23/08/2025 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 19/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA NEUZA A. SANTANA - ME em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:04

Decorrido prazo de LOGO SEGURANÇA ELETRONICA E MONITORAMENTO LTDA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
17/07/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
17/07/2025 04:14

Publicado Intimação em 27/06/2025.
17/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001390-71.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS - BA32148 EXECUTADO: LOGO SEGURANÇA ELETRONICA E MONITORAMENTO LTDA, MARIA NEUZA A.

SANTANA - ME [] § SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em face de LOGO SEGURANÇA ELETRONICA E MONITORAMENTO LTDA e outros, objetivando a cobrança de créditos tributários.

Da análise dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, que possibilita a extinção da execução fiscal que apresente valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

O princípio da eficiência exige da Administração Pública e de seus órgãos uma atuação eficiente, célere e racional.

No caso do Poder Judiciário, tal princípio se revela fundamental para o trato das execuções fiscais, que atualmente representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Em sintonia com a decisão do STF, no Recurso Extraordinário 1.355.208, Tema RG 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece critérios racionais para a tramitação das execuções fiscais, visando a otimização do processo de cobrança de dívidas tributárias.

Com efeito, o art. 1º, §1º, da referida Resolução determina a extinção de ações de execução fiscal que apresentem valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação se encaixa na situação descrita no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Deste modo, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ressalte-se que a extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §3º, da Resolução nº 547 do CNJ).

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir pelo baixo valor da execução fiscal.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à parte exequente, e sem honorários.

Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, arquive-se com a respectiva baixa. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Em atenção à eficiência e celeridade processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO.

Santo Estêvão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta D1
25/06/2025 16:12

Expedição de intimação.
25/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 01:53

Mandado devolvido Negativamente
03/04/2025 01:53

Mandado devolvido Negativamente
18/03/2025 09:27

Expedição de intimação.
18/03/2025 09:27

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:27

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:52

Outras Decisões
27/06/2023 16:20

Conclusos para despacho
27/06/2023 16:19

Expedição de intimação.
10/02/2023 11:43

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
01/09/2022 07:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 13:47

Publicado Despacho em 03/08/2022.
31/08/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
02/08/2022 17:51

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:04

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004731-63.2025.8.05.0113

Durval Ribeiro Filho

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Geovano Cruz Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 8011283-46.2025.8.05.0274

Marleide Costa Flores Monteiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fillipe Andre Souza Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/05/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 8047313-31.2022.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marcos Vinicius Santos Carneiro Ribeiro

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2022 07:26

Exibir Processo

Processo nº 8001574-16.2025.8.05.0038

Joselito do Nascimento Santos

Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A

Advogado: Roberta Araujo Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 8005808-37.2025.8.05.0201

Flavio Monteiro David

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/05/2025 17:09

Exibir Processo