21/08/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 19:37

Publicado Intimação em 14/08/2025.
16/08/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
16/08/2025 19:37

Publicado Intimação em 14/08/2025.
16/08/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 19:36

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
25/07/2025 04:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/07/2025 10:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
21/07/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001237-66.2025.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: FERNANDO DE JESUS SANTOS Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO A parte autora, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face do(s) réu(s), também qualificado(s), aduzindo os fatos constantes na inicial. Alega que não conseguiu resolver a questão de forma extrajudicial. Requer a concessão de tutela de urgência. Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, documentos foram acostados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. De início, consigno que este processo tramitará sob o rito da Lei 9.099/95. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, prevê, em seu art. 84, §3º, que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu." No caso em tela, entendo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do provimento jurisdicional antecipatório.

Isso porque não há nos autos elementos de prova suficientes a evidenciar a plausibilidade do direito da parte autora. Por fim, verifico que o deferimento da tutela de urgência, na forma pretendida, mostra-se temerário neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada, sem prejuízo de sua concessão em momento posterior.

Por outro lado, considerada a hipossuficiência do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que o(s) réu(s), no prazo de defesa, promova(m) a juntada de todos os documentos que possuir relativos à lide. Ao Cartório: 1.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Lifesize. 2.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à audiência de conciliação. 3.

Não havendo acordo, a parte requerida deverá apresentar contestação até a data da referida assentada, oportunidade em que a parte autora, querendo, apresentará manifestação sobre as preliminares e documentos na mesma ocasião, sob pena de preclusão. 4.

A secretaria deverá comunicar às partes, além da data e horário da audiência, a forma de acesso à plataforma de videoconferência, a ser realizada através de computador, notebook, celular ou tablet. 5.

Caso a parte não possua equipamentos e/ou internet para acessar a audiência, poderá comparecer ao Fórum local, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência virtual, conforme Recomendação n. 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da adoção de medidas específicas para assegurar o acesso à Justiça aos excluídos digitais. 6.

Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s) de que, deixando de comparecer(em) injustificadamente à audiência aprazada ou quando não apresentar(em) contestação ao feito, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (arts. 18 e 20 da Lei 9.099/95). 7.

Advirta-se a parte autora, por sua vez, que a sua ausência ensejará a extinção do feito, nos moldes do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como a condenação em custas, por força do Enunciado n. 28 do FONAJE. 8.

Adotem-se as comunicações e os expedientes necessários. 9.

Realizada a audiência com êxito, voltem os autos conclusos para julgamento. Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Esta decisão possui força de mandado/ofício/carta. Publique-se.

Intimem-se. Cumpra-se, certificando nos autos. Santa Bárbara/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
26/06/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:01

Expedição de decisão.
26/06/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:18

Não Concedida a tutela provisória
31/05/2025 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 22:22

Conclusos para decisão
31/05/2025 22:22

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/07/2025 10:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
31/05/2025 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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