte deverá ser intimada para recolhê-lo em dobro, sob pena de deserção.

Foi exatamente essa a providência adotada no despacho impugnado, inexistindo qualquer omissão a ser suprida.

Não há, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas mera aplicação da regra legal vigente.

Ademais, o pedido de gratuidade da justiça foi formulado apenas após a interposição do recurso, não tendo sido apreciado anteriormente.

Ainda que venha a ser deferido, os seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para afastar a exigência de recolhimento do preparo no momento oportuno, conforme já pacificado na jurisprudência pátria.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITOS EX NUNC.

PRECEDENTES .

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Precedentes . 2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à formulação de pedidos que escapam à sua finalidade, como o deferimento de justiça gratuita ou parcelamento de custas.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. À Secretaria para que certifique acerca do recolhimento em dobro do preparo. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 27 de junho de 2025. Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relator
30/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 09:19

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de THAYANNE MOREIRA DO CARMO RIBEIRO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
08/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:44

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/03/2025 02:03

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:28

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:17

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 06:10

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 06:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 06:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 05:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:42

Recebidos os autos
25/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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